In Verbis

A NOITE DOS VIVOS-MORTOS

2009-11-01T17:10:00.003-02:00

Olá.

Hoje não vou responder dúvidas, não vou fazer contagem de seguidores, nem pretendo falar sobre direito. Então, ainda dá tempo de você apertar o "X" ali no cantinho direito da sua janelinha.

Se vai passar desse ponto, faça-o sobre sua conta e risco.

Amanhã comemoraremos o dia dos mortos. (Estou escrevendo este post às 1525 do dia 01/11/2009, caso eu não consiga terminar) É um dia em que muita gente pensa naquelas pessoas que lhe eram queridas e que, por um motivo ou outro, precisaram sair deste plano de existência para curtir a vida que sempre sonharam.

Isso me remeteu a uma assombração que povoa o imaginário do ser humano: os zumbis. São mortos que, por algum motivo, resolvem sair do túmulo para dar uma volta pelo mundo dos vivos. E isso dá medo em muita gente.

Só que existe algo mais assustador do que os mortos-vivos: são os vivos-mortos.

Vou explicar:

O Código Civil em seu artigo 6º, diz que a existência da pessoa natural termina com a morte. Mas aqui no mundo real, é bem diferente...

Esses dias estava conversando via MSN com uma grande amiga, que estava chateada por conta da morte do Sr. Edner, seu pai. Do lado de lá da tela, ela nem imaginava que, muito embora meu pai esteja vivo, eu morria de inveja dela.

O Sr. Edner foi um grande pai. Presente, nunca deixava faltar nada em casa, protegia a menina (filha caçula que era) como os cavaleiros medievais protegiam suas rainhas. Em suma, o Sr. Edner cuidou da minha amiga até o momento em que um câncer o alcançou. E aí, quem cuidou dele foi a minha amiga.

Meu pai se separou da minha mãe quando eu era pequeno, mas não o suficiente para esquecer que ele saiu de casa porque foi morar com a amante. A partir daí, ele passou a querer "desenhar" o meu futuro. Eu queria seguir os passos de meu pai, sendo advogado, mas meu pai me obrigou a fazer um curso que não era compatível com minha personalidade.

Enquanto eu fazia esse curso, meu pai (que mora em outro estado) vinha sempre passar o fim de ano comigo ou então me mandava as passagens para eu ir passar as festas com ele. Dinheiro nunca era problema. Eu pedia e ele me dava. Atenção então (que na verdade, era o mais importante) nunca faltava: meu pai me ligava, mandava e-mail, aceitava ligação a cobrar... Era uma maravilha. Não obstante meu pai morasse a muitos quilômetros de distância, eu nunca senti meu pai tão perto.

Só que houve uma reviravolta: no ano em que eu deveria me formar, eu saí do curso.

No início, meu pai fez aquela de "paizão". Disse que me apoiava e tudo mais. Mas aos poucos fui perdendo meu pai, que aos poucos foi "desenhando" uma nova família, da qual eu não faço mais parte.

Começaram com as festas de fim de ano. Ele simplesmente parou de vir e de me mandar as passagens. O dinheiro, que antigamente ele mandava fácil, ficou escasso, até parar de vir de vez. E a atenção (já disse que é o mais importante?) foi embora ainda mais rápido que o dinheiro: as ligações simplesmente não existiam (até bloquear o telefone para chamadas a cobrar ele bloqueou) e e-mails apenas para mandar arquivos PPS (tenho certeza de que ele esqueceu de me excluir da lista).

Meu "paizão", que tanto dizia que me apoiava, nem pagar a minha faculdade quis. Tive que trabalhar (e muito) para me formar no curso que um dia meu pai fez.

Enquanto isso, meu pai teve outros filhos com a esposa (a mulher que era amante quando ele era casado com minha mãe) e eles tem todo um suporte que nunca antes na história desse país eu havia recebido. Resolveu entrar para a maçonaria e conseguiu novos "irmãos" (nada contra a maçonaria, só não gosto da hipocrisia de um camarada querer arrumar "irmãos" e deixar filhos desamparados por uma questão de escolha de carreira). E assim, com novos filhos e novos irmãos, meu pai simplesmente morreu. Resolveu não fazer mais parte da minha vida e que eu também não faria mais parte da vida dele.

Isso é um vivo-morto: uma pessoa que, embora não tenha morrido na concepção do Art. 6º do nosso Código Civil, resolveu simplesmente não fazer mais parte da nossa vida, tentando, a todo custo, fazer com que com que nós também não façamos parte da vida dela, na busca de criar dois planos de existência distintos, onde ambos vivam separadamente, tal qual o mundo dos vivos e dos mortos.

Esse tipo de assombração é o que mais me assusta.

Quantas pessoas leem esse blog aqui e vivem isso? Quantos moram com seus pais e parece que eles nunca estiveram ali. MORTOS! Quantas mulheres se deitam ao lado de corpos de maridos ausentes, que acham que sua única função é prover o sustento material da casa? MORTOS! Quantas pessoas fazem parte de grupos que deveriam ser seu porto seguro (igrejas, grupos de mútua ajuda, etc) e a pessoa que senta do seu lado não sabe nem que tipo de música você ouve, o que você gosta de comer, se torce pro time A ou B. PIOR. Quantas dessas pessoas que deveriam lhe ajudar fazem tudo para transformar sua vida para pior, fazendo intrigas ou fofoca?

Que nesse próximo dia dos mortos, você possa chorar as saudades de pessoas como o Sr. Edner, que morreu e faz falta até hoje. (pessoas como ele bem que poderiam dar uma de zumbi e sair do túmulo. Mas vamos deixá-lo descansar) Que você não chore a morte de um vivo-morto, como hoje faço.

Este post foi escrito sem revisão posterior e é dedicado a você que, assim como eu, é órfão(ã) de pai vivo, viúvo(a) de esposa viva(ou marido vivo) e afins.

Próximo post voltamos com mais uma dúvida.

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CRISE DE IDENTIDADE

2009-10-30T14:00:00.004-02:00

Olá, moças e rapazes.

Aloprei. Resolvi esvaziar as dúvidas aqui.

Direto ao ponto:

Olá Rafael...Como vai?
Não sei se é aqui que postamos perguntas, se não for peço desculpas...rs
Gostaria que você me ajudasse com uma questão, Tenho uma bomba relógio nas mãos e não sei como proceder, minha mãe tem 44 anos e aos 17 assim que chegou aqui em São Paulo,(ela nasceu no sertão da Bahia) trocou o nome de Maria da conceição para Marilia Cristina. Acontece que na época em que ela fez esta troca de nome, foi induzida por uma pessoa que queria se aproveitar e ganhar um dinheiro facil em cima de inocentes, e hoje depois de 25 anos não sei se minha mãe existe realmente nos cadastros. Você deve estar perguntando como essa mulher viveu 25 anos sem documentos "verdadeiros", a pessoa que a induziu, fez documentos novos (CPF e uma certidão de nascimento), só que até hoje ela nunca tirou um RG por medo de ter feito coisa errada.(ela nunca teve um RG). Hoje a questão é a seguinte, ela foi assaltada a muito tempo a trás e por medo nunca quis tirar novos documentos, então hoje em dia ela não pode fazer um crediário, abrir conta em banco, absolutamente nada por falta dos documentos. O que devo fazer? Porfavor me ajude estou com medo do que possa acontecer com ela caso ela tenha sido enganada de fato por aquele picareta.
Aproveito para parabenizá-lo por este blog, que com bom humor você tem esclarecido muitas duvidas. Obrigada pela atenção.
Fabiana/ 26 anos / SP

Baby, você pode colocar suas dúvidas até em uma faixa em um avião, o importante é que eu veja.
Eu sempre tive um lance meio assim com meu nome. Começou quando meu pai queria me chamar de Carvedinélio, mas minha mãe o impediu e o forçou a me chamar de Rafael. Rafael Prafagúnzio Varfolino Júnior. O nome do meu pai era Lúcio Flávio e coincidência ou não, o nome do carteiro da rua era Rafael Prafagúnzio Varfolino. Minha mãe dizia que era homenagem ao homem que ajudava a estreitar os laços da nossa família que morava parte em Maranguape, parte na Namíbia. Na época, o e-mail ainda engatinhava na ARPANet, o telefone era coisa de rico e gastava-se muitas fichas de orelhão (que poucos sabem, mas dá origem à expressão "caiu a ficha") para ligar para a Namíbia. O único recurso era usar a carta.

Então estava eu ali, um pequeno afrodescendente com nome de carteiro/anjo (que não deixa de ser um mensageiro), mas não pude aproveitar muito, porque logo começaram a me chamar daquilo que eu odeio com todas as minhas forças: Júnior. Holy Crap! Se vão chamar a criança de Júnior o resto da vida, porque não colocam essa porcaria como primeiro nome?

Tentei mudar esse carma por toda a minha vida. Pedi gentilmente para que me chamassem de Rafael. Não resolveu. Comecei então a ignorar sumariamente todos os que me chamassem de Júnior, mas algumas palmadas depois, percebi que era vã a minha idéia.

Na tentativa de cativar a velha guarda tentei me rebatizar com os nomes dos grandes ídolos da época. Valdick, Gilliard, Jessé e até Abelardo fizeram parte do meu cardápio, mas não logrei êxito na mudança, já que eu não consegui convencer o tiozinho do cartório a mudar meu nome.

Só fui sossegar depois que fui para a escola, local onde meus amiguinhos eram obrigados a me chamar pelo meu primeiro nome, mas me sacaneavam quando viam minha mãe me chamar de "Júnior". Daí pra frente, "Júnior" só em casa.

Baby, você contou o caso muito por alto, aliás, nem entendi muito bem a história e não sei em que circunstâncias isso aconteceu mas veja, em primeiro lugar, não é crime mudar de nome se isso se deu pelos trâmites do registro público da época.

Outra coisa: observe o Art. 109 e incisos do Código Penal:

Prescrição antes de transitar em julgado a sentença

Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não
excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

Ou seja, se ela cometeu crime, já está prescrito, mesmo que tivesse cometido crime punível com a pena máxima. Eu não sei se esses documentos que ela usou são falsos, se forem, pode realmente dar problema, por motivos que deixo de explicar para não entrar em altos discursos jurídicos, mas a probabilidade de sua mãe se incomodar com isso não é das maiores.

Meu conselho: Se ela mudou de nome no cartório, basta tirar uma segunda via da certidão de nascimento (caso ela não tenha) e tirar os novos documentos. Caso apenas tenha usado documentos com nomes diferentes do da certidão de nascimento é só tirar os documentos normalmente, mas com o nome real. Se ela já for muito conhecida com o outro nome, creio que seja o caso de se pedir uma retificação do registro do nascimento. Fique tranquila. Procure um advogado de sua confiança, munida de toda documentação referente ao assunto, este problema não é complicado de se resolver.

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ESCRAVIÁRIOS...

2009-10-30T00:45:00.000-02:00

Olá, people!

Estavam com saudades de mim? É, eu sabia que não...

Ultimamente não tenho tido muito saco de escrever por aqui. Os comentários tem sido poucos, as visitas idem, o que acaba se refletindo em NENHUM seguidor a mais do último post pra cá. Some-se a isso o bando de gente que está copiando o blog e pronto... Animação zero.

Bem, vamos à dúvida de hoje:

Rafael, você respondeu meu apelo no twitter, então vou te perguntar.

Fiz estágio no Banco Nossa Caixa durante 7 meses, e segundo a nova lei tenho direito
a um recesso proporcional. Eles disseram que não. Envie o artigo que confirma:

Art. 13º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

§ 1º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado, quando o estagiário
receber bolsa ou outra forma de contraprestação.

§ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

Aí entrei em contato com a entidade que gerencia os estágios. Mandaram um e-mail para o banco explicando que tenho direito. O banco enviou pro Departamento Jurídico. Só que já faz um tempo e não obtive resposta alguma, não entraram em contato.

É aproximadamente R$500,00 de recesso, contando somente com o salário, desprezando o vale alimentação.

O que eu faço?

É isso mesmo que vocês estão lendo... Eu agora estou salvando donzelas em perigo no twitter! Se você ainda não me adicionou, não perca esta oportunidade e me siga: http://twitter.com/inverbis.

Essa pergunta me lembra minha época de escraviário.... Que delícia... Comecei a estagiar logo no segundo período de direito. Na época, me ofereceram o suficiente para comer uma coxinha e uma água suja que chamavam de "refresco" (que não refrescava nada, já que vinha quente). Sobrava no fim do mês o suficiente para comprar duas fichas de fliperama, as quais gastava mais ou menos assim.

No início, achava que procurações era o ato pelo qual a justiça fazia buscas em alguém que estava sumido. Então, com esse notório conhecimento jurídico me colocaram para fazer coisas relevantes como digitar petições, montar recursos e despachar com magistrados (que eram a gíria da empresa para "tirar xerox", "entregar a correspondência" e "servir o cafezinho", respectivamente).

O tempo passou e eu comecei a pegar o macete da coisa. Descobri para que servia uma procuração, aprendi que não se deve tratar a juíza por "minha nêga" e que o fato de meu patrão fuçar o meu e-mail corporativo pra ver as fotos de mulé nua que me mandavam não constitui invasão de privacidade. Agora sim, eu tinha notório conhecimento jurídico...

Como eu já estava espertinho no negócio, o que o meu patrão, muito malandro, fez? Jogou todos (isso mesmo, todos - ou 100%, se preferir) os processos do escritório nas minhas costas. Eu fazia tudo, desde coordenar o trabalho dos estagiários a redigir peças processuais complexas. A única preocupação do meu chefe era assinar tudo o que eu fazia.

Você prestou atenção na malandragem? Meu chefe, rapaz maroto, tinha um advogado pelo preço de um estagiário (ou você acha que recebi aumento?). E eu, tinha as responsabilidades de um advogado, com o valor de um estagiário. Legal, né?

Pra tentar coibir injustiças como as que contei, o poder público criou uma lei para regulamentar a situação do estágio, a Lei 11.788/2008, que contém os artigos elencados pela nossa amiga.

A primeira coisa que temos que ter em mente é que diferentemente da moral, toda norma jurídica traz em seu corpo (ou pelo menos deveria trazer) uma sanção para quem não a cumpre. Já falei sobre a relação entre moral e direito aqui. Vale a pena conferir.

A lei do estágio traz uma sanção para as empresas que não observarem a lei e ela está logo após os artigos expostos pela nossa amiga:

Art. 15. A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

§ 1o A instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficará impedida de receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da
decisão definitiva do processo administrativo correspondente.

§ 2o A penalidade de que trata o § 1o deste artigo limita-se à filial ou agência em que
for cometida a irregularidade.

Então, veja: se o banco desrespeitar a lei a punição é um tanto quanto pesada, já que você, no momento em que o banco não lhe concede o que lhe é de direito, acaba lhe alçando de estagiária à funcionária. O que não é nem um pouco interessante.

Meu conselho: Ajuize uma Ação Trabalhista contra o banco. Infelizmente, é a única saída que vejo. Consulte um advogado para que ele possa orientar sobre o que fazer.

É isso aí.

IN VERBIS REPLICA II

2009-10-12T13:05:00.001-03:00

Hello, people.

Blog crescendo, agora dez malucos na lista. Seriam onze se uma não tivesse pulado fora. Talvez a única pessoa sensata que um dia já leu isto.

Muitas pessoas me cobrando novos posts por aqui. Alguns massageando meu ego, outros mandando peças de roupa íntima para me seduzir. Obrigado pelo carinho, mas vocês hão de convir que com 10 seguidores, não há muitas dúvidas para responder. Além disso, traduzir do juridiquês para o português dá um pouco de trabalho.

Pela milésima vez, informo que eu leio todos os comentários que chegam aqui, mas eles são moderados e só aparecem depois que eu aprovo. Nessa leitura, vejo uns que são dignos de réplica, o que eu comecei a fazer neste post.

Vamos replicar mais alguns, lembrando que não corrijo nada, eles são colados aqui da forma que foram escritos:

Dúvida enviada por e-mail em 13/09/09:

Você compra um equipamento para cozinha industrial em uma loja de semi novos que diz que revisa e presta garantia de 3 meses. Porém, a entrega do equipamento atrasa em mais de uma semana, e quando chega, EXPLODE quase causando um acidente fatal. A empresa troca e novamente o problema surge. O negócio do comprador fali por falta do tal equipamento essencial que fica com problema mais de 3 meses, mudando peças sem surtir efeito.

O cliente então entra com uma ação na justiça. No dia da conciliação, a empresa se propõe a devolver o valor da máquina e o recolher o equipamento. Para tanto, é dado um prazo de 7 dias, após pagando multa de 50,00 ao dia até retirada do equipamento. O que é aceito pelas partes. Mas o cheque passado, não tem fundos e a loja não retira a máquina.

A multa estaria em 20 mil Reais, no entanto, a juíza diz que seja refeito os cálculos, dando um novo prazo de 7 dias à empresa e somente depois desse novo prazo seja recontado os dias para multa. Claro que a empresa recolhe o equipamento dentro deste novo prazo e o cliente, novamente é lesado, desta vez pela justiça.

Cabe recurso?!

Pelo que você está dizendo, o caso em curso já está sendo apreciado pela justiça, ou seja, já há um advogado ou defensor público atuando. Dessa forma, é antiético eu me pronunciar. Mas seria uuma questão bacana de se analisar.

No post "PLANTANDO MACONHA":

Viva toda a sua vida em funçao do pensamento e opiniões dos outros.
a vida passa, meu amigo, a grande jogada é fazer o bem, e fumando maconha, nao fazemos mal a ninguem.
Faz o seguinte, va ler um livro e encher a sua cabecinha de conceitos populares pra depois expor as suas ideias e ganhar um "glamour" por isso.
todos nos vamos morrer um dia...
junto com vc, morrerá eu, seus conceitos, e as leis.
a vida é simplesmente passageira. estamos aqui para nos evoluirmos quanto pessoas.
a droga destroi familias?
sim. o crime, a hipocrisia, a corrupção, a desigualdade e tantos outros aspectos danosos aos seres humano também. E eu te pergunto, tais aspectos são proibidos? Indiretamente. O que os governos não sabem é que os mesmos são as raízes do caso do mal uso de drogas.
Por que fumar?
Meu caro, o mundo.
Preciso justificar? O mundo em que vivemos é uma utopia da qual esperavamos?
Não. Muito longe disso.
O nosso universo está em nossa cabeça... Quero mudar o universo de fato, o nosso mundo, as formas de convivio, quero terminar os problemas, arrumar a vida das pesssoas, melhorar tudo, implantar o amor e por fim restaurar a paz, mas não sou o único, e mesmo não sendo, essa realidade não existe.
O que posso fazer então? Enganar o meu proprio universo particular, fechar os meus olhos por uma hora de alucinaçao a tudo o que me agride nesse mundo real.
Qaunto a voce, ficara amargurado nesse cenario ou morrerá tentando modifica-lo.
Meu nome é Henrique e sou estudante para medicina.
Deus te abençoe.
(Anônimo) 16/09/09

Meu caro Anônimo Henrique, nem vou comentar a sua capacidade de construir textos digna de um estudante de medicina da Dr. Fritz Medical School. Certamente consequência do seu hábito de ingerir Sucrilhos com maconha no café da manhã, prática milenar para elevar o QI.

Também não vou dizer que você é um perdedor com esse discurso emo de preferir se entregar às drogas do que tentar se esforçar para mudar o seu "universo particular". Você é livre para mudar o seu universo particular da maneira que quiser. Só que isso não pode ser feito usando uma substância vendida de forma ilícita.

Comprando maconha você estará fazendo nada mais do que financiar um sistema que mata pessoas inocentes mais do que guerras. E meu mais sincero desejo é que você, caso continue com isso, seja morto pelas mãos de um traficante. Vai ser uma bela forma de mudar seu "universo particular".

Caso aceite sugestões e queira achar uma alternativa para esta sua prática imbecil, ouça a voz da experiência.

Nem sempre meu "universo particular" me agrada. Enquanto comandante de um harém com 5.353 mulheres (chegaram mais 8 desde a última contagem), nem sempre me vejo em condições financeiras de arcar com todo o sistema que criei para satisfazer minha luxúria. E isso me entristece um bocado.

Quando me sinto assim, tomo uma das 3 linhas de ação a seguir:

1 - Convoco a concubina n.º 1.276 para fazer uma massagem erótica com um bom "mamilocon". Em outras palavras, vá arrumar uma mulher (ou um rapaz, vai saber). A menos que seu "universo particular" triste se deva à sua frustração sexual, então recomendo que busque uma (ou um, vai saber) profissional que possa resolver seu problema. São os famosos "programadores". Mas esses não entendem nada de C++.

2 - Vou ajudar pessoas com "universos particulares" mais tristes do que os meus e tento ajudá-los a ter "universos particulares" melhores. Vou a um hospital, a um orfanato e faço o que posso. Daí eu vejo que minha vida não é tão ruim. E quando chego em casa, chamo a n.º 1.276 e retomo ao procedimento 1.

3 - Quando quero ficar sozinho, compro uma garrafa de whisky (que é bem mais entorpecedor do que a maconha, com a vantagem de não destruir meu cérebro), pego um gelo feito de água de coco, coloco uma musiquinha e duas horas depois meu "universo particular" passa a não existir temporariamente. Além disso, isso pode garantir algumas risadas. Da última vez que fiz isso, acordei nu, com tudo vomitado ao redor, e agarrado com Reale, um dos meus leões. A n.º 4.586 sempre me sacaneia com essa história.

Se achar que isso tudo que eu escrevi não serve pra nada, ouça uma música. E morra. Pronto, falei.

