FERRADO PELO HOTEL

Olá, meus caros. Espero que todos estejam bem (todos os nove).

A participação dos leitores tem caído vertiginosamente. Se este blog não tivesse um objetivo altruístico, eu dava um fim nele... AAAAAAAAAAAAAHHHHHHHHHH, dava........

Mas a função principal de tudo isso é tentar, através da escrita, manter o que sobrou de sanidade deste que vos escreve.

Vamos à dúvida de hoje:

Moro numa Travessa, tem entrada por uma rua e saída em uma praça, mais aí é bloqueado e por este motivo é sem saída.

Há um hotel em frente a minha casa que colocou dois ferros fincados no chão para não deixar carro estacionar na porta do hotel. Falei para o gerente colocar cavalete, pois evitaria problemas, já que os ferros são irregulares e a prefeitura dá multa diária se houver denúncia.

Resumo: Dei uma ré há duas semanas, bati com meu parachoque e quebrou (Conserto que deve sair por uns R$ 100,00 a 150,00).

Tirei foto no dia, dos ferros, da porta do hotel e do parachoque. Pedi para eles pagarem e se negaram. Denunciei na prefeitura e não deu outra, vieram aqui hoje e mandaram eles tirarem os ferros, o que fizeram prontalmente.

Tenho como acionar eles só para perturbar mais com certeza de ganho de causa ? Ou até mesmo você pode me dizer que não vale a pena devido gastos com Advogado ? Seria via Juizado Especial Cível?

O brasileiro tem essa de fazer a sua própria lei. Isso acontece por um motivo muito simples: desrespeitar a lei e criar uma lei própria é barato. Quer ver um exemplo?? Existem lojas onde você compra um produto (um ventilador, por exemplo) e a caixa diz pra você, na maior cara de pau:

Praso pa troca é treis dia, tá?

Ué!!! Mas o prazo pra troca é três meses!!! Tá no Código de Defesa do Consumidor!!! Só que a loja não tá nem aí. Você entra na justiça, porque o produto deu defeito e ganha a causa. Valor recebido: o valor do produto + R$ 2.000,00 de dano moral. Esse valor é IRRISÓRIO, se você levar em consideração o monte de gente que compra um produto de péssima qualidade e não vai trocar porque o "praso pa troca é treis dia". Ou seja, com a prática ilegal, a loja ainda consegue auferir LUCRO.

Nesse caso, é a mesma coisa. O hotel não podia ter colocado os tais ferros na rua, pois é ilegal (tanto é assim, que há uma pena - multa - para quem fizer isso. Se não fosse ilegal, não haveria punição, certo?).

Quanto a isso, o Código Civil diz o seguinte, em seu Art. 927:

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Só a título de informação, estou trazendo também a íntegra dos artigos 186 e 187 do Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Claro que isso tem exceção, e está no Art. 188 do Código Civil:

Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Pelo que vimos, o hotel, por conta de uma ação voluntária, violou a lei e te causou dano e não se enquadra nas exceções do Artigo 188. Assim sendo, você tem direito de ser indenizado pelo dano causado.

O dano, basicamente, se divide em duas partes: dano material e dano moral.

O dano material, se subdivide em mais duas partes: o dano emergente e os lucros cessantes. Na classe dos danos emergentes, se inclui tudo aquilo que o lesado perdeu com a conduta proibida (o conserto do seu pára-choque entra aí). Como lucros cessantes se entende tudo aquilo que o lesado deixou de ganhar em virtude da conduta reprovável (por exemplo, se você fosse taxista e tivessem dado perda total no seu táxi). Todo dano material (danos emergentes ou lucros cessantes) DEVEM ser comprovados e já te mostro como fazer.

O dano moral é o mais polêmico. Você vai ver todo tipo de gente conceituando dano moral de tudo quanto é forma. Pior, vai ver tudo quanto é tipo de jurista dando diversas formas de quantificá-lo. Só existe uma forma LEGAL de quantificar o dano moral e ela está na Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), em seu Art. 53:

No arbitramento da indenização em reparação do dano moral, o juiz terá em conta, notadamente:

I - a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa e a posição social e política do ofendido;

II - A intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, sua situação econômica e sua condenação anterior em ação criminal ou cível fundada em abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação;

III - a retratação espontânea e cabal, antes da propositura da ação penal ou cível, a publicação ou transmissão da resposta ou pedido de retificação, nos prazos previstos na lei e independentemente de intervenção judicial, e a extensão da reparação por êsse meio obtida pelo ofendido.

Como não se está falando de imprensa, algumas coisas aí deveriam ser desprezadas no seu caso. Deveriam, porque, na verdade, é tudo desprezado por completo mesmo. Os juízes têm um único critério: não enriquecer o lesado. Quando quem pratica a conduta ilícita é pessoa jurídica (e de grande potencial econômico), aí então é que você vai receber pouco mesmo.

Vamos lá: Você pode reparar o seu carro antes de entrar com o pedido de restituição na justiça. Para isso, basta ir em três oficinas, fazer um orçamento e realizar o conserto na oficina que fizer o orçamento médio. Então se nas três oficinas te deram um orçamento de 100 reais, outra te deu um de 120 reais e a última te deu orçamento de 150 reais, você deve fazer o reparo na que te deu o orçamento de 120 reais. É importante que você guarde os três orçamentos, para juntar no processo depois.

Vamos à parte final da sua dúvida:

Tenho como acionar eles, só para perturbar, mas com certeza de ganho de causa ?

Querido, se você quer acionar "só para perturbar", não acione. O judiciário está abarrotado de processos. O seu apenas ajudará a emperrar a nossa justiça. Se quiser entrar para defender seu direito, ótimo. Mas para perturbar, não recomendo.

Outra coisa, já falei em post anterior, mas nunca é demais falar: NÃO EXISTE "CAUSA GANHA". Se um dia você encontrar um advogado que diga isso, pule fora!! O que existem são causas com maiores ou menores possibilidades de êxito ou fracasso. Se existissem "causas ganhas", não seriam necessários os juízes, bastaríamos fazer um mero requerimento e receberíamos o que supostamente nos é de direito. Ou então o judiciário seria comandado por máquinas ledoras de petições de "causas ganhas".

Você pode me dizer que não vale a pena devido gastos com Advogado? Seria via Juizado Especial Cível?

Pelo valor estimado do seu conserto, você pode entrar com a ação pelo Juizado Especial Cível. Lá, você pode entrar sem advogado, caso vá pleitear uma indenização (dano material + moral) de até 20 Salários Mínimos. Acima desse valor, você é obrigado a constituir advogado. Mas você não é obrigado a fazer no JEC. Você pode fazer na Vara Cível comum (sempre acompanhado de advogado), pelo rito sumário. Dependendo de onde fica o hotel, pode ser mais rápido. A questão do pagamento varia de advogado para advogado. O único conselho que te dou é que procure fechar com um advogado que respeite a tabela de honorários da OAB. Tem muito safado por aí fazendo Inventário por qualquer 50 reais. Se não sabe dar valor ao próprio trabalho, não dará valor a um direito que pertence a você e não a ele.

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