No post "BIGAMIA DAS ÍNDIAS":

Você não assiste novela, mas em compensação para o youtube você dá audiência.o que é aquela senhora de 60 anos??? Foi surreal a simplicidade como ela se desnuda, principalmente o que ela diz ao final. Pelo menos ela é feliz né? Coisa boa, cada um por si...ahahah.
(Angelica Bessa) 25/09/09

Claro que dou audiência pro Youtube! Onde mais posso assistir vídeos com belas definições sobre o Direito, com informações importantes sobre a história do Rio de Janeiro, versando sobre Física e Esoterismo, ajuda humanitária e Engenharia de Telecomunicações?

No post "PROCURANDO PROCURAÇÕES":

Adorei! Tinha uma birra com o banco, porque me exigia procuração pública pra resolver uma banalidade para minha irmã que vive no exterior... Tá. Agora vou ter que engolir. Você é meu herói. Já te falei isso.
(Fernanda Freitas) 27/09/09

Opa! Sou seu herói? Então faça como os personagens das histórias em quadrinhos e seja grata. Clique aqui e deixe o seu sinal de apreço e carinho. Que foi? Achou que eu fosse pedir o que? Um beijinho?

Conversava com um certo advogado assuntos meramente profissionais, quando senti uma profunda atração pelo cavanhaque dele. Guardei pra mim este sonho de ver os seus pelos percorrendo a parte de dentro das minhas pernas, até chegar o clímax. Mas ele, parece que sentiu o cheiro... me seduziu! O que cabe a este sedutor, que oferece e eu gosto, nos nossos códigos?!
(Anônimo) 04/10/09

Minha cara Anônima (com essas fantasias, só pode ser mulher), isso vai depender da sua idade. E eu espero que você seja maior. Caso seja menor, ele poderá ter alguns problemas com a lei, os quais não vou discorrer aqui, já que este comentário não deve ser sério e também estou sem saco pra falar de Direito em pleno dia das crianças.

Em tempo: ainda estão abertas as inscrições para a concubina n.º 5.354.

Nota mental: raspar o cavanhaque somente em 2040.

É isso, crianças. Aproveitando nosso dia hoje, estou aceitando presentes. É só clicar em http://vakinha.uol.com.br/Vaquinha.aspx?e=5987 e mandar ver.

Em breve, mais um post sobre Direito em bom português.

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PROCURANDO PROCURAÇÕES

2009-09-26T15:10:00.000-03:00

Olá, crianças e crianços.

O último post, embora pesado em termos jurídicos, garantiu o expressivo número de três comentários e dois seguidores. Agora, além da minha mãe, tenho oito leitores. Vamos ver se consigo encerrar o ano com dez. Tirando a minha mãe, claro.

Esses dias estava sassaricando na internet, e achei um brogue nitidamente inspirado neste aqui. Nem vou dar o link pra não fazer propaganda. Dizem que o que é bom deve ser copiado. Por isso, fico me perguntando, quem, em sã consciência, plagiaria esta porcaria aqui.

Retornando a falar deste blog (o original, diga-se de passagem), lembro a todos que os comentários são moderados, mas se você comentou e o comentário não apareceu, é porque eu vou responder como pergunta ou vou retrucar em posts futuros.

E falando em perguntas, vamos à de hoje:

Great Big Boy Rafael.
Tudo bem futuro nobre colega?
Futuro porque agora estou no sexto semestre.
Deus me ama.
Vou mandar uma nova questão para você elucidar.
Pode ter alguém que se enquadre nessa situação. Vamos aos fatos:
A Clarabela (que é a namorada do Pateta) trabalhou em uma determinada empresa e resolveu pedir demissão para começar em um novo emprego. Nesse seu pedido de demissão ela foi destratada pelos seus ex-colegas de trabalho e não tem condições pisicológicas de ir assinar os documentos pertinentes à rescisão, quais sejam: dar baixa no registro de funcionários da empresa, assinar a guia de recolhimento do FGTS e demais documentos. O Pateta, seu namorado, encontrou uma solução: "faça uma Procuração por Instrumento Particular que eu irei representá-la". Esses são os fatos e esta é a pergunta: A empresa pode, com algum fundamento em alguma lei, se negar a reconhecer essa procuração e exigir que se faça uma Procuração Pública?
Valeu nobre colega Rafael.
Sucesso, Saúde e Paz...
O resto vem com o passar inexorável dos anos.
Dr. Claudinei 17/09/09

Esse é o Dr. Claudinei. Leitor assíduo e que é o primeiro seguidor do blog http://discoscomentados.blogspot.com/. Faça como ele.

Querido Claudinei, não é o fato de você estar no 6º período de direito que nos torna "futuros" colegas. Já somos colegas, a única diferença é que me formei antes de você.

Vocês devem estar estranhando a afirmação de que Deus o ama. Entenda aqui neste post.

A procuração nada mais é que uma permissão para alguém fazer algo em nome de outra pessoa e pode ser verbal ou escrita. É algo muito antigo e podemos ver até na Bíblia. Uma das procurações mais célebres do Livro dos Livros é a que Deus (que ama o Claudinei) passou para Moisés n livro de Êxodo. Moisés ficou tão marrento, que já chegou mandando na cara do Faraó: "Assim diz o SENHOR Deus de Israel: Deixa ir o meu povo, para que me celebre uma festa no deserto.". E você acha que Faraó tinha interesse em uma rave judia no deserto? Bem, isso é assunto para outro post. Vamos nos ater às procurações.

Se você leu o livro do Êxodo, vai ver que Deus passou uma procuração verbal a Moisés. Não que Deus não curtisse escrever, tanto é que ele escreveu os 10 mandamentos em tábuas de pedra (porque Deus é cabra hômi). Mas no dia da procuração era sábado e Ele estava com preguiça.

O lance das procurações deu uma evoluída com o passar dos tempos. A procuração verbal e o fio do bigode (não sabe o que é? Pergunte ao seu avô) saíram de moda, dando lugar aos negócios celebrados de forma escrita. Hoje existem basicamente três tipos de procuração: a procuração ad judicia (para ajuizar ações na justiça e perante alguns órgãos públicos), ad negotia (para outros fins, que não sejam judiciais, geralmente comércio e negócios em geral) e mista (concedendo poderes para atuar em todas as esferas).

Inicialmente, todas as procurações eram feitas por instrumento público. Ou seja: você tinha que ir lá no cartório e pedir pra fazer uma procuração para um determinado fim (e pagar por isso).

Para ajuizar ações na justiça (procuração ad judicia) a procuração por instrumento público perdeu força e deu lugar à procuração por instrumento particular, com reconhecimento de firma daquele que passou a procuração. Ou seja, você (ou o advogado) fazia a procuração, assinava e voce tinha que ir no cartório, abrir firma (caso não tivesse aberto uma ainda) - pagava por isso, obviamente - e pedia para reconhecer a firma (e pagava, claro). Porém, o Código de Pocesso Civil acabou com esta formalidade, permitindo que se faça a procuração por instrumento particular e sem reconhecimento de firma (o que é grátis). Existem algumas poucas exceções, mas que não vou me ater, por não serem importantes. Apenas a título de ilustração, aí está o Art. 38 do Código de Processo Civil, que permite a procuração por instrumento particular:

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

Porém, a exigência de instrumento público ou reconhecimento de firma (vai depender do caso) não desapareceu das procurações ad negotia. Ou seja, se você vai entregar a procuração em outro lugar que não uma das varas da justiça (bancos, empresas em geral, correios, etc.), tem 99% de chance de ter que entregar uma procuração por instrumento público ou com reconhecimento de firma, dependendo do caso.

Quanto às procurações mistas, recomendo que faça logo por instrumento público, para não dar dor de cabeça.

Advogados e estudantes de Direito em geral, por estar mais acostumados com procurações ad judicia, podem achar estranho a exigência de uma procuração que não seja por instrumento particular, mas se ela for extrajudicial, pode acreditar que é bem capaz de a procuração precisar ser por instrumento público ou com reconhecimento de firma.

Sendo assim, nosso amigo Pateta pode até pedir a ajuda de um dos advogados da Disney, mas não terá êxito em ser atendido com uma procuração por instrumento particular.

Espero que Deus tenha feito as pazes com você e trazido esta resposta a tempo de ajudar na solução do exercício da faculdade ou a resolver os problemas de alguém que precise.

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BIGAMIA DAS ÍNDIAS

2009-09-23T01:45:00.003-03:00

Olá, pessoas e pessoos.

Esse período não foi muito feliz para o blog, já que ninguém seguiu o blog. E eu só conto estes como leitores. É mais fácil que a contagem por estimativa que eu fazia (ora contava minha mãe, ora contava a Dercy, sem nunca saber quantos liam essa porcaria de verdade).

Tenho uma novidade: criei uma vakinha. É. Vakinha. Com "k" mesmo, não virei emo, nem comecei a escrever em miguxês. Estou idealizando um novo modelo de escritório de advocacia. Neste novo modelo, um notebook é essencial. Aqueles que me conhecem melhor sabem que tenho alguns gastos importantes por conta da instalação deste novo modelo e não estou podendo arcar com um note no momento.

A vakinha é uma vaquinha como outra qualquer, mas pela web. Então, você pode contribuir com a quantia que achar mais interessante. Não vou ser idiota a ponto de achar que você vai deixar de usar seu dinheiro com coisas importantes como ~~frequentar zonas de baixo meretrício~~, ~~encher o rabo de chope~~, ~~jogar videopoker em bingo clandestino~~ comprar livros para estudar e botar comida em casa para me ajudar a comprar um notebook. Me ajude com o que você puder.

Então, quem quiser fazer um advogado feliz, é só contribuir. Aqueles que contribuírem e forem do RJ, depois compensarei com meus serviços fiéis. Aos colegas advogados e leitores que moram fora do RJ, vai valer um chope quando eu terminar a execução do modelo.

A vakinha está em http://vakinha.uol.com.br/Vaquinha.aspx?e=5987

Passado o momento mendigo, vamos à dúvida de hoje.

Lá vai a pergunta: Baseado na novela Caminho das Índias, como ficaria no mundo real a situação de Silvia Cadore? O marido morre, "ressuscita" e ela já está casada legalmente com outro. Ela pode ser dada como bígama? E como se desfaz essa "encrenca"?

Quem nos envia esta é a eminente jornalista Fernanda Freitas, que escreve nos blogs http://fernandafreitas.wordpress.com/, http://deviacaobusao.blogspot.com/ e http://mulheresalacarte.blogspot.com/. Confiram o trabalho da moça, que é coisa boa demais.

Essa pergunta é do dia 13/09, estou respondendo 9 dias depois porque tive muita dificuldade em responder uma pergunta aparentemente simples: Quem diabos era Silvia Cadore e o que aconteceu com o marido dela? Não quero pagar aqui uma de anti-novelista. Na verdade, eu tento acompanhar uma novela desde "Que Rei Sou Eu?". Só que ultimamente eu não consigo. Ou por falta de tempo, ou porque as novelas de hoje são todas a mesma coisa: Zé Mayer passando o cerol em tudo quanto é Helena (que geralmente é a Regina Duarte), um escritor de vanguarda tentando enfiar um beijo gay goela abaixo da sociedade, aqueles depoimentos no final da novela, sempre um marido ou uma esposa infiel, que tem um(a) amante para destruir o lar (falando nisso, ontem foi dia do amante!)... Enfim, as novelas hoje em dia falam mais do mesmo o tempo todo. A coisa está tão chata que liguei a televisão na novela das sete (Caras e Bocas) e achei que era Kubanacan.

Tive que pedir ajuda ao meu irmão.

Resumo: Silvia Cadore era uma cujo marido forjou a própria morte. A doida, com fogo na periquita, nem esperou muito e se jogou na pista pra game, casando novamente. No meio da coisa toda, volta o marido dos mortos, para surpresa geral da nação.

E agora, Mister M?

Eu já mencionei que o mundo já foi uma grande suruba. Para os homens, é claro. Eles podiam ter quantas quisessem. Não vou repetir. Se quiser saber mais sobre essa história, clique aqui.

No Brasil, a bigamia é crime. Na verdade, sempre foi, desde o século XVII. No início era punida com a morte. Só que depois devem ter visto que o povo era bom na milenar arte da sacanagem e acabaram por observar que, se a pena fosse mantida, logo não sobraria ninguém. A coisa deu uma abrandada e hoje a bigamia está no Código Penal, no Art. 235, que está logo a seguir:

Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
§ 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos.
§ 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.

Perceba, que pela leitura do artigo, o crime seria consumado. Sílvia Cadore é alguém (fictício, mas é alguém), era casada, e contraiu novo casamento.

Pausa para explicação: no Brasil, definimos o crime como algo típico, antijurídico (eu prefiro ilícito) e culpável.

Passsando para o português simples (lembrando que a intenção aqui não é dar aula de direito):

- Típico: O fato precisa estar elencado na lei como crime. Não adianta eu amanhã inventar que comete crime todo aquele que anda de camisa vermelha. Nenhum juiz pode fazer isso. Nem um ministro de qualquer tribunal superior. O fato precisa estar exposto em lei como crime.

- Ilícito: O fato precisa ser proibido por lei, ou seja ilícito. A uma primeira vista, parece ser óbvio, mas nem tanto. Matar é proibido, pelo Art. 121 do Código Penal (homicídio). Mas é plenamente permitido a um policial de serviço matar um assaltante que esteja ameaçando uma velhinha. Neste caso, a conduta é típica (está no Código Penal no Art. 121), mas não é ilícita, pois é permitido a um policial matar alguém no cumprimento do dever.

- Culpável: Essa é um pouco mais difícil de definir, mas, falando de um modo simples, é a capacidade de culpar alguém. Para culpar alguém, é necessário que aquele que comete o crime tivesse podido agir conforme a lei e, para isso, a pessoa deve ter capacidade de entender o que faz. Além disso, é preciso que o fato tenha ocorrido em circunstâncias normais, de modo que a pessoa podia e devia fazer o que é certo. Um exemplo é alguém que tem 25 anos, mas possui uma idade mental de 6 anos. Se esta pessoa matar alguém, cometerá um fato típico (está no Código Penal no Art. 121), ilícito (os débeis mentais não tem permissão da lei para matar ninguém, então o fato é proibido), mas não é culpável (pois o débil mental, por sua condição, não pode entender que o que faz é reprovável).

Então, percebemos que podemos afastar a ilicitude de um fato ou a culpabilidade ou o tipo. Essas formas de afastar o tipo, a ilicitude e a culpabilidade chamam-se excludentes.

Pois bem, pra que a masturbação jurídica?

Vamos analisar a conduta de Sílvia Cadore:

Nossa amiga cometeu um fato típico (a bigamia está no Código Penal, no Art. 235), culpável (ela sabia muito bem o que estava fazendo e ela podia não ter casado), mas neste caso, a conduta não é considerada ilícita por algo chamado erro de tipo. Veja o que está no Art. 20, § 1º do Código Penal:

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Não foi o que aconteceu? Sílvia Cadore achou que o marido tinha morrido, e a morte acaba com o casamento (Art. 1571, inciso I do Código Civil). Então achou que estava livre e desimpedida e casou. Como não existe bigamia culposa, não terá pena alguma.

O mais legal é o que acontece com o ~~chifronésio~~ marido dela. Leia o § 3º do Art. 20 do Código Penal:

§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

Então, desta forma, o bonito, além de outras coisas mais (não é objeto do post e também não quero alongar muito), ainda vai ter que responder pela bigamia da esposa.

O post hoje foi cheio de conceitos jurídicos... Achei meio pesado. E você? O que achou? Deixe seu recado nos comentários. Se quiser, ouça uma musiquinha para relaxar e passe no meu blog novo, o http://discoscomentados.blogspot.com/. Não deixe de passar na minha vakinha: http://vakinha.uol.com.br/Vaquinha.aspx?e=5987.

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RETRUCANDO COMENTÁRIOS

2009-09-11T19:34:00.003-03:00

Olá, meninos e meninas.

O blog teve um salto de 50%. Ou seja, de quatro seguidores fiéis passamos para seis pessoas com leve tendência ao masoquismo.

Como já falei antes, os comentários são moderados. Então, agora eu posso ler antes de publicar no blog.

Então, como não temos perguntas para responder, vamos retrucar os comentários que faltaram publicar.

Os comentários serão expostos da forma em que chegaram, ou seja, sem correções.

No post "POSSO TRANSAR COM UMA MENINA DE 12 ANOS?":

CONHEÇO VÁRIAS MENINAS NA VILA DE 11 ANOS 12,13 ENFIM, TODAS ESTÃO DANDO PRA CARAMBA, SOU DODÃO PRA CATA-LAS MAIS O MEU SENTIDO FALA MAIS ALTO, PORQUE SE EU FOR NO BARULHO TO FD...E AI, CADÊ OS DEFENSORES CONTRA A PEDOFILIA, DUVIDO SE ELES NÃO VÃO PRA CIMA DESTAS GATINHAS...SE ELAS QUEREM DAR TEM MAIS QUE PRANTAR A VARA, E SE CUIDAR...
ABRAÇOS AOS QUE GOSTEM DE UMA TRANSA OU SEJA HOMENS...
(Anônimo) 26/08/09

Meu prezado Anônimo, nem vou mencionar o seu vocabulário riquíssimo e de fazer inveja a Machado de Assis. Procure um psicólogo e se trate, antes que você vá para a cadeia e alguém prante a vara em você. Fica a dica.

No post "DATA VENIA, EX POSITIS...":

Bom dia !
Entrei no seu portal "data vênia" e , surpresa .Último post 10/2008.
Li todos. Não sou advogado mas,procuro por dizer da melhor forma do direito , a um Juiz de direito, que o atendimento à uma lei de meio ambiente e antes a Constituição não deve srvir , sob pena de desmotivar a outrem, para provar ser uma empresa poluidora e sim uma potencial puidora.Por , o dono , consciente dos seus deveres para com as gerações futuras ;cumpre a lei.Errando quem o argumento "se em em suas instalações equipamentos filtrante sentão está carecterizado que é poluidor e, então eve pagar insalubridade.
È essa a minha procura. Se puder ajudar. Agradeço.
Espero ver outros posts.
fraternais abraços.
Rodrigues
(Anônimo) 06/05/09

Olá, Anônimo Rodrigues. Isso que você escreveu (o que quer que seja) daria um bom post. Só que eu não entendi nada do que você escreveu. Se alguém conseguir traduzir, por favor, me avise.

No post "BACK FROM THE DEAD":

Caro colega (porque de nobre não tens absolutamente nada);

Saiba que o terno propriamente dito não foi inventado para vocês ou "por causa de vocês". É muita pretensão de sua parte, bem como dos demais (da sua "raça profissional", é claro). Pois deveriam saber que, o famoso trio eterno, Yves Saint Laurent, Emanuel Ungaro e Balmain jamais lhes invejaram, tampouco encontaram aparato em vocês, a fim de criarem as novas coleções de gravatas. A alta costura é mais velha que a sua profissão... Rei Louis Vuitton? Muito antes... rei Salomão! E maravilhosamente desfilaram... até os dias de hoje!

Saibam ainda que o "juridiquês" é coisa de suas cabeças mentoras dos complexados. Haja vista Aurélio Buarque de Holanda Ferreira não ter podido perder tanto tempo em torno de vocês. É certo que haveria contratempo.

Quanta pretensão!
(e para a nossa vergonha, sobretudo na Europa, isso diz que é brasileiro )

Ademais, se tivesse berço e um excelente colégio desde sua meninice, não precisaria estudar Direito para descobrir a "linguagem forense"... Mas estudaria Direito e seria, de fato, feliz porque ANTES daquilo que insejou seu canudo concomitantemente à um hol de malícias, já passearia pela Bienal (do livo e da SPFW, olhando as lindas magrelas perfeitas de terninhos modernizados e jeans com scarpins, UAAAU) ou pela Haddoc Lobo, lambendo a vitrine de Marc Jacobs. Por conseguinte, desceria até a Oscar Freire e apreciaria a galeria de Romero Brito, se deparando então com o pôster do moço bonitão de terno preto_ embora usuário de camisas rosas e gravatas coloridas...

Não se iludam, advogados! Quanta presunção em vão... A máxima "bom gosto" não possui contrato de exclusividade com vocês mas, o bom senso, não tenho dúvidas_ muito embora muitos não fazem jus à isto... pois achar que deve satisfação aos outros por gostar de usar jeans e camiseta, só cabe à um "ser ignóbil" mesmo.
(Anônimo) 10/09/09

Meu caro Anônimo II, só posso creditar o que você escreveu ao estresse. Dizem que a música acalma e traz paz interior. Neste sentido, recomendo esta aqui: http://www.youtube.com/watch?v=dHpSCHxb780

No post "TENHO NOME NO SPC. POSSO ABRIR UMA CONTA CORRENTE?...":

Muito correta a sua resposta, porém existe uma alternativa para resolver essa questão:
É só abrir uma conta poupança na Caixa Econômica Federal queles liberam o cartão de débito, mesmo para quem temo nome no SCPS...
Abraços...
(Dr. Claudinei) 04/09/09

Ora, se não é o Dr. Claudinei... Boa intervenção. Eu mesmo liguei para a Caixa Econômica Federal e conferi que o informado é verdade. Então se você, caro(a) leitor(a), tiver o nome no SPC/SERASA e tiver dificuldades em abrir uma conta bancária com cartão de débito, eis uma grande alternativa. Valeu, Claudinei!

Desculpe amigo, mas está enganado!
O Banco não pode negar a abrir a conta, pode apenas negar crédito, como cheque especial, cdc, etc, mas negar abrir conta não. A diferença é que ela vai usar apenas a "boca do caixa" e o cartão de débito. A lei? Deixo de dever de casa para vcs, ou se quiserem é só irem ao PROCOM.
(zaqueu) 19/08/09

Caro Zaqueu, o engraçado é que você apenas contrariou o que escrevi, mas na hora de fundamentar, saiu pela tangente. Leitores do meu coração, sigam os conselhos daquele que vocês quiserem, mas se seguirem o do Zaqueu e depois precisarem de advogado para consertarem a besteira, vou cobrar caro. E Zaqueu, vá passar dever de casa para a senhora sua mãe.

Rapazinhas e rapazinhos, esses são os últimos comentários do blog. Não há mais dúvidas para responder. Se não chegar mais nada em um mês, paro de escrever e fico só no outro blog.

Beijos no coração de todos.

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DÚVIDAS SOBRE O FGTS

2009-09-04T02:20:00.001-03:00

Olá, menininhas e rapazinhos do coração.

Meu número de leitores dobrou. Agora tenho o expressivo número de 4 (four) seguidores. Agora, com esse lance dos seguidores, fica mais fácil contar. Menção honrosa para a querida Angelica Bessa, que sempre dá um clique aqui. Angelica escreve no blog http://donaanja.blogspot.com/ que fala sobre a luta pelo direito dos animais a uma vida feliz e digna. Depois, todos os outros 3 (trois) leitores estão convidados a dar uma passadinha lá.

Meu abraço sincero também ao Marco A. S. Cunha que deixou um comentário muito bacana neste post. Valeu!

Passado o momento "rádio comunitária", vamos continuar.

O blog está com pouco movimento. O pior é que, se me não falha a memória (apossínclise rules), a dúvida de hoje é a última do estoque. Ou seja, se ninguém mais vier comentar, nem me mandar uma dúvida, o blog fica congelado por mais 150 anos. O que pode ser um alívio pra muita gente, na verdade.

Então, vamos à dúvida de hoje:

Beleza Rafael...

Sou estudante do 5º semestre matutino de Direito na UNIFAI unidade vila Mariana São Paulo/SP. Por uma casualidade qualquer da vida me deparei com o seu blog. Seus comentários e orientações são pertinentes aos temas indagados e muito bem fundamentados.

Vou contribuir com o seu blog:

Um cidadão, Grande Othelo, trabalhador com carteira registrada há mais de vinte e cinco anos na mesma empresa e com um saldo de R$ 70.000,00 de FGTS resolve sacar esse dinheiro para comprar uma casa. Seis meses depois o mesmo é demitido *sem justa causa* de sua empresa. O caso é esse e a pergunta é:

O empregador vai pagar a multa de 40% sobre o saldo do FGTS baseado nos R$ 70.000,00 ou vai ter como base os seis meses que ele tem de depósito do FGTS após o mesmo ter zerado o seu saldo com a compra da casa própria?

Abraços.
Meu e-mail é xxxxxx.xxxx@gmail.com
Sucesso.

Ah... Trabalhinho da faculdade... Que delícia.

Antes de debatermos sobre o assunto, gostaria de comentar duas coisas que você escreveu:

Você diz: "Por uma casualidade qualquer da vida me deparei com o seu blog"
Eu digo: Deus não gosta de você. Definitivamente.

Você diz: "Seus comentários e orientações são pertinentes aos temas indagados"
Eu digo: ainda bem, porque se não fossem pertinentes, certamente estaria me faltando metade do cérebro.

Agora, vamos ao assunto propriamente dito.

O FGTS é muito antigo. O primeiro relato que temos do FGTS é uma herança que Calebe ganha de Josué após entrarem na terra prometida em (Josué, capítulos 14 e 15). Como Deus estava ocupado demais cuidando do povo (o cara tinha que fazer chuva de pão de manhã e fazer fogo de noite, além de se preocupar com a legislação - os dez mandamentos, por exemplo), não depositou o FGTS (Fundo de Garantia pelo Tempo ao Senhor) na conta de Calebe, deixando Moisés (e posteriormente Josué) numa verdadeira sinuca, já que tiveram que pagar a conta. A coisa ficou cara (nunca depositaram nada) e acabaram tendo que dar uma grande quantidade de terra para Calebe, que a essa altura da vida, já tinha oitenta anos, mas como naquela época a galera vivia uns 150 anos (Moisés mesmo morreu novinho, novinho, aos 120 aninhos - Deuteronômio 34:7), ainda deu pro Calebe aproveitar um bocado. A sorte de Josué foi que ninguém mais teve a mesma idéia, senão ia faltar terra e logo Deus teria que criar outro planeta. E Deus não podia perder mais seis dias.

Aqui no Brasil, o FGTS é algo mais recente. Foi criado em 1966, no governo Castello Branco. O objetivo é forçar o trabalhador a criar uma poupança, no intuito de protegê-lo de uma eventual demissão sem justa causa. Para isso, o empregador precisa abrir uma conta na Caixa Econômica Federal (só serve este banco) em nome do trabalhador e depositar mensalmente o valor equivalente a 8% do salário do seu funcionário.

A questão dos 40% é um tanto quanto complicada, mas vou tentar me fazer entender. Diz o Art. 7º, inciso I da Constituição Federal:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Reparem que a Constituição diz o seguinte:

1 - A relação de emprego é protegida contra dispensa arbitrária ou sem justa causa;
2 - Caso o empregado seja dispensado sem justa causa, terá direito a uma indenização compensatória (bem como alguns outros eventuais direitos) e
3 - Quem vai regular essa indenização é uma lei complementar.

Porém, temos um problema: a tal lei complementar não existia na época da entrada em vigor da constituição. PIOR: não existe até hoje.

Para isso, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (é uma espécie de anexo da Constituição, constante do Título X), o legislador deixou previsto o seguinte:

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, "caput" e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;

O Art. 6º, caput e § 1º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 (Essa é a lei que criou o FGTS) diziam (a lei foi revogada) o seguinte:

Art. 6º Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte da empresa, sem justa causa, ficará esta obrigada a pagar diretamente ao empregado optante os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido ao Banco Depositário, além da importância igual a 10% (dez por cento) desses valores e do montante dos depósitos da correção monetária e dos juros capitalizados na sua conta vinculada, correspondentes ao período de trabalho na empresa. (Redação dada pelo decreto Lei nº 1.432, de 1975)

§ 1º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata este artigo será de 5% (cinco por cento), obrigada a empresa aos demais pagamentos nele previstos.

Então, pelo que podemos entender dos artigos:

1 - Enquanto não houver lei complementar dispondo sobre o assunto, a indenização compensatória (ou multa) devida pelo empregador se regulará por esses artigos;
2 - Se a despedida se der sem justa causa, deve o empregador pagar multa equivalente 40% do FGTS depositado na conta do empregado e
3 - Se a despedida se der por culpa recíproca ou força maior, o valor da multa é de 20%

Essa é a origem da famosa multa de 40% do FGTS e seu embasamento legal.

No caso concreto do nosso saudoso Grande Othelo, veja que a lei fala que a multa deve ser calculada em cima "do montante dos depósitos da correção monetária e dos juros capitalizados na sua conta vinculada, correspondentes ao período de trabalho na empresa".

Não está satisfeito, porque a lei foi revogada? Tudo bem, a lei 8.036, de 11 de Maio de 1990 dispõe o seguinte em seu Art. 18, parágrafos 1º e 2º:

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

Ainda tem o Decreto 99.684 de 8 de Novembro de 1990, Art. 9º, parágrafo 1º

Art. 9º - Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recíproca por força maior ou extinção normal do contrato de trabalho a termo, inclusive a do trabalhador temporário, deverá o empregador depositar, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e, ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais cabíveis.

§ 1º - No caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, o empregador depositará na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, não sendo permitida, para este fim a dedução dos saques ocorridos.

Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 28, de 06/02/91:

I - Esclarecer que, segundo o disposto no art. 18 da Lei nº 8.036, de 11/05/90, e no art. 9º do Decreto nº 99.684, de 08/11/90, no caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, o empregador deve pagar diretamente ao trabalhador importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, não sendo permitida a dedução dos saques ocorridos.

Para fechar, Orientação Jurisprudencial n.º 42, da SDI-1 do TST:

42. FGTS. MULTA DE 40%
I - É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/90.

Conclusão: pelo jeito, o fundo tem como objetivo prestigiar o tempo de serviço. Desta forma, no caso apresentado, o empregado teria que receber multa de 40% calculada em cima de R$ 70.000,00, acrescidos dos depósitos ocorridos nos outros 6 meses.

Se eu não tivesse respondido com 3 meses de atraso (a pergunta é de Junho de 2009), certamente você copiaria e colaria no seu trabalho e tiraria aquele dez bonito. Mas lembra que eu disse ali em cima que Deus não gosta de você? Pois é. Não gosta mesmo.

Então é isso, quarteto que mora no meu coração. Já estão me seguindo no Twitter? E meu blog novo? Já foram lá?

Olha que eu fecho isso aqui, hein?

Quero mais confetes e serpentinas. Gostei disso :)

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INTERROMPEMOS NOSSA TRANSMISSÃO...

2009-09-01T02:06:00.004-03:00

...para anunciar meu novo projeto, o blog http://discoscomentados.blogspot.com/

O que acontece quando um advogado maluco resolve comentar um disco por post, aleatoriamente? É essa a proposta do blog. Não sou crítico de música, consigo apenas tocar um violão bem de leve, mas se eu fosse bom nisso, não teria me tornado advogado, não é verdade? Não que eu seja um graaaaaaaaaaaaaaaaaande advogado, mas...

Então, a idéia é essa: vou ouvir um álbum aleatoriamente e colocar minhas impressões sobre o disco no blog.

Você deve estar pensando: "como ele vai ouvir álbuns de uma forma totalmente aleatória e justa?" Simples. Quem escolhe o álbum é VOCÊ, leitor. Sugira os álbuns nos comentários do blog, de preferência colocando o link para download. Vale disco de qualquer tipo: rock, pagode, xaxado, ponto de macumba ou até aquele CD demo da banda de metal pornocore do seu amigo. Será resenhado lá.

Como lançamento do blog, o primeiro álbum a ser resenhado no blog foi escolhido por mim mesmo. E assim o será enquanto ninguém sugerir um CD para resenhar.

Estou aberto (ui!) a sugestões.

Aquele abraço.

SOCORRO!! SEGURARAM MEU DIPLOMA!

2009-08-08T14:18:00.007-03:00

Olá, meninas e meninos.

O último post me rendeu alguns comentários e um convite para dar uma palestra.

Para aqueles que quiserem me chamar para palestrar, é muito simples, basta entrar em contato comigo através do orkut, comentário neste blog, mensagem no Twitter ou e-mail para advogado.junior@yahoo.com.br. Favor separar uma cesta para eu recolher os tomates jogados em mim no final.

Desculpem a demora, mas o volume de trabalho tem crescido um bocado aqui. E eu tenho um harém para cuidar, não esqueçam.

Mas vamos à nossa dúvida:

Gostaria muito de tirar uma dúvida!
Fiz um curso numa faculdade particular. Já me formei, ainda não pude pegar o meu diploma porque ainda devo à entidade!! Tenho uma dívida de 5 meses, recebi uma carta chamada "notificação extrajudicial" cobrando e pedindo para eu procurar a faculdade no prazo de 5 dias, senão irá proceder uma execução judicial do título. No momento não tenho como negociar, o que pode vir a acontecer com esta execução judicial? O que pode vim me prejudicar? Por favor me responda... Desde já agradeço pelo atenção. Um abraço.

É raro existir um contrato onde exista uma prestação sem uma contraprestação. O próprio Deus, que possui um poder tão grande que conseguiu criar a mescla perfeita entre a beleza estonteante e a inteligência de um nobel que hoje você chama de Rafael, não curte fazer um contrato sem a devida contraprestação (Não é à toa que existe a máxima "Faça por onde que eu te ajudarei", equivocadamente atribuída ao cabeludo que conseguia andar sobre água sem a ajuda de uma prancha de surf). Mesmo o contrato de doação (feito entre humanos) pode conter condições para que a doação se realize.

Tem gente que esquece, mas os serviços educacionais privados (como o prestado pela sua faculdade) são prestados mediante contrato. Por isso, pelas aulas que você teve (prestação), a faculdade faz jus ao pagamento (contraprestação).

Se uma pessoa está devendo à faculdade, o certo deveria ser eles fazerem aquela cobrança camarada e depois, caso não surta efeito, proceder a execução do título. Algumas fazem isso e não enchem (muito) o saco do devedor. Porém, outras instituições optam por alguns procedimentos abusivos, como impedir a rematrícula do aluno em débito e, como é o seu caso, reter documentos do aluno, como o diploma.

Diz o Art. 6.º da Lei 9.870/99:

São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

Então, logo de cara, este procedimento da faculdade de não entregar o seu diploma é absolutamente ilegal. Eles fazem a retenção do documento com a esperança de ter uma garantia de que você vá pagar, mas a garantia deles é o contrato assinado por você.

O brasileiro não é conhecido por ser o povo mais honesto do mundo. Escrevo isso com o coração sangrando, mas é verdade. Isso faz com que alguns fornecedores de serviço "criem" algumas medidas para evitar a inadimplência. As medidas não deixam de ter sentido, mas enquanto forem ilegais, devem ser coibidas.

Por outro lado, o consumidor precisa se conscientizar que ninguém abre uma faculdade porque tem o belo sonho de um dia ver todo o Brasil com seu diplominha de 3º grau nas mãos. A faculdade faz jus ao pagamento tanto quanto aquele tiozinho que lhe vendeu aquela latinha de refrigerante ou o dono daquele motel caro onde você levou aquela gatinha só pra causar uma boa impressão.

Quanto à execução do título, é melhor que você busque um advogado de sua confiança o quanto antes, para que ele possa lhe orientar sobre o que vai acontecer e como isso pode lhe prejudicar. Mas só consulte o colega se puder pagar. Caso contrário, dirija-se à Defensoria Pública da sua cidade, que eles lhe orientarão da mesma forma.

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TENHO NOME NO SPC. POSSO ABRIR UMA CONTA CORRENTE?

2009-08-01T11:42:00.003-03:00

Olá, meninos e meninas.

Espero que estejam todos bem (todos os dois leitores).

Como prometido, estou voltando a responder algumas perguntinhas do pessoal.

Hoje não tenho muito o que dizer. Dr. André Botelho, amigo, mentor e leitor deste blog (a outra leitora é minha mãe) há algum tempo me incentivou a escrever um livro e é o que estou começando a fazer. Junte-se a isso um monte de trabalho que tenho que fazer para sustentar meu harém e tenham um homem sem tempo e sem dinheiro.

Dizem que um dia melhora. Vamos ver.

Dúvida de hoje:

Olá Rafael. Tudo bem?
Em 2007 fiquei desempregada e as contas foram
acumulando, então estou no SPC e Serasa. Neste período eu tinha um daqueles
cartões de crédito com bandeira de uma loja de departamentos, então quando eu
recebia meu salário saía pagando a fatura e por isso não tinha conta em
banco.
Agora estou trabalhando de autônoma, com Buffets e decoração
de festas. Ocorre que alguns clientes querem fazer transferência ou depósito,
mas eu não tenho conta corrente. Isso é uma situação lastimável, pq às vezes o
cliente quer acrescentar algo no seu buffet e eu preciso do adiantamento e eles
reclamam de ter de vir trazer o valor pessoalmente. Então eu gostaria de
saber se não existe um meio legal de se obter algo semelhante a uma conta
salário, que fosse para autônomos, porque assim ficaria mais fácil de
administrar o meu trabalho.
Estou me sentindo em um labirinto, porque preciso trabalhar
para quitar as dívidas mas não consigo aumentar os lucros porque tenho
dívidas...
Espero sua resposta.
Tatiana.
Pelotas_RS
Idade: Sério que eu tenho que responder isso?? rs rs rs Tá
bom, 29 mas tô gatinha.rs rs rs Obrigada pela atenção e desculpe as piadinhas.
Bye.

Que é isso, benhê! Precisa pedir desculpa não! 29 anos, gaúcha e gatinha não é piada! É um sonho!

Tô na pista pra game, tá? Me liga.

Passando ao caso, mais especificamente...

Fazemos exigências desde a mais tenra infância. Quando eu era mais jovem, eu só comprava tênis com amortecedor. Se não tivesse amortecedor, nem adiantava o calçado sonhar com o mundo dourado e colorido no qual eu pisaria. Simplesmente não seria levado.

Coisa de ~~emo~~ ~~franga~~ ~~boiola~~ ~~baitola~~ ~~mocinha~~ ~~biba~~ ~~tchola~~ louco? Podia até ser. Mas era o meu critério. Ele nada tinha de ilegal nem de imoral.

Claro que depois que comecei a receber meu próprio dinheiro, mudei o critério. Agora, o calçado escolhido é o que tem o menor número após o "R$" na etiqueta. Pode ser feio, bonito, ter amortecedor, retropropulsores, tela de plasma, pirlimpimpim ou ser verde com listra azul. É sempre o mais barato.

Coisa de pobre? Pode ser. Mas é o meu critério. E esse também não tem nada de ilegal nem de imoral.

Na vida em sociedade, muitas vezes acontece assim também. Por exemplo, se você tem 30 anos, não pode fazer prova para ser cadete do exército brasileiro. Você pode ter feito todos os cursos ninja-super-plus do exército iraquiano (o que poderia ser bom para qualquer força armada), mas em tese, você está muito velho para iniciar um curso de formação que tem no mínimo 4 anos e que vai exigir o máximo do seu físico. E, convenhamos, mesmo que você esteja gatinho como nossa querida Tatiana, você não é mais o garotinho de 19 anos que eles estão procurando. Sacanagem? Pra você, cara-pálida. Você pode até não gostar, mas é o critério deles. E esse critério também não tem nada de ilegal.

Os bancos hoje em dia, fazem uma série de exigências também.

De acordo com o Banco Central, cada banco pode estipular suas condições, já que a abertura de conta é um contrato como outro qualquer. É lógico que tais condições não podem ferir a lei, como por exemplo a recusa de abrir conta a um afrodescendente.

O que acontece é que a exigência de que a pessoa esteja com o "nome limpo" se tornou uma prática comum no mercado, sendo poucos os bancos que abrem conta para uma pessoa com restrição no cadastro de maus pagadores.

É claro que para mim isso é uma burrada sem tamanho por parte do banco, pois na minha opinião, o banco poderia abrir uma conta apenas com cartão de débito e sem acesso a cheques. Mas... Fazer o quê?

A conta-salário não é possível no seu caso, porque uma pessoa física não pode abrir uma conta deste tipo, pelas regras do Banco Central.

Alguns conselhos específicos para você:

1 - Não sei o tamanho do seu negócio, mas se você constituir uma pessoa jurídica com um ou mais sócios, a empresa pode tentar abrir uma conta. Digo "tentar", porque ainda assim o banco pode se recusar a abrir, mas alguns fazem o contrato, caso a pessoa que tem o nome sujo tenha uma participação menor na empresa (então, nada de abrir empresa com outras pessoas com o nome sujo);

2 - Realmente, o fato de o cliente precisar conduzir dinheiro até a sua empresa, além de expor seu cliente a perigo, também passa a imagem de "empresa de fundo de quintal". Não é essa a imagem que queremos, não é isso? Procure reguarizar as suas pendências financeiras, ou busque uma maneira segura de receber pagamentos. Mostre sua carteira de clientes ao banco. Se for expressiva, pode ser que eles abram uma conta para você em caráter excepcional. Busque solucionar este problema urgentemente. Na pior das hipóteses, tente abrir a empresa, como já falei no item 1;

3 - Procure separar o patrimônio do seu negócio e o seu patrimônio pessoal. Esse "labirinto" que você mencionou estar vivendo, é algo muito comum e causa de fracasso de muitos bons negócios. Do dinheiro que você receber a título de pagamento pelos buffets, separe uma porcentagem (até uns 20%, mas isso vai depender do volume de dinheiro que entra para você) para si e tente pagar as contas mais urgentes com este dinheiro. O restante deve ser reinvestido no negócio. RESISTA. Não gaste todo o dinheiro do negócio. Você me agradecerá depois. Me liga, hein?

Como todos sabem, nunca dou uma resposta definitiva, deixo aberto aos meus dois leitores para que opinem no sentido de completar a resposta.

Abraço a todos e até a próxima!

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BACK FROM THE DEAD

2009-07-19T23:04:00.003-03:00

Olá.

Já estou há mais de um semestre sem escrever.

Neste meio tempo, já aconteceu um bocado de coisa, voltei de marte, estou com a minha internet de volta, já caíram uns 5 aviões, o Rei morreu, e pra piorar, o Rubinho ainda tentou matar o Massa.

Se eu já sou fraco nas ciências jurídicas, imaginem em informática... Fruto disso, comecei a moderar os comentários, mas eu não liberei nenhum.... Resultado: DOZE comentários aguardando aprovação.

Mas nem tudo é notícia ruim: agora estou twittando também! o Twitter é http://twitter.com/inverbis

Colocarei alguns aqui e responderei por aqui mesmo:

Como é que eu posso saber se você é realmente advogado?
abs
Katia

Eu estou com um problema e gostaria de tirar uma dúvida, mas me sentiria
mais segura se eu soubesse que você é realmente advogado. É
possível?
Katia

Vá à OAB e procure um advogado de carne e osso. Se não tiver condições, vá à Defensoria Pública.

Meu nome é Luciana Xxxxxxxx e preciso fazer uma consulta. Pode ser via
e-mail?mailto:e-mail?luciana.xxxxxxxx@yahoo.com.br
Obrigada,
Luciana

Primeira vítima da minha burrice digital. Esse comentário era de DEZEMBRO de 2008 e só foi lido agora. Se era questão de vida ou morte, já está dançando com o Rei ou rindo com a Dercy.

Muito interessante o seu blog, continue com essa linguagem,
não ligue para as criticas de pessoas despeitadas....Continue assim.
Jorge Alexandre

Dr. Rafael, não o conheço, estou descobrindo o "site" agora,
mas, já cumprimentando o nobre colega advogado, gostaria de dizer que gostei da
firmeza e, principalmente, da lógica do comentário! Tenha uma boa semana!
M.
Lívio de Teresina - PI

Obrigado pelos elogios, mas tenho certeza de que só tenho a atenção de vocês porque não devem ter nada melhor para fazer. Espero que continuem assim por um tempo.

Eu também sou advogado e em meu blog posto normalmente, sem
firulas.
Linguagem forense é coisa de sustentação oral. Falar empolado nunca
foi sinônimo de competência.
É o mesmo caso de bacharéis que nem tem OAB ou
mesmo de estudantes de direito andando por aí de terno para parecerem
importantes.
Eu só fui começar a usar gravata no dia seguinte ao que peguei
o meu numero de OAB.
Antes disso é pedante demais.
ciberdek

Mais um dissidente... Mande o link do blog para eu colocar aqui na lista!

Eu acho que já esgotei esse assunto do pedantismo do direito, mas concordo com tudo o que você escreveu. Quando eu era estagiário, tinha que andar de terno, era norma do escrotário (ops), mas se eu pudesse, ia de jeans e camiseta. Aliás, hoje, só vou ao fórum de terno para falar com juiz, e olhe lá. Mesmo assim, exijo que ele esteja de toga para me atender.

Que foi? Pode não?

acredito que ñ pode machuca-la
Anônimo

Espero que você esteja se referindo a este post. Caso contrário, pode deixar, não vou machucá-la. Melhor não contrariar, né?

Os outros comentários são com dúvidas, as quais responderei em breve. Por mais que as dúvidas sejam antigas e as pessoas já devam ter resolvido seus problemas, vou responder assim mesmo, pois alguém pode ter a mesma dúvida.

Bem, acho que é isso...

Mande seu recado! O que acha do blog ter retornado à ativa?

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DATA VENIA, EX POSITIS...

2008-12-10T12:23:00.004-02:00

Olá, meninos e meninas.

Com o meu desaparecimento, meu número de leitores deve ter dado uma queda. Afinal, não são todos que sabem usar o recurso do RSS.

Agora devo ter uns 3 leitores (contando comigo).

Bem, o post de hoje é um pouco diferente dos outros. Hoje vou escrever mais lixo aqui e lixo que, dessa vez, não deve ajudar ninguém.

Algumas pessoas têm vindo aqui a este fórum e me criticado principalmente pela linguagem que uso aqui.

Eu me lembro de uma cena do filme "De volta para o futuro":

Por que a galera ficou olhando para ele com aquela cara? Certamente não foi porque ele quebrou tudo no palco. Hendrix botou fogo na guitarra dele, Kurt Cobain vivia quebrando instrumentos, e etc... Na verdade, o que aconteceu foi que ele fez um solo muito longo, típico da música progressiva. E o rock progressivo só tomaria corpo anos depois. Então, ele fez um solo muito à frente do tempo. É como se eu fosse com a minha banda para os anos 60 e tocasse uma música do Dream Theater. Ninguém ia entender muito.

Aqui não é diferente. Esse é um blog à frente do seu tempo. Hoje em dia, você vai a um escritório de advocacia e o advogado chega cheio de fumus boni juris e periculum in mora pra você. Você o contrata, porque se ele falou tão bonito é porque ele certamente é um bom advogado. Mas é justamente o contrário! O bom profissional é aquele que te faz pensar que aquilo que ele faz é fácil demais. Você tem que entender 100% do que ele fala. Tudo bem, um bom advogado não precisa escrever palavrão. Mas essa MERDA aqui é minha e eu escrevo o que eu bem entendo. Ninguém é obrigado a ler. Mas tenho certeza, se ficar e ler vai entender mais de Direito do que se fizesse um curso com um fumus boni juris da vida. Se o meu amado presidente fala sifu (e eu achei maravilhoso), também posso me expressar como bem entendo aqui.

Me lembro também do Mister M. Eu sou um Mister M do Direito. Lembro que quiseram até matar o Mister M (o nome dele na verdade é Val Valentino) porque ele contava os segredos das mágicas. Da mesma forma, tem gente que nem passou na prova da OAB mas ta puto da vida comigo porque eu escrevo e a galera entende. Faz o seguinte? Representa contra mim na OAB. E foda-se.

Desculpem o desabafo, mas é que tem muita gente que tem inveja de ver alguém fazer algo bem feito e fica escrevendo bosta.

Outra coisa: eu sou advogado. Se vier ler e/ou dar um contribuição positiva, me chame de Rafael, Rafa, ou algo assim. Se vier escrever merda, me chame de Dr. (DOUTOR) Rafael. Fiz por merecer. Até o Ministro da Justiça ou mesmo aquele seu tio desembargador é obrigado a me chamar assim. Grato.

Além disso, a partir de hoje, os (poucos) comentários serão moderados.

Próximo post está próximo e virá com dúvidas normais.

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PENSÃO ANIQUILADORA

2008-12-04T12:31:00.004-02:00

Olá, meninos e meninas.

O último post deve ter sido um lixo. Ninguém comentou. Tudo bem. O blog é mal escrito, mas pelo menos é limpinho.

Vamos à dúvida de hoje:

Meu noivo é carteiro. Ele paga 20% do salário bruto descontado em folha. Então ela recebe 20% de tudinho! Férias, 13º, PL (participação nos lucros)... E isso anda pesando no orçamento. Sem contar que esses 20% do bruto acabam se transformando em quase a metade do salário líquido dele. E ele dá também o plano de saúde.

Ocorre que estamos tentando guardar dinheiro para construir uma casa, para poder casar mesmo, e a grana não ta dando. Um dos principais motivos pro meu noivo querer apressar a casa, é dar um quarto pro meu enteado, já que na casa da mãe ele dorme com a mãe e na casa do pai, ele dorme com o pai. Por já ter 7 anos, a gente vê que ele tem a necessidade de ter o canto dele... Mas com esse gasto, ta difícil... Sem contar que qndo o acordo no juiz foi feito, ela não trabalhava, apesar de na época ter 26 anos, nível superior. Ela tem carro próprio, casa própria.

Meu noivo mora de aluguel, não tem carro... é um lascado hehehehe

A minha dúvida é a seguinte: Diante disso tudo, existe a possibilidade de se conseguir um revisional favorável? Nem que tenha que manter os 20% e pelo menos retirar as taxas extras (férias, 13º e PL).

Tudo isso começou no jardim do Éden. Deus criou Adão e Eva e mandou eles se amarem (Gn. 2:24). Só que eles fizeram besteira. Deus, irado, botou todo mundo (que na época eram só os dois) pra fora. Não sem antes jogar um monte de maldição nas costas deles (Gn. 3:16-19).

A partir daí, o mundo virou o próprio surubandê atômico: Ficaram Adão, Eva e seus filhos responsáveis por povoar o mundo todo. Para isso, os homens podiam ter quantas mulheres quisessem. É lógico que o mesmo direito não era dado à mulher ("It's a man's, man's, man's world", já dizia James Brown). Reis tinham haréns de dar inveja a muitos sultões (e a mim também). E Deus foi deixando isso acontecer, não obstante ele, a uma certa altura da história ter condenado o adultério (Êx. 20:14), parece que este mandamento só serviu para as mulheres, que eram apedrejadas. Para os homens, adultério era só passar o rodo na mulher do próximo (que também era um mandamento - Êx. 20:17). Se a mulher fosse solteira, ele podia comer quantas quisesse.

Só que um dia, a baixaria acabou. Jesus chegou e moralizou o processo, acabou com parte da lei antiga e trouxe coisas novas. Paulo, camarada próximo de Cristo, levou isso adiante e acabou trazendo a nova regra: um homem só pode casar com uma mulher e uma mulher só pode casar com um homem (1Co. 7:2). Era o fim do surubandê atômico, tão comum nos primeiros dias.

Só que Paulo, mesmo sem saber, foi usado por Deus para criar instantaneamente figuras como a ex, o ex, o padrasto, a madrasta, o divórcio, a guarda dos filhos e a famosa pensão alimentícia. E com isso devem ter surgido os primeiros advogados para poder tirar proveito disso tudo.

Essas coisas foram evoluindo e chegaram até os dias de hoje.

Diz o Art. 1.694, § 1º do Código Civil:

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Pois é. Nesse sentido, é necessário buscar um equilíbrio entre a necessidade do alimentado e os recursos (ou possibilidade) do alimentante. Ou seja, os alimentos não devem ser tão altos que o alimentante morra de fome, nem tão baixos que o alimentado não consiga sobreviver.

Desta forma, o que você precisa mostrar são duas coisas:

1 - O seu noivo está com dificuldades de se manter com o valor que sobra. Procure juntar cópias de contas e despesas que ele tem e some para verificar o quanto ele precisa gastar para sobreviver, depois compare com o valor que sobra para ele.

2 - A ex dele não precisa de tanto assim. Para isso, você tem que provar que ela tem condições de se sustentar ou pelo menos se sustentar parcialmente. Não é o fato de ela morar em uma casa própria ou ter carro que diz isso. Aliás, os alimentos servem para o alimentado "viver de modo compatível com a sua condição social" (Art. 1694, caput do Código Civil).

Neste sentido, grande parte dos nossos juízes têm entendido que um terço (1/3 = 33,33%) do salário do alimentante está de bom tamanho. Porém, isso não é uma lei, então o juiz pode considerar um valor maior ou menor.

Na verdade, você precisa observar o que diz a sentença neste sentido. Ele só precisa pagar em cima de férias, 13º e PL, se a sentença assim dispuser. Caso contrário, há erro no desconto e deve ser corrigido.

Se a sentença diz expressamente que os descontos devem incidir desta forma, seu noivo precisa ajuizar uma ação revisional de pensão alimentícia, demonstrando a possibilidade dele e a necessidade da ex. Sendo assim, busque um advogado no seu estado para que ele lhe oriente melhor. Se for do RJ, entre em contato comigo.

Esta dúvida é de um membro do Fórum 100% Madrasta. Mulheres bonitas, inteligentes e com uma capacidade única de amar. Se você é madrasta e se enquadra nestes atributos, junte-se a esta tribo.

Meu orkut: http://www.orkut.com.br/Main#Profile.aspx?uid=15777895944769380734

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COBRANÇAS NO TRABALHO

2008-11-28T09:05:00.000-02:00

Olá, meninos e meninas.

Meu último post foi pouco antes das eleições municipais. E isso já faz tempo. Depois disso, alguma água rolou, já foram escolhidos prefeitos e vereadores, o Obama foi eleito e a Sandy foi comida.

Porém, algumas coisas continuam na mesma. Uma delas é a minha falta de internet. Estou passando por alguns problemas que me impedem de atualizar e organizar o blog da maneira que eu gostaria. Mas, como eu já tinha dito antes, uma das funções desse lixo aqui é manter a minha sanidade, e eu já estou ficando com quase nenhuma. Então, vamos voltando, aos poucos.

Meu abraço à galera da comunidade do Orkut "Boca no Trombone Bertioga", que divulgou este blog, provavelmente em uma época em que não conhecia nenhum site decente.

Vamos à dúvida de hoje:

Trabalho em uma grande rede de supermercados que possui seu próprio cartão de crédito para compras. Recentemente o gerente da loja começou a chamar os funcionários que não estão em dia com o cartão e exigia que fossem pagos as faturas. É correto perante a lei isso acontecer? OBS: o cartão não abrange apenas funcionários e sim, a todos os clientes da loja, funcionando como qualquer outro cartão de credito. Obrigado.

Já falei sobre isso aqui neste blog, em um post qualquer. Mas vamos reforçar.

Imagine que você é dono de um lugar que concede empréstimos a todo mundo, inclusive os funcionários. Você tem inúmeros devedores inadimplentes, inclusive um monte de funcionários seus.

A primeira coisa que vem à sua mente é que você empresta dinheiro não porque é "bonzinho", mas sim porque ganha dinheiro pelos juros. Se fosse para distribuir dinheiro pra todo mundo e não receber, seria melhor e mais louvável abrir uma ONG.

Então, você, muito malandro, faz o quê? Cobra os seus funcionários, porque pelo menos esses deveriam te respeitar, e além disso, dependendo da forma que você coloca as coisas, eles vão pensar que vão perder o emprego.

O que diz a lei?

Abra o Código de Defesa do Consumidor no Art. 42. Se você não tem um em casa, considere a possibilidade de adquirir um.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Sendo assim, mesmo que você seja chefe dessas pessoas, você tem que pedir para eles pagarem com muito jeitinho. E, saindo agora do exemplo, é desta forma que sua empresa terá que agir com você e com seus colegas.

Não deixe de entender uma coisa: a empresa é sua empregadora, mas a partir do momento em que lhe concedeu empréstimo através do sistema financeiro ou cartão de crédito, se tornou fornecedora de serviços e você e seus colegas viraram consumidores e estão protegidos pelo CDC.

Meninos e meninas, estou com saudades de todos. Não deixem de mandar dúvidas, pois, mesmo de Marte, estou respondendo.

Com um certo atraso, mas respondendo.

Até a próxima!

Meu orkut: http://www.orkut.com.br/Main#Profile.aspx?uid=15777895944769380734

ELEIÇÕES MUNICIPAIS

2008-10-03T15:26:00.003-03:00

Olá, meninos e meninas.

Continuo em Marte, mas já me parece que estou voltando. Ms por enquanto, a internet continua restrita.

Antes de mais nada, gostaria de agradecer ao pessoal da comunidade "O TJRJ ME DEIXA LOUCO" do orkut. Como vocês podem ver aqui e aqui, a galera me adora, além de dar uma grande audiência para o blog. Tem gente me mandando até a calcinha usada da mãe pra me homenagear.

Bem, com tempo restrito, só vim escrever um pouco sobre as eleições do próximo domingo.

A eleição é uma forma de exercer a cidadania e é uma ótima maneira de mudar algumas coisas no Brasil, no seu estado ou na sua cidade (como é o caso desta eleição). Então se ligue em algumas coisas:

1 - Não seja babaca. Esse lance de votar nulo e em branco não tem nada de revolucionário. Isso é coisa de adolescente emo que fica escutando Fresno em casa e se acha o próprio filho do capeta porque ouve "música pesada". Fazendo isso, você não estará "tentando destruir o sistema", como os seus amiguinhos do RPG disseram. Está ajudando o sistema a se perpetuar.

2 - Procure conhecer o histórico do candidato. Não vá votar no chefe do puteiro local só porque o cara é gente boa. Como já disse em posts anteriores, não se trata de um concurso de popularidade ou beleza. Ou seja, talvez o Crejuzélio do Açougue seja um grande comerciante, mas talvez não esteja preprado para o cargo de vereador.

3 - Você assistiu o horário político? Não?? E agora, cara pálida?? Como sabe os projetos dos candidatos? Nunca é tarde: visite os sites dos candidatos que têm home-page ou então veja os folders de papel que eles distribuem pelas ruas e todos têm o péssimo hábito de jogar no chão.

4 - Falando em projetos, aliás, você sabe para que serve um vereador? É simples: fazer leis para o município e fiscalizar o prefeito. SÓ ISSO. Então desconfie de candidatos a vereador com as seguintes propostas:

Quando for eleito, vou construir a creche municipal para os filhotes de
tubarões-martelo abandonados

Mentira. Vereador não constrói nada. Só faz leis e fiscaliza o prefeito.

Quando for eleito, vou aumentar a segurança em toda Maranguape

Mentira. A segurança pública é atribuição do ESTADO, e não do Município.

Quando for eleito, vou criar leis para aplicar o IPTU no bairro onde ele foi arrecadado.

Mentira. Isso é inconstitucional, então a lei nunca seria aprovada.

Quandu for eleitu, vol crear leiz pra acaba cum o tranzporti auternativo

Pode ser até verdade, mas se o cara não consegue escrever nem a proposta de governo corretamente, como vai fazer para editar leis para que eu e você possamos cumprir? Este aí será um grande gasto para o poder público com seu salário.

É mais ou menos isso. Galera, votem com consciência. Eu vou sair daqui de Marte só para votar. O meu voto é importante. O seu também.

Meu orkut: http://www.orkut.com.br/Main#Profile.aspx?uid=15777895944769380734

ACHARAM PEGADAS EM MARTE

2008-09-12T18:03:00.006-03:00

Olá, meninos e meninas.
O post passado rendeu um bocado... 4 comentários para NENHUMA informação.
Vou começar a escrever besteira ainda maiores aqui pra ver se a galera participa mais.

Continuo com problemas aqui em Marte, a internet continua restrita, os programas eróticos que faço com meu meu corpinho não são suficientes para ganhar dinheiro para pagar diariamente uma lan house (sim, elas existem aqui) e, pra piorar, meu estoque de oxigênio está acabando.

Bem que minha mãe me disse para ser astronauta. SHIT.

Com internet restrita e pouco tempo na lan house, não estou atendendo às dúvidas e pedidos na ordem de chegada, mas sim conforme o tamanho da resposta. Então vamos a mais uma dúvida na velocidade da luz:

Olá Ricardo. Preciso tirar dúvida.
Fui abandonada o ano passado depois de 27 anos de casada, não possuo filhos menores. Não tenho formação acadêmica e nem outra que eu consiga me sustentar, pois dediquei à família. Meu marido é médico empregado, se escondeu por algum tempo para fugir de dar pensão alimentícia. Tenho vários problemas sérios de saúde que ainda me dificulta achar trabalho. Descobri onde meu marido trabalha e quanto ele ganha. Mas o advogado diz que nao é o suficiente, e que o juiz incialmente determina uma pensão mínima baseada no salário mínimo. Ele é medico e claro que não ganha um salário mínimo. Podia me orientar um pouco?

Em primeiríssimo lugar, meu nome é Rafael. RAFAEL. RA-FA-EL. Sei que meu nome é complicado. Meu pai queria Carvedinélio, mas por motivos que não entendo até hoje, minha mãe não permitiu.

Sua dúvida seria interessante se não fossem dois detalhes:

1 - Defina "poderia me orientar um pouco". Fica difícil saber o que você quer. Você quer que eu te ajude a conseguir pensão ou a conseguir um marido novo? Sinceramente, isso é muito vago e não tenho como ajudar assim.

2 - Não obstante, a minha profissão, assim como todas as outras, é regida pela ética. E você menciona a existência de um advogado na situação. E, por uma questão de ética, não é de bom tom que um advogado dê opinião em um caso onde já haja um outro atendendo. Desta forma, sem chance.

Para piorar, você mora na Alemanha (informação passada via orkut). Não sei se estou me tornando um advogado internacionalmente conhecido, mas o importante é que não sei se o seu marido é alemão, se está morando aí, no Brasil, ou aqui em Marte. Assim, fica difícil de ajudar.

Fregonaldos e Jumerizas do meu coração, podem mandar dúvidas à vontade, mas sejam mais específicos, senão o velhinho aqui pira.

Bem, continuo aqui em Marte, esperando que venham me resgatar deste mundo inóspito. Enquanto isso, estarei longe da internet até o dia marciano 928734-41 (que no planeta Terra é dia 22/09). Então, deixem comentários solidários, procurem alguém para me tirar daqui e torçam por mim. Por enquanto esta porcaria não vai fechar, mas até 22/09, estou fora.

Alguém cuide do meu harém e dos meus leões.

O título deste blog é inspirado pela música "Pegadas em Marte" do músico Felipe Barão. Esse garoto vai longe. Com o advogado certo, então...

Meu orkut: http://www.orkut.com.br/Profile.aspx?uid=15777895944769380734

NOTÍCIAS DO PLANETA MARTE

2008-09-05T11:51:00.002-03:00

Olá, meninos e meninas.

Como alguns já sabem, estou sem internet. Estou de mudança para o planeta Marte e aqui as coisas não andam muito avançadas. Internet aqui, só na Estação espacial e ela não está aberta para advogados, já que a maioria anda no mundo da lua, que é bem longe daqui.

Mas o progresso já está chegando aqui em Marte. Já contamos com uma lanchonete do Mc Donald's, uma Igreja Universal e uma Faculdade Estácio de Sá.

Por conta da falta internet, não posso mandar scrap para todos informando das atualizações. A conseqüência direta disso é que o número de visitantes caiu vertiginosamente. Isso aqui ficou muito vazio... Poucos leitores, poucas dúvidas, etc...

Eu ADORO escrever aqui, ADORO todos os meus 10 leitores (entrou um anônimo), mas a verdade é a seguinte: o blog existe para os leitores e não o contrário. Sem freqüência, sem blog, entenderam? Então é o seguinte: o blog tem um mês para pelo menos voltar à freqüência antiga. Se não voltar, fecho.

Para não ficar feio, vou responder à última dúvida com apenas uma linha. Vamos à ela:

Boa tarde, há alguns dias me envolvi em um acidente de trânsito na seguinte situação:

Estava em um cruzamento, onde abrem os dois semaforos paralelos, um á frente do outro, logo se eu quiser dobrar a esquerda terei de cuidar o movimento e assim fazer a conversão. Neste dia eu estava bem ao centro da pista e iria entrar a esquerda, e logo que o semáforo abriu já me adiantei aos outros veículos parados que iriam vir a minha direção, mas fui surpreendido por um motoboy, que ultrapassou pela contramão os outros veiculos que estavam parados, quando o vi parei o carro para ele passar mas ele acabou batendo em mim.

Na ocorrência policial não consta que ele veio na contramão, tenho minhas testemunhas dizendo que ele veio da contramão, e ele tem testemunhas dizendo que eu dobrei numa rua onde eu poderia dobrar, mas deveria ter cuidado.

Minha dúvida é: Como e onde entrar com um recurso pedindo indenização? Meu caso é dificil de ser julgado?Posso cobrar além do estrago, mais os dias que meu carro ficou parado no depósito do detran? pois trabalho com o carro.

Já respondi algo parecido em post anterior. Se for do RJ e precisar de advogado, me procure.

Meu orkut: http://www.orkut.com.br/Profile.aspx?uid=15777895944769380734

MAU USO DA INTERNET NO TRABALHO

2008-08-28T12:15:00.000-03:00

Olá, pessoal. Estou sem muitos comentários para hoje. Minha internet foi para o buraco, estou tentando atualizar essa porcaria aqui em uma lan house. Mas com as moedinhas que tinha no meu bolso, acho que o tempo acaba em aproximadamente 30... segundos.

[Acabou o tempo, volto depois]

Bem, depois de vender um rim e a minha mãe, consegui dinheiro para mais 5 minutos. Vamos ver até onde eu vou agora.

Vamos à duvida, rapidamente:

Uma pequena Empresa, se utilizava basicamente da Internet para tocar seu negócio.

Assim, criou um e-mail (de trabalho), pelo provedor da Empresa para cada funcionário.

Também, para facilitar o dia-a-dia profissional, todos se comunicavam internamente por MSN e/ou Skype (utilizados exclusivamente para o trabalho).

Como de praxe, em tratando-se de Provedor da Empresa e E-mail, MSN e Skype de trabalho, os donos da mesma, sempre que necessário, verificavam os históricos, principalmente para saber se havia algum trabalho pendente.

Numa dessas verificações, descobriu-se que duas das funcionárias desta Empresa, estavam utilizando o E-mail de trabalho, além do MSN e do SKYPE (só para trabalho), para criar intrigas dentro da própria Empresa; falando mal dos patrões e jogando uns funcionários contra os outros.

Imediatamente após, foram demitidas da empresa.

Agora, os pequenos Empresários estão sendo ameaços pelas funcionárias demitidas de invasão de privacidade.!

O que dizer a estes pequenos Empresários???

Antes de acabar o tempo aqui na Lan House (fiz um programa com um rapaz carinhoso que me ofertou dinheiro suficiente para mais 10 minutos. Se continuar assim, desisto de ser advogado), gostaria de explicar uma coisa: não são apenas pessoas leigas que visitam este blog. Alguns dos advogados mais renomados do Brasil também passam por aqui, talvez no intuito de ajudar este probre rapaz que escreve agora, nem que seja com sua leitura. Um grande exemplo é o leitor Nélio Brum, que já se declarou "viciado" neste blog. Realmente, esta porcaria aqui é a cocaína que deu certo: grátis e não causa danos à saúde.

Outro exemplo é a leitora Cíntia, que deixou esta pergunta na comunidade do blog no orkut (http://www.orkut.com.br/Community.aspx?cmm=61867573). É certo que ela já sabe a resposta, já que é uma advogada de altíssimo calibre e ela só fez essa pergunta por saber que o assunto é altamente relevante.

Então, vamos debater.

Desde os tempos mais antigos, resolver conflitos e atingir a paz social é um problema que atormentou o ser humano. Inicialmente, era tudo muito simples: resolviam-se os conflitos ~~na base da porrada~~ com a força. O mais forte tinha razão SEMPRE. Mas isso era injusto. Imagine que eu tivesse uma vaca. Um belo dia um camarada do tamanho do Vítor Belfort resolve que a vaca é dele. Não, é minha. Não, é dele. Não, é minha. ~~PORRADA~~. BRIGA. Ele vence (lógico) e a vaca é dele. Por conta disso, verificaram que nem sempre o mais forte tinha razão.

Então, resolveram substituir este método selvagem por outro, um pouco mais esperto: vamos deixar que uma terceira pessoa, imparcial, diga quem tem a razão. Então, eram escolhidos os mais sábios para que dissessem quem tem a razão. Como a noção de sabedoria varia de ca$o a ca$o, poderia acontecer de uma pessoa não tão sábia ter esse poder. Outro problema é que cada um tem a sua noção de certo e errado. Então, era preciso estabelecer um padrão. Uma linha reta que normalizasse a vida em comunidade. E assim nasceu o direito e o primeiro conjunto de regras.

Nos dias de hoje esse conjunto de normas são o que chamamos de Lei. O problema é que nem sempre a lei prevê todas as situações. Por outro lado, os juízes não podem deixar de julgar só porque a lei não prevê uma determinada situação. Então, o primeiro julga. Depois, outro julga, depois mais um e etc... Até que essas decisões repetidas começam a fazer coro e formam o que chamamos de jurisprudência. E essa jurisprudência passa a ser seguida por outros tribunais e funciona como uma espécie de "lei auxiliar".

Neste caso, como a lei não prevê o uso de e-mails no ambiente de trabalho, nenhuma lei vai nos socorrer neste momento. Vamos nos valer da jurisprudência.

Eu acho que patrões que colocam internet à vontade (ainda mais com uso liberado de MSN e outros mensageiros instantâneos) são como pessoas que saem de casa, deixam ela destrancada e mandam instalar um letreiro em neon dizendo: TENHO UMA TV DE PLASMA E ELETRODOMÉSTICOS DE ÚLTIMA GERAÇÃO. SENHOR LADRÃO, ENTRE E FIQUE À VONTADE.

É claro que alguns empregados fazem bom uso da internet do trabalho, como por exemplo, ~~ver sites de mulé nua~~ fazer pesquisas e coletar dados de valia para o trabalho que desempenha. Mas alguns outros usam a grande rede de computadores para coisas idiotamente absurdas como ~~trabalhar, fazer pesquisas~~ ver sites de mulé nua, usar o orkut e bater papo.

O que a jurisprudência diz sobre o assunto?

A jurisprudência é pacífica no sentido de informar que o uso da internet em ambiente de trabalho deve se restringir a assuntos referentes ao trabalho e em prol deste. Todo uso diferente desse é motivo para despedida por justa causa.

Desta forma, os empesários não precisam se preocupar.

Leituras sobre o assunto:

http://www.catho.com.br/jcs/inputer_view.phtml?id=1604

http://inresumo.com/2008/05/internet-trabalho-e-privacidade/

http://www.conjur.com.br/static/text/40137,1

http://www.camara-e.net/_upload/maristela%20basso.doc

Meu orkut: http://www.orkut.com.br/Profile.aspx?uid=15777895944769380734

MORTO PAGA?

2008-08-20T23:49:00.012-03:00

Olá, meninos e meninas.

Espero que todos os meus nove leitores estejam bem. Quando do último post, fiz uma propaganda através de scraps no orkut e, para incentivar os comentários, precisei oferecer uma foto minha de sunga de banho para aqueles que comentassem aqui neste blog.

A resposta foi avassaladora:

12,5% dos leitores me mandou enfiar a foto em lugares impronunciáveis;
22,7% teceu comentários sobre a vida pregressa da minha mãe;
234,44% achou que fosse uma brincadeira de mau gosto;
487.638% fez ameaças de morte.

Além disso, 2 mulheres, 3 rapazes e um travesti exigiram o cumprimento da promessa, sendo que uma das meninas pediu sigilo por ser casada (mal sabia ela que o travesti que me pediu a foto era seu marido - ops, contei).

Pessoal, vamos fazer um boca-a-boca (sem trocadilho) do blog. Se seus amigos não merecem ler essa porcaria, vale inimigo, vizinho que põe música alta, sogra, etc...

Ultimamente tenho tido menos tempo para postar, e quando tenho, não tenho tempo para fazer a devida divulgação. Então, me perdoem a demora. Eu sei que tem gente (umas duas pessoas, contando comigo) que visita esse blog DIARIAMENTE. Mas eu tenho 8 filhos, um harém com 5.345 mulheres, 17 cachorros, dois leões e uma árvore para sustentar e preciso trabalhar muito para conseguir recursos para isso tudo e ainda torcer pra sobrar comida pra mim.

Mas vamos à dúvida de hoje:

Gostaria de saber se quando um ente se vai se cessam todas as responsabilidades e compromissos contraídos. Pois ouvi dizer que por lei as empresas que emprestam são obrigadas a fazer um seguro, principalmente em se tratando de pessoa com idade superior a 60 anos No caso de não aceite ou negativação do nome da pessoa, cabe algum processo ???

Quando eu era muito pequeno, achei que as pessoas não morressem nunca. Elas simplesmente cresciam, cresciam e não paravam de crescer. Só que eu nunca encontrava gigantes. Então perguntei a minha mãe, o que acontecia quando o ser humano já estava com 200 anos. A resposta não foi das mais animadoras: minha mãe explicou algumas coisas sobre vida e morte. Imaginem isso na cabeça de uma criança de 5 anos. Pois é.

Mas fui crescendo e descobri que a vida não se encerra na morte. MELHOR. Na verdade, o pós-vida é o mais legal, porque é o momento em que você viverá a vida que sempre mereceu. Funciona como uma espécie de "peça pelo número" do Mc Donald's, mas de acordo com a religião que você escolheu abraçar. Por exemplo:

Se você é cristão: depende. Se foi bonzinho, vai tocar harpa, guitarra, contrabaixo, bateria e toda sorte de instrumentos com os anjos e cantar ao Senhor Todo Poderoso por toda a eternidade. Vai ter música pra todos os gostos: Jazz, Hip-Hop, Soul (rá!), Heavy Metal (engana-se quem acha que foi uma invençao do capeta) e etc. Sem muita emoção para muitos, mas é o sonho de milhões de pessoas. Se você foi uma má pessoa, vai para o inferno, que, na verdade, é um grande condomínio (já expliquei em post anterior). Quem curte música ruim também vai pra lá pra poder fazer zoada no salão de festa. Dizem que faz calor por lá. Tem gente querendo ir pra lá correndo, mas ainda é evitado por muitas pessoas.

Se você é espírita: simples, você reencarna o tempo todo, numa tentativa de corrigir ~~todo tipo de merda que você já fez~~ todos os erros que cometeu e, tentar evoluir como um Pokemon. É uma boa opção para aqueles que gostam de ficar em ativdade o tempo todo, já que em tese, você não descansa.

Se você é muçulmano: essa é a preferida por muitos homens. Após a morte, você ganha 7 virgens para passar a eternidade. É o sonho de muitos ocidentais, porque atualmente, hímen é como a anticrese (Art. 1.506 a 1.510 do Código Civil): todo mundo sabe que existe, mas nunca viu. Até os ginecologistas estão com saudades desse que é visto somente nos livros da faculdade e em fotos médicas da década de 60. Mas, fica a dúvida sobre o que acontece com as mulheres. Será que elas se tornam uma das virgens? Será que recebem 7 rapazes riquíssimos ~~quem gosta de pinto é bicha~~ para passar a eternidade? Acho que homem virgem não tem lá muita utilidade para as mulheres, motivo pelo qual descarto a hipótese.

Se não tem religião: você servirá de adubo. E olhe lá. Observe que ~~bosta de vaca~~ fezes têm a mesma função. Mas respeito sua opinião.

Para os advogados que gostam de termos técnicos, o rol acima não é taxativo, mas exemplificativo.

Esses são os únicos compromissos que você terá após a morte.

Com base nisso, muita gente pensa que os herdeiros "herdarão" compromissos do falecido. Não é verdade e isso se pode concluir da leitura do Art. 1.792 do Código Civil:

O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.

Então, como pudemos ler, quem responde por compromissos anteriores à morte do falecido, é o patrimônio que este deixar como herança. Então, você pode deixar de ganhar aquela BMW que seu pai deixou ao falecer, se por acaso ele deu o calote em alguém. Mas o fusquinha que você comprou não vai entrar na roda.

O empréstimo tem sido uma prática comum no nosso país. Prova disso é que hoje você pode pegar empréstimo em qualquer esquina, já que o número de lugares que possibilitam o empréstimo tem crescido a cada momento. Daqui a pouco, poderemos tomar empréstimo até em banca de jornal. Imagina a situação:

Por favor, me dá o Diário de Maranguape, uma revista Anteontem e me empresta R$ 300,00.

Os alvos preferidos destes bancos são os aposentados e servidores públicos que possuem, pelo menos em tese, uma fonte de renda fixa e estável. Não obstante essa garantia de pagamento, eles não se contentam.

O que acontece se aquele que tomar o empréstimo morrer?

Como já vimos, morto não paga nada, quem paga é o patrimônio que ele deixou. Só que quase sempre, aquele que pega empréstimo não tem onde cair morto. Pensa comigo: se a pessoa tem patrimônios mil, pra que pegar empréstimo? Então, se o tomador do empréstimo (carinhosamente chamado de mutuário) falecer, o banco simplesmente fica chupando o dedo. Como garantir então que o banco receberá aquilo que emprestou, caso o mutuário morra? Simples. O banco só concede empréstimo para aqueles que contratarem um seguro de vida, onde o banco figure como beneficiário.

Isto está de acordo com a lei? Vejamos o que diz o Art. 39. do Código de Defesa do Consumidor:

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Esta prática abusiva tem sido comum e se chama venda casada. Assim sendo, não é possível que o banco faça isso. A venda casada é considerada CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA pela Lei 8.137/90, em seu Art. 5º, inciso II, com pena que vai de dois a cinco anos ou multa.

Quando alguém pratica um crime você faz o quê? Chama a polícia, não é isso? Então. Se isso acontecer, chame a polícia para que prenda o infeliz por crime contra a ordem econômica e procure outro banco que não realize a venda casada. Se você fizer questão de tomar empréstimo com aquele banco, caso se recusem a fazer o empréstimo sem o seguro, você pode obrigá-los na justiça. Para isso, peça a orientação de um advogado.

Meu orkut: http://www.orkut.com.br/Profile.aspx?uid=15777895944769380734

E MEUS DIREITOS AUTORAIS?

2008-08-16T14:49:00.003-03:00

Olá, galera.

Bem, eu não tenho sido dos escritores mais assíduos nesta baixaria aqui. Mas parte da culpa é de vocês nove (leitores), que trazem dúvidas muito raramente.

Pensei realmente em fechar essa porcaria aqui. Mas, como uma leitora fez uma apelo emocionado e, nas palavras de um leitor, "não vamos esperar que algo BOM, bata recordes de audiência, né?" Então, se algo BOM não bate recordes de audiência, imagine essa b*sta. Além disso, acho que minha função aqui nesse mundo é essa mesmo: ATAZANAR vocês com minhas mal escritas linhas. Um dia, um Presidente da República vai ler estas baixarias todas aqui e vai me indicar pro STJ.

Bem, então, antes que este blog comece a criar teias de aranha, vamos à nossa dúvida de hoje:

Eu sempre gostei muito de escrever, poesias, crônicas, peças teatrais e, inclusive, dois livros (não editados). Mas comecei a escrever antes da popularização da Internet.

Naquela época, para garantir a propriedade de um texto ele era (como ainda é) registrado no Escritório de Direitos Autorais da Biblioteca Nacional. Claro que mesmo hoje isso é a melhor garantia para se evitar problemas.

Mas até que ponto os textos publicados como postagens em blogs, Orkut, e cia ltda podem ser ou estão protegidos no caso de "plágio". As datas de postagens registradas pelo banco de dados do(s) site(s, por exemplo, podem pesar a favor ou contra em uma disputa pela propriedade do texto? (caso não tenha sido feito o registro na BN por qualquer das partes, claro!). Afinal, hoje escreve-se muito mais em sites de relacionamento do que em qualquer outro lugar...

Questão interessante. O direito autoral no nosso país é regulado pela Lei 9.610/98. Vamos dar uma olhada no que diz o Art. 18 da lei:

A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.

O Art. 19 da mesma lei diz o que se segue:

É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.

A lei 5.988/73 regulava os direitos autorais no Brasil e foi completamente revogada pela Lei 9.610/98 (que, como já exposto, é a atual lei de direitos autorais). A única parte que não foi revogada foi o Art. 17 e seus parágrafos 1º e 2º. O Art. 17, parágrafo 1º da antiga Lei de direitos autorais diz o seguinte:

Art. 17. Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-Ia, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

§ 1º Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses órgãos, deverá ser registrada naquele com que tiver maior afinidade.

Disso tudo, você pode concluir o seguinte:

1 - Você não é obrigado a registrar nenhuma obra sua.

2 - Por conta disso, você não precisa de registro para proteger sua obra.

Então, para começar, é importante frisar que a você pode provar por qualquer meio a autoria da sua obra. Um método barato e comum é, em se tratando de obras escritas, pegar a obra e remeter para si mesmo através do correio. Se alguém copiar sua obra, a data do carimbo do correio servirá para dizer a época da criação do trabalho. Se quiser fazer isso com sua música, você também pode gravar um CD e remeter para si próprio.

É lógico que registrar nos órgãos mencionados pela lei é mais seguro do que mandar uma carta para si prórprio, já que as certidões emitidas por eles têm fé pública. Mas tenha em mente que até testemunhas podem ajudar você a proteger sua obra. Você pode até mesmo fazer um registro em Cartório de Títulos e Documentos.

Outro erro comum é achar que os órgãos acima vão analisar as obras levadas a registro. Não é o caso. O lance deles é igual o Severino do Zorra Total: cara-crachá-cara-crachá. Eles registram o que você levar lá. Se você escrever seu livro e registrar, amanhã eu posso pegar o mesmo livro e registrar lá também, sem problema algum. Por isso que seu direito autoral é protegido independentemente de registro. Justamente para lhe proteger de pessoas que, por má-fé, venham a registrar obras que na verdade, não lhes pertencem.

E é por isso também que você não é obrigado a fazer registro na Biblioteca Nacional. Imagine você como seria se os caras da Biblioteca Nacional fossem ler OBRA POR OBRA pra ver se a sua não parece com nenhuma delas. Cada registro duraria milênios. Neste ponto, a lei é sábia.

No meio eletrônico, isso me parece um tanto quanto menos complicado, já que a maioria das páginas possui controle cronológico daquilo que foi escrito. Existem exceções. O blogspot, por exemplo, me deixa mudar a data de postagem. Nesse exato momento, é dia 16/08/2008, 16:39. Eu posso mudar isso aqui nas configurações e colocar uma data/hora diferente. É claro que eu tenho (nove) testemunhas de que escrevo essa porcaria aqui. E isso tudo conta, já que além das provas documentais, o direito ainda admite outros tipos de provas como as testemunhais e periciais.

Vamos a um exemplo, somente para sedimentar o conhecimento: Caucamétilo, jovem escritor, escreve um livro sobre as desventuras amorosas de uma borboleta verde. Garnamóliso, seu inimigo, encontra o rascunho do livro e, antes que Caucamétilo perceba, registra a obra como se fosse sua. Um belo dia, o verdadeiro autor registra a obra também, mas em data posterior a seu rival. Um belo dia, Cauca (para os íntimos) encontra seu livro à venda em uma livraria.

Cauca não deixa por menos. Processa o infeliz que fez aquela cachorrada. Mostra para o juiz a sua certidão com o registro da obra. Lisinho (apelido de Garnamóliso), rapaz malandro, mostra a sua para o juiz, com data anterior e dizendo que ele é o verdadeiro autor e que Cauca não passa de um impostor.

E agora, Mister M??? O que fazer?? Bruxaria?

O advogado de Cauca, mais malandro que Lisinho, requer a produção de provas testemunhais e periciais, o que é deferido. Traz depoimentos de amigos que afirmam categoricamente que acompanharam o processo de criação de Cauca, falam das suas esperanças que o livro tocasse o coração de gerações inteiras. O advogado encontra até mesmo a borboletinha verde, que inspirou o livro, a qual depõe a favor de Cauca. Em sede pericial, o advogado requer que sejam colhidas obras literárias de ambos os rivais e pede para que o perito informe com qual estilo literário o livro se parece mais.

Após análise de todas as provas o juiz sente uma tremenda diarréia... Pior: falta papel higiênico no fórum. O que o ilustre magistrado usará? Certamente, a certidão de Lisinho, pois somente para isso é que servirá.

Deu pra perceber mais ou menos como funciona?

Na boa? Eu não me importo de que alguém pegue alguma besteira dessas que escrevo aqui e dê ctrl+c, ctrl+v em algum outro canto. Aliás, quem me dera que alguém fizesse isso. Eu não ia querer nem o crédito. Se eu puder, mesmo que através de algum safado que deu ctrl+c, ctrl+v daqui, ajudar alguém em Quixeramobim a ser mais ciente dos seus direitos e deveres, já estou muito feliz.

Mas, se você se importa com a cópia das suas obras eletrônicas, recomendo que imprima, registre e depois publique no blog. Acho que é mais seguro.

Meu orkut: http://www.orkut.com.br/Profile.aspx?uid=15777895944769380734

FERRADO PELO HOTEL

2008-08-11T21:10:00.006-03:00

Olá, meus caros. Espero que todos estejam bem (todos os nove).

A participação dos leitores tem caído vertiginosamente. Se este blog não tivesse um objetivo altruístico, eu dava um fim nele... AAAAAAAAAAAAAHHHHHHHHHH, dava........

Mas a função principal de tudo isso é tentar, através da escrita, manter o que sobrou de sanidade deste que vos escreve.

Vamos à dúvida de hoje:

Moro numa Travessa, tem entrada por uma rua e saída em uma praça, mais aí é bloqueado e por este motivo é sem saída.

Há um hotel em frente a minha casa que colocou dois ferros fincados no chão para não deixar carro estacionar na porta do hotel. Falei para o gerente colocar cavalete, pois evitaria problemas, já que os ferros são irregulares e a prefeitura dá multa diária se houver denúncia.

Resumo: Dei uma ré há duas semanas, bati com meu parachoque e quebrou (Conserto que deve sair por uns R$ 100,00 a 150,00).

Tirei foto no dia, dos ferros, da porta do hotel e do parachoque. Pedi para eles pagarem e se negaram. Denunciei na prefeitura e não deu outra, vieram aqui hoje e mandaram eles tirarem os ferros, o que fizeram prontalmente.

Tenho como acionar eles só para perturbar mais com certeza de ganho de causa ? Ou até mesmo você pode me dizer que não vale a pena devido gastos com Advogado ? Seria via Juizado Especial Cível?

O brasileiro tem essa de fazer a sua própria lei. Isso acontece por um motivo muito simples: desrespeitar a lei e criar uma lei própria é barato. Quer ver um exemplo?? Existem lojas onde você compra um produto (um ventilador, por exemplo) e a caixa diz pra você, na maior cara de pau:

Praso pa troca é treis dia, tá?

Ué!!! Mas o prazo pra troca é três meses!!! Tá no Código de Defesa do Consumidor!!! Só que a loja não tá nem aí. Você entra na justiça, porque o produto deu defeito e ganha a causa. Valor recebido: o valor do produto + R$ 2.000,00 de dano moral. Esse valor é IRRISÓRIO, se você levar em consideração o monte de gente que compra um produto de péssima qualidade e não vai trocar porque o "praso pa troca é treis dia". Ou seja, com a prática ilegal, a loja ainda consegue auferir LUCRO.

Nesse caso, é a mesma coisa. O hotel não podia ter colocado os tais ferros na rua, pois é ilegal (tanto é assim, que há uma pena - multa - para quem fizer isso. Se não fosse ilegal, não haveria punição, certo?).

Quanto a isso, o Código Civil diz o seguinte, em seu Art. 927:

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Só a título de informação, estou trazendo também a íntegra dos artigos 186 e 187 do Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Claro que isso tem exceção, e está no Art. 188 do Código Civil:

Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Pelo que vimos, o hotel, por conta de uma ação voluntária, violou a lei e te causou dano e não se enquadra nas exceções do Artigo 188. Assim sendo, você tem direito de ser indenizado pelo dano causado.

O dano, basicamente, se divide em duas partes: dano material e dano moral.

O dano material, se subdivide em mais duas partes: o dano emergente e os lucros cessantes. Na classe dos danos emergentes, se inclui tudo aquilo que o lesado perdeu com a conduta proibida (o conserto do seu pára-choque entra aí). Como lucros cessantes se entende tudo aquilo que o lesado deixou de ganhar em virtude da conduta reprovável (por exemplo, se você fosse taxista e tivessem dado perda total no seu táxi). Todo dano material (danos emergentes ou lucros cessantes) DEVEM ser comprovados e já te mostro como fazer.

O dano moral é o mais polêmico. Você vai ver todo tipo de gente conceituando dano moral de tudo quanto é forma. Pior, vai ver tudo quanto é tipo de jurista dando diversas formas de quantificá-lo. Só existe uma forma LEGAL de quantificar o dano moral e ela está na Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), em seu Art. 53:

No arbitramento da indenização em reparação do dano moral, o juiz terá em conta, notadamente:

I - a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa e a posição social e política do ofendido;

II - A intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, sua situação econômica e sua condenação anterior em ação criminal ou cível fundada em abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação;

III - a retratação espontânea e cabal, antes da propositura da ação penal ou cível, a publicação ou transmissão da resposta ou pedido de retificação, nos prazos previstos na lei e independentemente de intervenção judicial, e a extensão da reparação por êsse meio obtida pelo ofendido.

Como não se está falando de imprensa, algumas coisas aí deveriam ser desprezadas no seu caso. Deveriam, porque, na verdade, é tudo desprezado por completo mesmo. Os juízes têm um único critério: não enriquecer o lesado. Quando quem pratica a conduta ilícita é pessoa jurídica (e de grande potencial econômico), aí então é que você vai receber pouco mesmo.

Vamos lá: Você pode reparar o seu carro antes de entrar com o pedido de restituição na justiça. Para isso, basta ir em três oficinas, fazer um orçamento e realizar o conserto na oficina que fizer o orçamento médio. Então se nas três oficinas te deram um orçamento de 100 reais, outra te deu um de 120 reais e a última te deu orçamento de 150 reais, você deve fazer o reparo na que te deu o orçamento de 120 reais. É importante que você guarde os três orçamentos, para juntar no processo depois.

Vamos à parte final da sua dúvida:

Tenho como acionar eles, só para perturbar, mas com certeza de ganho de causa ?

Querido, se você quer acionar "só para perturbar", não acione. O judiciário está abarrotado de processos. O seu apenas ajudará a emperrar a nossa justiça. Se quiser entrar para defender seu direito, ótimo. Mas para perturbar, não recomendo.

Outra coisa, já falei em post anterior, mas nunca é demais falar: NÃO EXISTE "CAUSA GANHA". Se um dia você encontrar um advogado que diga isso, pule fora!! O que existem são causas com maiores ou menores possibilidades de êxito ou fracasso. Se existissem "causas ganhas", não seriam necessários os juízes, bastaríamos fazer um mero requerimento e receberíamos o que supostamente nos é de direito. Ou então o judiciário seria comandado por máquinas ledoras de petições de "causas ganhas".

Você pode me dizer que não vale a pena devido gastos com Advogado? Seria via Juizado Especial Cível?

Pelo valor estimado do seu conserto, você pode entrar com a ação pelo Juizado Especial Cível. Lá, você pode entrar sem advogado, caso vá pleitear uma indenização (dano material + moral) de até 20 Salários Mínimos. Acima desse valor, você é obrigado a constituir advogado. Mas você não é obrigado a fazer no JEC. Você pode fazer na Vara Cível comum (sempre acompanhado de advogado), pelo rito sumário. Dependendo de onde fica o hotel, pode ser mais rápido. A questão do pagamento varia de advogado para advogado. O único conselho que te dou é que procure fechar com um advogado que respeite a tabela de honorários da OAB. Tem muito safado por aí fazendo Inventário por qualquer 50 reais. Se não sabe dar valor ao próprio trabalho, não dará valor a um direito que pertence a você e não a ele.

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FIADORES DO FIES

2008-08-10T13:09:00.004-03:00

Olá a todos.

Eu sempre acreditei que o dia dos pais, das mães, dos cachorros, das pedras, e afins são datas meramente comerciais. Dentre um monte de datas que comemoramos, respeito uma ou outra. O dia dos pais não é uma dessas datas. Aqui não cumprimento nem meu pai, e nem o velho faz questão disso. E eu também não farei quando tiver o meu herdeiro.

Mas não é porque tenho esse pensamento que vou deixar de respeitar aqueles que dão uma importância especial para a data de hoje (Estou começando a escrever este post no dia dos pais, às 1310, aproximadamente, mas certamente terei que parar daqui a pouco em virtude de compromissos dominicais - tenho que levar a minha avó na musculação e ajudar o filho de uma prostituta local a encontrar o pai dele) que vou discriminar aqueles que não pensam como eu.

Então, meus caros, àqueles que são pais, desejo que reflitam na oportunidade que Deus (ou Alá, ou Tupã, ou Odin, ou aquela energia cósmica, ou o universo, etc...) concedeu de confiar uma vida humana para que você possa ajudá-lo a caminhar e, quem sabe um dia, ~~dominar o mundo~~ fazer do mundo um lugar melhor). É a oportunidade de você alcançar a imortalidade, porque, se você fizer tudo direitinho, ele será a continuação dos seus passos por este planetinha que estamos destruindo.

Aos filhos, que você possa encontrar em seu pai um modelo. Não espere a perfeição, porque essa, só Deus consegue atingir. Se ele for um bom modelo, copie. Se não for, seja exatamente o contrário do que ele é. Se ele engravidou sua mãe e sumiu, que você possa ter a decência de não abandonar seu filho. Quer ser imortal? Então você vai precisar dele e ele vai precisar de você.

O assunto anterior rendeu poucos comentários. Mas... Pelo menos comentaram meu bonequinho do Simpsons. Hehehehehe. Meus agradecimentos à leitora Tania (sim, você está entre meus nove leitores).

Vamos à nossa dúvida de hoje que, coincidentemente, envolve um pai:

Bom, vamos a mais uma modesta contribuição ao blog que já se tornou minha leitura matinal obrigatória, depois do G1.com. Suponhamos a seguinte situação: Que eu tivesse tido um namorado e que no auge deste namoro, ele tivesse resolvido cursar uma graduação. Como não tinha grana, foi tentar o FIES.
Precisava então de um fiador. Conversamos então com os meus pais, que aceitaram de prontidão o "convite". Passados alguns meses, o namoro não engrenou, o dito cujo pirou o cabeção, perdeu o emprego, ingressou na boemia, parou de estudar (desistiu do curso). Enfim, para aqueles que achavam que uma celeste assembléia de condomínio era o inferno, sugiro fiar alguém.
Agora, mesmo sem ter concluído o curso (o que até valeria a pena pagar) meus pais têm o compromisso de pagar parcelas por longos anos, embora o "de cujus", de vez em nunca, paga algumas parcelas. Gostaria sinceramente de saber se posso livrar meus pais dessa. Há alguma forma de fazer com que eles deixem de ser fiadores? E o ex-namorado e/ou meu pai precisam pagar pelo financiamento que ele nem usou, pois não concluiu o curso?
Tudo bem, eu sei que errei. Mas preciso encontrar uma solução, porque embora eles não falem nada a respeito disso, sei que sofrem com esta situação. Gostaria que fosse apenas uma situação hipotética, como sugeri a priori, mas infelizmente, no meu show da vida, tem esse drama.

Em primeiro lugar, é importante ressaltar que você considera sua dúvida como uma contribuição ao blog. E É ISSO MESMO. Esse blog é escrito com muito mais de duas mãos. As dúvidas são a razão de ser desse blog. E eu dou apenas o pontapé inicial. Quem faz o gol mesmo é o pessoal que comenta. Por isso acho tão importante que os leitores comentem (todos os nove). Mesmo se não puder contribuir no assunto, apenas uma mensagem dizendo que falei besteira ou que aquilo que escrevi tem algum fundamento. Isso me ajuda a nortear o meu aprendizado (ou vocês acham que não aprendo aqui?).

Na minha visão, VOCÊ NÃO ERROU. O amor tem dessas coisas. A gente confia naquela pessoa que está do nosso lado. Amar é confiar. Se não deu certo, bola pra frente, ok? Deus tem coisa melhor pra você. Claro que você não deve encontrar um cara bonito e inteligente assim como eu. Pessoas que aliam a beleza de um deus grego e a inteligência de um Nobel de Química, como este que vos escreve, são raríssimos. Mas dá pra você encontrar algo que chegue perto.

Passado o momento modéstia, vamos à solução do problema. Acho que confundi o dia dos pais com primeiro de abril.

Para isso, você não precisa nem verificar lei alguma.

Primeiramente, precisamos entender o que é o FIES. Você já deve saber o que é, já que está passando por esta situação. Mas como alguém pode acabar caindo aqui nese blog, vou dizer sucintamente como funciona:

Seu namorado, Jofregundo, queria fazer um curso universitário. Mas não tinha o dinheiro todo. Então pediu ajuda ao FIES que é um programa da Caixa Econômica Federal que financia até metade das mensalidades do curso. Depois do término da faculdade, o bacharel paga essa metade no mesmo período em que terminou o curso, acrescido de juros. Então, se o curso dura 5 anos (como o de direito) e as mensalidades custam R$ 500,00, Jofregundo, seu namorado, grosso modo, e sem analisar as minúcias contratuais (que envolvem outras coisas), vai pagar R$ 250,00, por 5 anos e depois que se formar, vai pagar R$ 250,00, acrescidos de juros por mais 5 anos.

Só que isso não é à moda frufru. Tem uma certa ordem nisso tudo. O FIES não é feito de uma vez só. Ele é renovado semestralmente, juntamente com a matrícula semestral na faculdade. Então, se o Jofregundo saiu da faculdade no 3º período, ele vai ter que pagar 18 parcelas, e não 60. O que já melhora a situação das parcelas intermináveis.

Quanto à saída dos fiadores, ela pode ocorrer a qualquer tempo. Ou então ela pode ocorrer compulsoriamente, caso os fiadores percam a idoneidade cadastral, não comprovar a renda mínima ou falecer.

Recomendo que primeiro, você verifique no site da CEF (http://www3.caixa.gov.br/fies/), e verifique as informações. Depois, procure o Jofregundo e peça para ele procurar outra ~~vítima~~ pessoa para ser seu fiador. Depois, havendo possibilidade, basta trocar.

Grosso modo, é isso. Se eu puder fazer mais alguma coisa, entre em contato. Agora, deixe-me partir. Tenho que ajudar o filho de uma prostituta a achar seu pai. Se eu demorar a voltar, vocês já sabem o que houve.

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COBRANÇA EXTORSIVA

2008-08-07T00:45:00.004-03:00

Olá, meus nove leitores (Agora a lista engordou com a presença da ilustre Izanice). Ninguém comentou meu bonequinho do Simpsons... Galera, eu sou feio, mas sou limpinho, ok??

Hoje temos outra questão:

Eu tenho 5 meses de mensalidade atrasados na faculdade. Eu sempre paguei todo semestre assim, ficavam 5 meses sempre em atraso... Aí esse ano eles contrataram uma empresa de cobrança e eles estao cobrando 3% ao mês mais 10% de honorários dos 5 meses q eu devo. Eles estão fazendo a cobrança de 3 e cobrando mais de 1200 reais de juros, eu gostaria de saber se há algo que eu possa fazer, pois estou achando isso muito caro!!

Veja bem...

Imagina que você está me devendo um dinheiro. Eu acerto com você que, se você não pagar, a cada mês, serão devidos juros de 1% ao mês. Você não paga. Eu não tenho tempo de te cobrar, porque tenho mais o que fazer. Então peço para um cobrador (geralmente advogado, ou escritório de advocacia especializado) fazer isso. Jenefrônzio, cobrador renomado, não fará isso de graça, ok?? Ele vai cobrar um percentual da dívida. Ou seja, aquele dinheiro que você já está me devendo, vou receber um valor menor, porque tenho que pagar Jenefrônzio.

Eu, malandramente, faço o quê?? Peço para Jenefrônzio cobrar esse percentual de você. Assim, posso receber meu rico dinheirinho sem prejuízo.

Só que EU sou pessoa física e nossa relação se define pelo Código Civil, que diz em seu Art. 389:

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Até aí tudo bem, mas você e a faculdade (fornecedor de serviços) não têm uma relação regulamentada pelo Código Civil, mas sim pelo Código de Defesa do Consumidor, que diz em seu Art. 51, inciso XII:

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...)

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

Desta forma, como provavelmente o direito não lhe foi conferido no contrato (aliás, nunca vi esse direito em contrato nenhum), o Dr. Jenefrônzio não tem que cobrar de você os honorários, mas sim da faculdade.

Quanto aos juros, você precisa ver o que está acordado na universidade. No exemplo que citei, eu não posso mandar Jenefrônzio cobrar mais do que 1%, porque foi a taxa que acordei com você. Assim, você tem que verificar o contrato e ver qual a taxa de juros acordada no caso de atraso no pagamento das parcelas. Na hipótese de não estar estipulada a taxa, observe o Art. 406 do Código Civil, que diz:

Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Se você quer pagar o que deve, mas não concorda com o valor, não precisa ficar devendo. Basta pagar na justiça através de um procedimento chamado "Pagamento em Consignação". Para lhe orientar melhor neste sentido, recomendo que peça a ajuda de um advogado, já que você não poderá fazer o pagamento em consignação sem ele. De qualquer forma, a menos que você esteja no fim do curso, recomendo que regularize a situação com sua faculdade, pagando mês a mês. Ou então, todo fim de semestre será a meeeeeeeesma dor de cabeça.

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COMO EU SERIA SE EU FOSSE UM SIMPSON?

2008-08-05T19:57:00.001-03:00

Pra galera que cansa de me pedir foto via MSN e orkut... :)

FOTOGRAFANDO MEUS ALUNOS

2008-08-04T23:25:00.005-03:00

Olá, caros leitores (todos os oito).

Temos mais uma dúvida para solucionar:

Sou professora, e no devaneio de meus pensamentos confabulei na seguinte idéia, a qual gostaria de saber se é legal. Meus alunos, na tenra idade "teen", após as descobertas tecnológicas, resolveram surtar com sequências enlouquecedoras de fotos sem intenção alguma. Enfim, embora esse fato não aconteça durante as minhas aulas, gostaria de saber, se poderia, por acaso, utilizar-me desse instrumento para fotografar meus alunos, quando estivessem brincando, ou em outra situação inoportuna, para depois, mostrar aos pais o comportamento de seus filhos. Será q essa atitude é legal?

A sua primeira frase já foi um primor: "Sou professora, e no devaneio de meus pensamentos confabulei na seguinte idéia (...)"

Para quem não sabe, segundo o dicionário Michaelis:

devaneio
de.va.nei.o
sm (de devanear) 1 Ato de devanear. 2 Imaginação, fantasia, sonho. 3 Desvanecimento. Var: devaneação, desvaneio.

confabular
con.fa.bu.lar
(lat confabulare) vti e vint V conversar.

Me pergunto de que matéria você dá aula...

Certa vez um cara fez uma pergunta: O direito e a moral se relacionam?

A resposta é: nem sempre.

Existem coisas que são de ordem moral. Dar esmola é uma delas. Você dá se quiser. Se não der, não sofrerá qualquer sanção do poder público por isso. Tudo aquilo que fere a moral é imoral.

Existem coisas que são eminentemente jurídicas. Um exemplo é parar no sinal vermelho. O que tem de moral você parar no sinal vermelho? Nada. Tudo o que fere o direito é ilícito e sofre sanção do poder público (multa, prisão, etc.)

Existem vezes em que a moral e o direito andam de mãos dadas. Quer ver um exemplo? Um filho não pode casar com a mãe (Art. 1521, inciso I do Código Civil). Isso não só é ilegal, como também é moralmente reprovável.

Não existe, na lei, nada que impeça você de fazer o que você descreve. Ou seja, a conduta não é ilegal. Mas, tenha certeza, tem muito de imoral.

Se seus alunos tiram "seqüências enlouquecedoras de fotos" (o que quer que seja isso), fora do horário da sua aula, com todo o respeito, o que você tem a ver com isso?? Você mesma afirma que quer tirar fotos dos seus alunos quando eles estiverem BRINCANDO. Deixa eu te contar uma novidade, que não contam na faculdade: as pessoas, "na tenra idade 'teen'", têm a mania de brincar. Quanto à "qualquer outra situação inoportuna", você precisa ver o que você classifica como "situação inoportuna". Mas, tenha certeza, tirar "seqüências enlouquecedoras de fotos" fora do seu horário de aula não é uma delas.

Isso me lembra algo:

Cada um no seu quadrado, baby!!! Se eles tiram "seqüências enlouquecedoras de fotos" no horário de outra professora, elas é que têm que tomar providências. Se for na hora do recreio, pior ainda.

E psicólogo no seu quadrado.

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ASSEMBLÉIA ESQUISITA

2008-07-31T21:06:00.004-03:00

Pelo número de comentários do post anterior, pude perceber que:

1) A galera não gostou do assunto ou

2) Alguns leitores morreram ou

3) Perdi alguns leitores ou

3,5) Ambos.

Bem, em ambos os casos, é muito triste.

Vamos voltar ao que já estávamos fazendo antes: tirando dúvidas. Não que eu o faça bem, mas pelo menos agrado mais ao pessoal.

Estive, no dia 30 de julho, em uma reunião extraordinária do meu condomínio. A convocação colocava em pauta apenas aprovação das contas de Março e Abril (apenas!) e eleição do novo síndico (na verdade uma renúncia da sindica eleita em março deste ano, por reconhecer que sua eleição feria a convenção do edifício, o que era fato).

Porém, nestes poucos meses de ocupação do cargo, houve em junho uma obra considerada emergencial em uma tubulação de esgoto. Há um teto de autonomia para o sindico efetuar obras de urgência sem necessidade de assembléia de cerca de R$ 900,00 (claro que esta foi superior a este valor). Mas, dado o grau da emergência da obra, esta foi realizada sem reunião ou aprovação de orçamentos mesmo. Esta assembléia de ontem seria a primeira depois do ocorrido.

Alguns condôminos tinham dúvidas para esclarecer sobre esta despesa, eu tinha dúvidas sobre o porquê de as atas das reuniões em que eu presidi a assembléia, que ainda estavam incompletas e não aprovadas por mim, terem sido concluídas e enviadas para os condôminos... e talvez outros tivessem outras dúvidas que seriam consideradas pela mesa "assuntos gerais".

Por não constar da pauta, o então presidente da assembléia (e membro do conselho) se recusou a ouvir qualquer dúvida ou comentário que não fosse os meses de março e abril ou sobre a eleição a ser realizada, se recusando terminantemente a responder sobre a emergência de Junho e sobre a aprovação indevida das atas anteriores. Ele inclusive, deu ordens ao secretário (representante da administradora) para não registrar em ata qualquer comentario ou pergunta "off-topic"...

Minha pergunta é simples: Uma equipe de síndico e conselho pode, em uma reunião extraordinária, se recusar a prestar contas sobre um ou mais assuntos a um ou mais condôminos, alegando não estar previsto em pauta ? Mesmo quando as dúvidas apontam para irregularidades ou gastos realizados de modo atípico ?

Eu gosto tanto de condomínios que moro em uma casa encravada em uma montanha alta e com dois leões chamados Kant e Reale, os quais guardam a porta vigilantemente. Tudo isso porque ODEIO vizinhos e condomínios e assembléias e zona e todo o resto.

Manja aquela idéia do Inferno que te passaram lá na igreja católica?? Esquece. O Inferno não tá pegando fogo, não tem caldeirão de água fervente pra te colocarem lá, não tem cheiro de enxofre, não tem diabo com tridente, nem nada disso. O Inferno é um lugar igualzinho à Terra. Só que a diferença é que o Inferno é um grande condomínio. Aquelas crianças mal-educadas pulando no apartamento de cima, adolescentes mimados cuspindo na cabeça de quem passa, Sinfrolinos Silvas de toda sorte mijando na piscina, madames com seus cachorros que avançam em cima de todo mundo, festas até altas horas da noite com música alta (com muito funk e axé) e, é claro, como não podia deixar de ser, toda semana tem assembléia, onde ninguém se entende. O diabo não precisa fazer nada para punir as pessoas por seus pecados, porque cada um é o castigo do seu próximo. O diabo fica apenas olhando, rindo e planejando formas de conseguir novos moradores.

Você menciona que a obra feita foi ordenada por uma síndica que estava irregularmente no poder, em caráter urgente. Vamos ver então o que diz o Art. 1341, § 1º do Código Civil:

As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

Mais à frente, o §2º do mesmo artigo prevê o seguinte:

Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

Do texto da lei, podemos concluir que, muito embora a síndica estivesse irregularmente no cargo, ela era parte legítima para ordenar a obra, porque qualquer condômino pode fazê-lo. Quanto à autorização da assembléia, esta é desnecessária, já que o dispositivo legal é CLARO em dizer que o condômino "dará ciência" da obra. Em momento algum fala em autorização. Isso fica ainda mais claro se você comparar com o § 3º do mesmo artigo, que diz:

Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

Assim, se as obras que não são urgentes ou necessárias necessitam da aprovação da assembléia, logo, as necessárias ou urgentes não fazem esta exigência.

Então, com relação à obra, ela errou ao não convocar a assembléia imediatamente, contrariando o Art. 1341, §2º, parte final do Código Civil. Mas se as pessoas sabem da obra, já têm ciência. A assembléia não precisa aprovar a obra. De qualquer forma, se você faz muita questão da assembléia, leia o Art. 1350, § 1º do Código Civil:

Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.

Então, meu caro, basta reunir assinaturas de um quarto dos condôminos e convocar a assembléia com este assunto. Isto vale para todos os outros assuntos que estavam fora da pauta da assembléia na qual você esteve presente e que você e os outros condôminos queiram ver discutidos.

Para evitar dissabores com atas incompletas e não aprovadas, convém que esta seja lida logo após a redação e imadiatamente registrada no livro competente, para SÓ DEPOIS ser extraída cópia para os condôminos.

Meu conselho: Redija uma convocação de assembléia com os assuntos que você deseja ver discutidos. Depois, reúna 1/4 dos moradores e peça para eles assinarem embaixo. Está convocada a assembléia. Daí, é só curtir a prévia do inferno...
Eu administro infernos, digo, condomínios. Se interessar, basta entrar em contato.

Meu orkut: http://www.orkut.com.br/Profile.aspx?uid=15777895944769380734

UM POST DIFERENTE

2008-07-29T01:05:00.008-03:00

Olá, queridos leitores.

O post passado foi um sucesso! Nove (eu disse NOVE) comentários! Levando-se em consideração que o blog tem pouco mais de duas semanas, onze posts e que recebe cerca de 50 visitas por dia (40 são minhas, tudo bem), é um número muito expressivo, o que mostra que meus doze leitores são muito participativos.

Hoje não tem dúvida. Hoje resolvi refletir sobre um assunto, a pedido do pessoal da Rádio Grejur. Antes disso, gostaria de explicar o que é a Rádio Grejur.

A Rádio Grejur (http://redegrejur.blogspot.com/ - eles estão com domínio próprio, mas me foge à memória agora) é um blog especializado em concursos públicos com arquivos de áudio voltados para esse fim. São materiais dos mais diversos, desde leis inteiras em áudio, até questões de concursos corrigidas e comentadas. A qualidade do material impressiona pelo esmero com o qual é feito. O sotaque carioca e a voz de locutor do rapazinho do áudio são um show à parte (Já peguei até a expressão "podemos marcar, com toda certeza..." para minhas aulas). Vocês podem até achar que eu estou brincando, mas há algum tempo aboli as músicas do rádio do meu carro, para ouvir o material da galera. A única exceção feita é quando tem carona no carro. Aí, também, ninguém merece ir a viagem toda ouvindo falar em fumus boni juris e periculum in mora.

O melhor da Rádio Grejur é que todo o material é posto à disposição de forma totalmente GRATUITA. Enquanto tem gente que paga rios de dinheiro comprando áudio-aulas de qualidade duvidosa, a Rádio rema contra a maré e faz a festa dos ratos de concurso de forma totalmente 0800.

Quando terminarem de ler o post, convido todos a dar uma passadinha no blog da Rádio Grejur para conferir o material. Duvido que se arrependam!

Terminada a propaganda, vamos começar a escrever.

Eu tinha 12 anos quando, na escola, travei contato com uma matéria que tinha o nome mais comprido que eu já tinha visto até então. Acostumado com nomes curtos do tipo "História", "Ciências" e afins, me deparei com uma tal de "Educação Moral e Cívica". Quando vi aquilo na grade de horários, eu me perguntava para que fim servia aquela porcaria, já que Moral não se ensina (ou você tem ou você não tem. E isso se aprende em CASA) e eu era um exemplo vivo de civismo, já que aprendi a cantar o Hino Nacional antes mesmo de aprender a cantar o Hino do Tubarões de Maranguape, meu time de futebol do coração.

Talvez por isso mesmo, me dei bem com a matéria. Foi a única, tirando o Inglês, que nunca me deu trabalho. Aprendi coisas desde a maneira correta de atravessar a rua (se possível, ajudando uma senhora idosa), até coisas interessantes, como o fato de que o que chamamos de Hino da Proclamação da República (que não cantamos em ocasião nenhuma, nem no dia 15 de Novembro) era, na verdade, o substituto do Hino Nacional Brasileiro. A substituição só não aconteceu porque o Marechal Deodoro preferia o hino atual.

Anos mais tarde, assim como um Pokemon, a matéria evoluiu, e o nome ficou ainda maior: Organização Social e Política Brasileira (carinhosamente chamada de OSPB, porque quando o professor acabava de pronunciar o nome da matéria por extenso, já era hora de terminar a aula). O que aprendíamos lá era de fazer inveja a muitos estudantes de Direito. Falava-se sobre os três poderes, quais os direitos e deveres fundamentais do cidadão, quais os atributos, prerrogativas, nome da mãe, cor da cueca de todas as figuras públicas (Presidente, Ministros, Senadores, Deputados, etc.).

Resultado: nós SABÍAMOS para que servia um Senador. SABÍAMOS (como escrevi no post anterior) que uma eleição não era um concurso de popularidade, mas sim a oportunidade que eu tinha de escolher uma pessoa para criar regras com o objetivo de atingir o "sonho" de todo grupo de pessoas: a paz social.

É bem verdade que, embora não tenham sido criadas durante o regime militar, foi durante este período que a Educação Moral e Cívica e a OSPB tiveram lugar nos bancos escolares. Curiosamente, as eleições não eram diretas e nunca tantos direitos fundamentais foram tão violados. Mas naquela época, as pessoas SABIAM para que servia cada cargo (por isso se brigou tanto pelas eleições diretas) e SABIAM também que estavam sendo lesadas em muitos dos seus direitos (por isso, tantas manifestações contra o governo, tanto nas ruas, quanto nas músicas, filmes, livros, etc.). As pessoas gritavam porque SABIAM o que estava acontecendo.

Verdade seja dita, na verdade as matérias foram usadas também para firmar nas jovens mentes o formato político da época, mas as pessoas tinham CONSCIÊNCIA do que acontecia ao seu redor. Além disso, as disciplinas preparavam as pessoas para um regime democrático que haveria de vir.

O governo militar não se importava com o fato de as pessoas serem tão conscientes de seus direitos e deveres por uma questão muito simples: era um governo que dominava pela força. Gostou, beleza. Não gostou, vamos lhe mostrar os porões escuros e úmidos do inferno. E o inferno tinha um porão em praticamente cada Organização Militar deste país.

Porém, os militares passaram a bola...

A questão do momento era: como dominar as massas sem as armas dos militares (e sem parecer com aqueles que quisemos um dia derrubar)? Simples: basta tornar o povo ignorante. Daí eles vão para onde se aponta, sem questionar.

Com a desculpa de varrer do país todo vestígio do regime militar, os governantes tomaram diversas atitudes, como a elaboração de uma nova constituição, por exemplo. Durante a realização destas novas medidas, varreram do currículo escolar as matérias de Educação Moral e Cívica e OSPB, dando início a um processo de idiotização do nosso povo. Assim, bastava esperar.

Atualmente, nunca o povo está mais mal-educado do que nunca. Basta dar uma volta de carro por aí pra perceber. Ninguém respeita mais ninguém. Ninguém mais ajuda a velhinha a atravessar a rua. Ninguém sabe cantar o Hino Nacional. Tem gente que acha que o FHC é o presidente até hoje!!

Esses dias eu estava sentado com um amigo, daí conversei com ele:

- Cara, e essa tal CSS, hein?

- Pô, velho, sou uma merda com HTML...

- HTML?

- É, cara... Tu não tá falando de programação?

- Claro que não! Eu sou advogado, não entendo nada de informática. Tô falando do novo imposto que o governo quer criar para substituir a CPMF.

- CPMF? Essa linguagem eu não conheço. Tem a ver com Java?

- Não, cara. Deixa pra lá... (mudando de assunto) A cerveja aqui aumentou para R$ 5,00.

- POOOOOORRA!!! FILHOS DA PUTA!!!!

Percebam que o camarada SE REVOLTOU quando mencionei o preço da cerveja mais alto do que a média, mas quando falei em um novo imposto, ele nem se ligou.

Imaginem a seguinte cena: um político qualquer, aparece na televisão esta noite e fala:

- Boa noite, meus caros compatriotas. Estou aqui para anunciar a criação de mais 35 novos impostos. Além disso, quem recebe mais de R$ 200,00 vai ter que pagar imposto de renda. Também estamos aumentando a taxa de juros para 2352% ao dia e a inflação vai aumentar para 300%. Aqueles que ficarem insatisfeitos, podem passar no meu gabinete, que meu assessor vai passar a mão na bunda de cada um.

O pai de família, aquele mesmo, que faz malabarismo para poder criar seus 8 filhos e esposa com um salário mínimo, sem qualquer sinal de espanto, apenas fala para o aparelho de TV:

- Vai sobrar o da cervejinha?

Agora, situação inversa. Político na TV novamente:

- Brasileiros e brasileiras do meu Brasil brasileiro. Vim aqui para anunciar que a partir de amanhã, o preço das bebidas alcoólicas aumentará em 300%.

É o suficiente. Caras-pintadas invadem a rua. Dercy amaldiçoa do além-túmulo até a 7ª geração daquele que ousou proferir as ousadas palavras. Ouvem-se rumores de impeachment do Presidente da República, que insiste em dizer que não sabia de nada. Mulheres fazem greve de sexo nos quatro cantos do país. As mulheres feias são as mais prejudicadas (somente por causa da bebida elas conseguem algumas aventuras amorosas) e, por isso traçam um plano para invadir o Congresso Nacional e tomar o poder. Sem armas, só com a feiura. E, para arrematar, os Tribalistas ameaçam voltar a gravar.

O que quero dizer, é que, parte da atual falência do nosso país se deve à desvalorização do ensino. Antigamente, a escola procurava passar valores éticos, ajudava a formar o caráter do jovem e, mais tarde, o ajudava a tornar-se cidadão. Hoje em dia, você consegue ver algo, muito superficialmente na faculdade de Direito. Mas aí o caráter da pessoa já está formado. E por isso, tantos colegas meus agem de forma tão imprópria, o que dá origem a algumas piadas de advogado.

Infelizmente, no sistema atual, valores como moral, civismo e ética, foram trocados por cerveja, futebol, carnaval e bunda. Resultado: este ano, temos eleições, e tem gente que nem sabe quais cargos serão escolhidos. Tem gente que nem sabe em quem votou para vereador nas eleições passadas. Mas sabem de cor a escalação do XV de Jaú. Sabem quem é que vai ficar com quem na novela. Sabem os versos da música nova da Ivete, mas não cantam o Hino Nacional.

Ainda temos chance. Mas enquanto pensarmos SOMENTE em cerveja, futebol, carnaval e bunda, é isso que nosso país se tornará. Um folião bêbado, perna-de-pau e tarado.

**ATENÇÃO** Este post foi transcrito para o formato mp3 pela Rede GREJUR. Se você é preguiçoso e não gosta de ler, clique: http://www.mediafire.com/?zemjynubmyy

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LEI SECA

2008-07-27T11:20:00.001-03:00

O post passado atingiu o expressivo número recorde de SEIS (ou meia-dúzia, para os íntimos) comentários, o que me leva a crer que meu número de leitores aumentou para cerca de dez.

Vamos a mais um post dominical, feito na madrugada.

Assim como todo brasileiro é um técnico de futebol em potencial, muitos deles hoje têm se metido a juristas (inclusive eu, confesso) e tem-se falado muito sobre a polêmica da "Lei seca", claro que o resultado positivo concreto de ações de inconstitucionalidade já demonstram que é algo, no mínimo, falho. Mas há três pontos sobre os quais eu escuto muito falar e nem sempre o assunto fica claro.

1) A questão da produção de prova contra si mesmo.

2) A questão de não ser possível obrigar alguem a fazer qualquer tipo de exame médico contra sua vontade (este não tenho certeza se existe tal como entendi)

3) A premissa de não se poder combater um delito que ainda não aconteceu.(antecipação ? seria este o termo ?) Ex: Eu chego sem beber, de carro, em uma bar e me embriago; alguem tenta me prender e multar antes de eu sair, por eu poder (em potencial) pegar o carro e cometer o delito de dirigir bêbado. Como isto tudo se aplica na prática (se é que se aplica!)?

Essa lei está realmente dando o que falar. O que tem de hipocrisia pipocando depois que entrou em vigor, nem se fala. Já vi pessoas públicas dizendo "gosto de beber uma cervejinha, mas concordo com a lei seca". No fundo, um bando de babacas. Babacas que têm condição de pegar um táxi. E que, COM CERTEZA, bebem e dirigem.

Enquanto operador do direito, minha opinião é que a lei deve ser respeitada. Por que? Porque é o que deve ser feito. Se você não cumpre a lei, você está à margem da lei. E isso te torna um marginal (por isso a expressão).

Sou da época em que lá na escola da dona Maricota, ensinavam as matérias de Educação Moral e Cívica e OSPB (Organização Social e Política Brasileira, pra quem não se lembra). Lá a gente aprendia todos os trâmites do procedimento legislativo. Então, a gente aprendia que Deputados, Senadores e Vereadores eram pessoas que a gente colocava no poder para criar leis. Por conveniência do governo, na intenção de controlar massas ignorantes, estas matérias foram expurgadas do currículo escolar. Por conta disso, ninguém aprende que eleições não são um concurso de popularidade, mas sim a oportunidade que temos de escolher pessoas para criar regras de convívio para a nossa sociedade. Desta forma, elegem-se candidatos como o abaixo:

Observe: se o candidato não tem um mínimo de amor-próprio, terá consideração pelos seus eleitores??? Será que o rapaz acima retratado criará alguma lei para beneficiar deficientes físicos?? Se a pessoa faz brincadeira com a própria desgraça, acho difícil.

Qual a capacidade que o Josefrélio do Hortifruti tem para elaborar um projeto de lei?? Pode ser até que ele seja analfabeto! Hoje em dia, para concorrer a um cargo público através de concurso, o cargo mais simples exige que o candidato seja alfabetizado. Para criar leis, não é necessário.

O que ocorre então?? São aprovadas leis que, no fundo, possuem uma boa intenção (a qual já lota até o sétimo círculo do inferno), mas que às vezes são impossíveis de serem cumpridas, ou porque a lei já não presta mesmo (Exemplo: leis que proibem as nuvens de chover - acredite, existe), ou por afrontarem a constituição do nosso país.

Então, na verdade, o número de Ações de Inconstitucionalidade (as quais, ainda não tiveram resultado) não querem dizer outra coisa senão que estamos escolhendo as pessoas erradas para criar nossas leis.

Mas não era disso que você estava falando, não era mesmo? Desculpe o desabafo. Mas vamos às perguntas:

Quanto aos itens 1 e 2, acho que podemos tratar juntos. Pela Constituição Federal, ninguém é obrigado a produzir prova contra si próprio. Todos têm, inclusive, o direito de ficar calado, sem que isso resulte em condenação para si. Isso é pacífico e até mesmo os juristas de botequim sabem disso. A própria Constituição diz que ninguém pode ser considerado culpado sem provas. Se você roubou um monte de dinheiro e abriu contas na Suíça, o juiz não pode te obrigar a informar o número das contas, por exemplo. Se seu crime não for provado, você tem que ser inocentado, caso a acusação não consiga provar o delito.

Porém, entramos na ponderação que já tratamos em post anterior. O seu direito de não produzir prova contra si é mais importante do que o direito que eu tenho à vida?

Imagine você que Jenecrilson enche a cara e sai de carro. Ele está dirigindo normalmente. No meio do caminho, é parado em uma blitz. Os policiais dão o bafômetro pra ele soprar e ele se recusa, porque a Constituição lhe dá esse direito. Sem provas, os policiais o liberam. Alguns quilômetros mais à frente, quem está atravessando a rua? Este que vos escreve, voltando de mais uma noite de caça ao sexo oposto, sem êxito, como todas as outras 8.976.254 noites anteriores. Virgem, e pensando no próximo post do blog. Influenciado pelo álcool, Jenecrilson me atropela e me mata. No enterro, no mesmo cemitério onde enterraram Dercy (por disposição expressa em testamento) choram minha mãe, meu pai, meu irmão (que se chama Alana e é travesti) e quatro leitores do blog (que foram apenas para se certificar da minha morte. Os outros seis tinham a mesma vontade, mas não tinham dinheiro para a passagem). O caixão é enterrado a 45°, para fazer bissetriz com o ângulo que Dercy faz com o solo em seu esquife.

O que teria acontecido se Jenecrilson tivesse soprado o bafômetro naquele dia? No mínimo, teria seu veículo apreendido. E este que vos escreve hoje viveria para escrever mais loucuras neste blog e para muitas outras noites de fracasso na tentativa de praticar a conjunção carnal tão desejada desde os meus 14 anos.

Apesar da história triste, você consegue perceber? Você não pode colocar pessoas em risco de vida, só porque você não quer (e não precisa) produzir prova contra si. Mas a autoridade também não pode te obrigar a soprar o bafômetro. Então, o que ocorre, na prática? PRESUME-SE que você estava bêbado. É justo? Pro Jenecrilson (e para as incautas abordadas por mim naquela noite), certamente não. Mas para mim, foi.

Acontece coisa semelhante em ações de paternidade. Você não é obrigado a fazer o DNA pra ver se o Tracamélio Júnior é realmente seu filho. Mas isso não é mais importante do que o rapazinho ter um pai, um sobrenome, e, principalmente, direito a pensão alimentícia e herança. Então, se você se recusar a fazer o exame, passe numa tabacaria e compre um charuto. Parabéns, papai! Presumiu-se que o rapaz é seu filho.

Existem algumas idéias contrárias a isso tudo. Mas ainda não têm força para firmar-se no mundo jurídico. Então, é isso que realmente ocorre.

Lembre-se: você não é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Mas quando esse direito se conflita com direitos mais importantes (vida, por exemplo), você pode sair perdendo.

Quanto ao item 3, me lembrei do filme Minority Report. Um lance meio pré-crime. Aqui no Brasil, o delito só é punido depois que você o comete. Existe apenas uma exceção, no Código Penal Militar, que é o crime de Conspiração.

Se você chegou de carro, sóbrio e encheu a cara, você pode optar por deixar o carro na rua e ir embora a pé ou de táxi, você pode ligar para alguém ir lhe buscar, você pode tropeçar, bater com a cabeça e morrer... Ou seja, você não é obrigado a cometer o delito. Sendo assim, qualquer punição nesse sentido é ilegal. Aliás, se você vai ser punido cometendo o crime ou não, por que não cometer então?? Melhor pagar por algo que você fez, não é verdade?

Então, você ainda tem uma chance. Se chegar sóbrio e beber, simplesmente passe a direção para uma pessoa que não tenha bebido.

Sei que a Lei Seca é assunto para linhas e mais linhas. Mas, além de me limitar a responder suas dúvidas, não gosto de falar (ou escrever) sozinho. O espaço para os comentários serve justamente para isso. Vamos ver se passamos de seis dessa vez. Certamente, os leitores contribuirão com coisas bem melhores que essa meleca que escrevi.

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PREÇO DE MERCADORIA

2008-07-24T11:46:00.003-03:00

Ontem não tivemos post... Sem dúvidas, sem blog, lembrem-se sempre.

Vamos à dúvida de hoje:

Trabalho em uma grande rede de supermercados e tenho visto e vivido em situações incrivelmente absurdas, uma das quais quero compartilhar aqui.

Recentemente uma cliente passou em meu PDV com uma caixa contendo 10 unidades de barras de chocolate pesando 180 gramas cada unidade. A caixa estava fechada, porém, na prateleira a etiqueta de preço estava o da unidade no valor de R$4,85 - 180 gramas e nome do produto.
Na mesma prateleira estavam o produto a unidade e a caixa.
Levando em consideração isso tudo gostaria de saber se a cliente estava na razão ao querer levar a qualquer custo a caixa de barras de chocolate sendo que a mesma encontrava-se no mesmo local que a unidade, e registrando pelo mesmo preço?

OBS: o motivo da caixa fechada está no mesmo lugar, junto com produtos a unidade foi erro do promotor de vendas responsável pela reposição do produto.

Neste caso quem está com a razão: A empresa ou o cliente?

O brasileiro tem um problema muito sério: quer levar vantagem em tudo. E isso é apoiado pela "justiça do coitadinho". Muitas vezes o fornecedor lesa o consumidor e é punido. Muitas vezes o fornecedor não lesa o consumidor e TAMBÉM é punido. Ora, pra que vou querer melhorar a qualidade da minha prestação de serviço se serei punido de uma forma ou de outra?? A mesma coisa acontece na justiça do trabalho... Quantas empresas sentam no banco dos réus em virtude de processos abertos por pessoas que NUNCA passaram sequer na porta da empresa?? Isso nunca é divulgado, mas acontece, e muito.

Diz o Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 6º, inciso III:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Isso é ratificado depois no Art. 31:

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Não respeitar estas norma é inclusive CRIME contra o consumidor, previsto no Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor, veja:

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Então, se estava lá escrito, em bom portugueiz (ops), o nome do produto, quantidade e preço, não há o que se falar. Mande colocar um cartaz com os seguintes dizeres:

Compre uma caixa de chocolate por R$ 4,85 e ganhe uma camisa de força.

Mas veja que o mercado também contribuiu para a "confusão" da consumidora. Sendo assim, o rapaz que colocou as caixas ali deveria ser chicoteado em praça pública (brincadeira, uma mera advertência já serve).

Isso é a MINHA visão. Com a "justiça do coitadinho", é bem capaz de a espertinha entrar na justiça contra o supermercado onde você trabalha (provavelmente com um advogado de porta de cadeia), ganhar 40 salários mínimos. Espero que pelo menos ela use o dinheiro para custear um tratamento psicológico.

Minha curiosidade é somente de saber se o mercado vendeu a caixa por R$ 4,85 ou não...

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FOTOS E PRIVACIDADE

2008-07-22T01:05:00.002-03:00

Post na madrugada... Essa vida de advogado-que-vende-o-almoço-pra-comprar-a-janta ainda me mata um dia... Sem tempo para nada.

Apesar do sono me consumindo, nada fica entre mim e meus oito leitores.

Vamos à interessantíssima dúvida de hoje:

Eu tenho uma pequena câmera digital e gosto de fazer fotos em feiras, praias, ruas de pedestres etc... (quando as pessoas não estão "posando", quando estão absolutamente naturais, isso produz um resultado melhor)

Não resta dúvida que, quanto aos direitos autorais relativos à fotografia, eu posso usar estas imagens livremente em blogs ou documentos. No caso, não se trata de uso comercial, pois é uma máquina "meia-boca"...

Mas e quanto ás pessoas que aparecem nas imagens ? Se estavam em local público, não creio que tenha cabimento se falar em invasão de privacidade. Mas e quanto ao direito de imagem ? Eu posso, por exemplo, processar alguem que publicou no Orkut uma foto onde eu apareço (em segundo plano) em uma praia ? (melhor, ...poderia eu fazê-lo ? Pois eu jamais faria isso de fato..rsss)

Até onde vai a minha liberdade de criação e expressão e a partir de onde começa o direito de imagem dos "figurantes" em minhas "obras"....

Se o uso fosse comercial faria alguma diferença ?

Temos aí uma briga dura. Lembra daqueles produtos que vendiam no (011) 1406? Os caras vendiam de tudo: Pasta para recuperar pintura de carro, dentadura com dentes feitos com uma liga de aço-cromo-vanádio, boneca inflável que dizia "eu te amo", etc.

Dois produtos marcantes do 1406 eram as famosas facas Ginsu, que cortavam até adamantium e as meias Vivarina, que você podia passar uma motosserra nelas que não acontecia nada. Elas sequer desfiavam. Estava aí instalada a dúvida do século XX: O que aconteceria se as Meias Vivarina enfrentassem as facas Ginsu? Sinceramente, até hoje tenho essa dúvida.

No caso que você apresentou, ocorre algo semelhante. De um lado, de calção azul, temos o seu direito, garantido pela constituição, à liberdade de expresão artística (Art. 5º, inciso IX da Constituição Federal). No outro lado, de calção vermelho, com bolinhas pretas, temos o direito das pessoas fotografadas, também garantido pela constituição, à imagem e intimidade (Art. 5º, inciso X - coladinho no seu).

E agora? Quem ganha a briga?

Neste caso, existe a necessidade de fazer uma ponderação entre o seu direito e o daqueles que, mesmo que involutariamente, fazem parte das suas obras. Essa ponderação, a meu ver, deve ser feita com base em alguns critérios.

O que você precisa ter em mente é a seguinte: sua arte pode ser muito legal, muito bonita, mas não é mais importante do que a intimidade de alguém.

Então, enquanto suas fotos não invadirem a intimidade ou não lesarem a imagem de alguém, não há problema.

Vamos aos exemplos:

Se você resolver bater uma foto de pessoas atravessando em um sinal de trânsito, não há problemas. Que mal há em pessoas atravessando em um sinal??

Se você resolver tirar uma foto de pessoas em uma praia, umas se bronzeando, outras comprando espetinho de queijo coalho, o Jenevaldo Junior jogando bola com o coleguinha, teu primo levando caldo no mar, etc., não tem problema algum, já que a imagem é inofensiva.

Agora, se o seu passatempo preferido é tirar foto da sua vizinha trocando de roupa para colocar na internet... Isso tem problema.

Se você tirar uma foto daquele seu colega bêbado, todo sujo, vomitado, pintado de batom, pasta de dente e etc., depois colocar no seu orkut, mesmo que você faça parte da foto... Isso tem problema.

Sendo assim, com base no que já vimos, se alguém coloca no orkut uma foto própria com você em segundo plano, você terá direito à indenização somente se a foto lesar a sua imagem ou invadir sua intimidade. Imagina o camarada que bota no orkut a foto dele com você no fundo levando cascudo da polícia. Ou então, ele coloca uma foto com você trocando de roupa no fundo... Colocando legenda que lese sua honra (ao fundo, beesha trocando de roupa), fica pior ainda.

Sendo assim, varia muito de caso a caso.

Não sei o que você chama de uso comercial. Mas se você aufere lucro com a imagem de alguém, entendo que essa pessoa deva ser indenizada, principalmente se aquela pessoa não te deu autorização para utilizar a imagem dela com esses fins. Existem exceções. Por exemplo, os jornais, via de regra, não precisam indenizar as pessoas cujas fotos estão estampadas em suas páginas, pois aí já existe o direito à informação, também garantido pela constituição. Mas isso é papo para outro post.

É importante ressaltar que essa é a MINHA visão sobre o assunto. Conheço alguns juristas que considerariam este post um monte de fezes.

**ATUALIZAÇÃO** Tem um detalhe que foi muito bem lembrado pela leitora Andrea Horto: tirar foto do Joãozinho da Silva atravessando o sinal é uma coisa. Já se você fizer o mesmo com um ator ou um modelo profissional, por exemplo, pode te complicar, já que existem pessoas que vivem exclusivamente da imagem. Sendo assim, isso pode gerar uma indenização também. Mas ainda assim, vale a ponderação. Se você tirar uma foto abraçado com um artista que você é fã e colocar no seu orkut, não há problema. Mas se você tirar foto fazendo chifrinho (lembra dessa campanha de um programa humorístico da TV?) e a pessoa não gostar... Prepare-se. Auferindo lucro, você também pode ter trabalho.

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COBRANÇAS ENFÁTICAS DEMAIS

2008-07-21T19:30:00.000-03:00

O blog está ficando um sucesso... De cinco leitores ontem, demos um salto para o número recorde de oito (contando com a leitora Vanisa Durand, injustamente omitida). Poucos, mas bons. Quase tão seqüelados quanto este que vos escreve.

Estou ficando sem perguntas para responder... Sem perguntas, o blog morre.

Vamos à duvida de hoje:

Eu tô com uma dívida no cartão de crédito no valor aproximado de R$ 1.400,00. Meu nome foi pro SPC há uns 8 meses e as atendentes da administradora do cartão ficam me ligando quase toda semana me cobrando e eu sempre digo que tô desempregado e não posso pagar. Afirmo que vou pagar e tudo, mas não agora porque não posso mesmo. Aí hoje uma atendente me ligou e eu meio que me alterei no telefone porque eu falava que não tinha condições e ela não entendia. Falou que mesmo meu nome estando no SPC um "cobrador" da administradora do cartão viria a minha casa me explicar os procedimentos que iriam ser tomados, a princípio falei pra ele não vir, mas depois fiz questão que ele viesse. Minha dúvida, o que eles podem fazer contra mim se meu nome já está sujo? O que posso fazer pra me defender, já que realmente não tenho condições de pagar??? Não queria que ele viesse aqui porque minha familia irá ficar sabendo e isso não é danos morais???

A sua situação é a mesma de milhares: por algum motivo não honrou com compromisso financeiro assumido (no seu caso, cartão de crédito).

No seu caso, ocorre o que há na maioria dos contratos: existe a prestação (no caso, a prestação do serviço de crédito), à qual corresponde uma contraprestação (o pagamento do valor emprestado. Afinal de contas, ninguém é bonzinho).

Quando a gente empresta dinheiro para alguém e essa pessoa não paga, o que muitos fazem? Simples: QUEIMA O FILME DO CALOTEIRO. Não é isso que ocorre?

Fulano, não empresta dinheiro pra Sicrano, porque ele é o maior caloteiro. Já emprestei R$ 10,00 e ele nunca me devolveu

Quando fazemos isso, fazemos por dois motivos, mesmo que a gente não perceba:

1 - Compelir o caloteiro a pagar. Afinal de contas, é o nome dele que está sendo manchado e a melhor forma de limpar é PAGANDO a dívida.

2 - VINGANÇA. Se o caloteiro não pagar, ele fica com o nome manchado e vai ficar mais difícil de ele conseguir dinheiro emprestado, o que tornará a vida dele mais difícil.

Você deve ter pensado em um terceiro motivo para este comportamento: evitar que outros coitados levem calotes da mesma pessoa. NÃO SEJA BABACA. Ninguém se importa com o próximo, só consigo mesmo. Você está pouco se lixando se o seu vizinho vai tomar um calote. Às vezes você está torcendo para que isso aconteça. Você só pensa em F***R com o caloteiro. Somente. SOMENTE.

No sistema financeiro acontece coisa parecida. Você não paga e eles "queimam o seu filme", lançando seu nome em cadastros de maus pagadores, como SPC e SERASA. Tanto é assim que é considerado uma lesão à sua honra se "sujaram o seu nome" indevidamente. Por mais que eles digam que querem livrar o mercado dos maus pagadores, na verdade, a intenção é que você, para recuperar seu crédito, PAGUE.

Não é porque eles inscreveram seu nome no cadastro de maus pagadores que eles não têm direito de buscar receber o que você deve. Eles podem até entrar com uma Ação de Cobrança para receber o dinheiro. Porém, no caso do valor que você está devendo isso nunca acontece porque só com os honorários do advogado (cerca de R$ 2.000,00, pela tabela da OAB/RJ) eles gastam praticamente o valor da dívida (ou mais, como no seu caso).

Então como receber?

Já que você não paga e eles não têm tempo de ficar te cobrando porque eles têm que ganhar dinheiro, os credores passam a dívida para uma empresa de cobrança para que eles tentem receber o dinheiro de você por um preço deveras inferior aos honorários de um advogado (geralmente uma porcentagem do valor da dívida - isso quando a empresa de cobrança não compra o crédito).

Essas empresas SÓ RECEBEM SE RECEBEREM DE VOCÊ. Sendo assim, eles fazem verdadeiras loucuras para fazer você pagar. Uma delas é dizer que vão mandar alguém na casa do devedor, no intuito de intimidar o devedor. É LÓGICO QUE NÃO VAI NINGUÉM. Se for, procure registrar a visita.

O Código de Defesa do Consumidor diz o seguinte em seu Art. 42:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Sendo assim, se isso acontecer, procure registrar as situações de constrangimento e/ou ameaça.

Seu nome já está sujo, mas você ainda pode sofrer Ação judicial de cobrança, com risco de penhora de bens, o que acho muito pouco provável, pelo valor da dívida. Se você está devendo e não tem condições de pagar, NÃO INTERESSA. Está devendo, tem que pagar. Se você sofrer constrangimento e/ou ameaça, procure registrar as situações: logo ao atender o telefone, pergunte o nome da pessoa que está ligando, de preferência com sobrenome. Se possível, grave a ligação. Se alguém for à sua casa e isso de alguma forma lhe causar alguma espécie de transtorno, procure registrar isso também, nem que seja com testemunhas, câmera escondida, etc.

Se você não tem condições, NÃO PAGUE. Não tem o menor cabimento você tirar a comida da boca dos seus filhos para pagar cartão de crédito. Mas, das próximas vezes, procure controlar seus gastos. O apontamento do seu nome no SPC/SERASA sai em, no máximo, 5 anos. Eles não devem entrar com ação na justiça, então, você pode pagar quando puder, bastando fazer um acordo com a administradora de cartões de crédito. Quanto às ligações com ameaças, você pode fazer duas coisas:

1 - Ser grosso e dizer que NÃO VAI PAGAR NADA e que não ligue mais para a sua casa, pois tantas vezes ligarem, tantas vezes você vai dizer que não vai pagar. Eles devem te ameaçar com um monte de coisa, vão dizer que vão entrar na justiça, que vão contar pra sua mãe, que vão estuprar sua mulher, que vão enfiar o dedo no seu ~~rabo~~ ouvido, etc. SUSTENTE SUA POSIÇÃO. E se persistirem as ameaças, diga que todas as suas ligações são gravadas (espero que você grave mesmo) e que você vai processar a empresa com base no Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Daí com o valor do dano moral, você vai pagar a sua dívida e ainda vai sobrar troco.

2 - Simplesmente diga para não ligar mais, que a empresa pode fazer o que quiser.

Dependendo do seu humor, claro... Mas, experiência própria, a alternativa número 1 é bem mais eficiente.

Precisando de advogado, estou aqui, mas no seu caso, eu cobro honorários de forma adiantada. Nada pessoal, claro...

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FURTADO PELO PRIMO

2008-07-20T11:23:00.006-03:00

Eu não queria postar no domingo, mas minha paixão por minha profissão me impede de ficar longe do blog e dos meus (cinco) leitores (eram seis, mas a Dercy morreu).

Tenho um primo que é drogado, viciado em crack, e furtou em minha casa o meu carro. Ele estava aqui, de visita, e quando vimos ele sumiu com a chave e levou o carro que estava estacionado na frente.

O padrasto dele é perito da polícia civil, e me ligou no mesmo dia me dizendo que eu não deveria dar queixa do furto, e quando recusei, ele me garantiu que não adiantaria, pois nenhuma delegacia aceitaria uma queixa de furto de um parente, e ele tendo nos visitado, etc, pois a culpa do pobre doente ter roubado o carro era nossa, etc.
Eu dei a queixa assim mesmo, e falei com os policiais da ronda em meu bairro para recuperarem o carro para mim.Dei sorte e 48 horas depois do furto o carro foi encontrado. Pelo que investiguei, meu primo estava traficando drogas na região para alimentar o próprio vício, usando meu carro.
O carro foi recuperado, meu primo foi preso em flagrante de furto, junto com outro traficante, e apesar de o som ter sumido, assim como um equipamento caro pertencente à minha mãe que estava no porta-malas, o carro estava em estado razoável.
Vale ressaltar que na delegacia não registraram na ocorrência nem o sumiço do som nem do equipamento, alegaram que deixando com menos coisas o processo seria mais rápido. Além disso, no momento da prisão, escutei diversos telefonemas entre o padrasto do meu primo e o policial de plantão, onde frases como "o sr. não se preocupe, vamos deixar fácil para que ele possa sair o quanto antes".
Não deu outra, 4 dias depois me informaram que meu primo estava solto nas ruas novamente.
Tomei um prejuízo de 4 mil reais no equipamento e no som (tenho nota fiscal dos dois, levei na delegacia mas nem olharam), até agora não recebi nenhuma notícia sobre pagamento, ficamos com a casa trancada o dia inteiro, com medo de uma possível vingança do meu primo e do outro bandido que foi preso junto, e não tenho nenhuma resposta satisfatória para o caso por parte da polícia.
Como posso saber se meu primo está sendo processado?
Como posso receber meu dinheiro de volta?
A pressão e influência feitas pelo padrasto aos outros policiais, é legal ou é tráfico de influência?
É possível denunciá-lo, ou aos policiais que cederam essas pressões, colocando em risco minha família?
É possível garantir a volta desse primo para a prisão?
Isso seria muito importante para a segurança de minha casa, onde moram meus sobrinhos pequenos.

Esse caso só pode ter acontecido na comarca de Paris, lá na França. Aqui no Brasil, as possibilidades de tais coisas acontecerem são remotas. Mas vamos analisar o caso segundo as leis brasileira, como se, apenas por suposição, tivesse acontecido aqui.

O crime de furto está previsto no Art. 155, que faz parte do Capítulo I, Título II do Código Penal (Dos crimes contra o patrimônio).

Diz o Art. 181 do Código Penal (pertencente ao mesmo título do Art. 155):

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:

I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Da simples leitura, você pode perceber que o seu primo não se enquadra nesta norma, já que ele não é seu ascendente, nem seu descendente, mas sim seu colateral.

Sendo assim, ele não é isento de pena e deve responder pelo crime.

Para saber se o procedimento está tramitando regularmente, basta se dirigir à delegacia onde a ocorrência foi registrada e pedir para saber como está o andamento. Eles têm obrigação de lhe informar. Caso se recusem, busque a ajuda de um advogado. Na Inglaterra é muito comum de isso acontecer, mas aqui no Brasil, eles te dão as informações que você precisa, e com muito boa vontade.

O procedimento deve ser encaminhando ao Ministério Público, para que ofereça denúncia ou arquive.

Para receber o dinheiro de volta,você tem duas opções:

1 - Você pode entrar com uma ação no juízo civil agora mesmo bastando juntar os documentos que provem o furto (creio que o registro da ocorrência e o auto de prisão em flagrante sejam suficientes) e a propriedade dos equipamentos (as notas fiscais).

2 - Você pode aguardar a condenação do seu primo e, com a sentença penal, realizar uma execução. Peça maiores explicações a um advogado sobre como realizar esse procedimento.

Mas na minha opinião, analisando as circunstâncias, eu recomendo que siga pela alternativa número 1.

O que seu tio está fazendo não se enquadra como tráfico de influência. Na minha visão, não se enquadra em crime nenhum, mas se a autoridade soltou seu primo indevidamente, cometeu crime de prevaricação. Você pode noticiar o crime, mas antes você precisa analisar o que é melhor para sua família. Como o fato aconteceu na Finlândia, você precisa tomar cuidado. Mas se fosse aqui no Brasil, seria muito tranqüilo, ninguém iria ameaçar sua vida e a de sua família.

No direito, não tem como garantir nada... Existem coisas que têm maior ou menor possibilidade de acontecer. Tendo o furto ocorrido na Suíça, eu diria que não há garantia nenhuma de que seu primo seja preso antes da condenação e pelas circunstâncias, você tem que ficar muito em cima das autoridades para que o processo ande. Contrate um advogado para isso. Aqui no Brasil, as coisas são um pouco diferentes, nossas autoridades são incorruptíveis e o processo se move com rapidez na intenção de punir o culpado. Você não precisaria se preocupar.

Meu conseho: SEU PRIMO É UM CRIMINOSO. Seu tio também. Não sei se sua luta para prender seu primo lhe trará grandes resultados. Pense na sua família. Ou mude-se para o Brasil.

VIZINHO ABUSADO

2008-07-18T19:24:00.000-03:00

Meu cunhado (64 anos), mora no térreo em conjunto habitacional. O morador do 2º andar construiu um armário de concreto de mais ou menos 1.80 m de altura por 2.50 de largura e 0.60 m de profundidade, colado à parede da cozinha, para guardar ferramentas, pneus, etc.. que ele utiliza para manter a frota de 5(cinco) Sprinters que fica guardada (ao meu ver irregularmente) no pátio comum aos 4 blocos de apartamentos. Meu cunhado e eu fomos amistosamente conversar com o dito morador e tivemos a resposta de que tanto a construção do armário como a guarda das Sprinters estão dentro da legalidade. Só como lembrança: se alguém subir no armario (um garoto magrinho), entraria no apartamento pelo basculhante da cozinha. E como fica a situação dos gases dos escapamentos das sprinters em área estritamente residencial e com pouca ventilação?

Problemas na vizinhança são sempre uma ~~mer..~~. maravilha. Mas, infelizmente, não é seu cunhado, muito menos o vizinho abusado que dita as regras.

Em primeiro lugar, há que se observar se o conjunto habitacional forma um condomínio (provavelmente sim). Em caso positivo, procure a Convenção para saber o que ela diz a respeito e acione o síndico para que este tome providências com relação ao assunto.

Quanto ao aproveitamento das áreas comuns do conjunto, me parece que há um abuso por parte do vizinho. Imagine se cada um comprar CINCO Sprinters. Onde esse pessoal vai guardar o carro? E se todos resolverem construir armários??? Em breve haverá uma pequena favela no lugar.

Caso não haja um condomínio e/ou síndico (ou alguém responsável pelo conjunto), a melhor saída para tentar manter a paz social e compor um sistema de regras com direitos e deveres para todos é constituir um condomínio (caso seja possível - consulte um advogado) ou então criar uma Associação de Moradores.

Como essa saída nem sempre é a mais viável, faça o seguinte: Envie um telegrama com aviso de recebimento e cópia do original para o vizinho dando um prazo razoável para ele se abster de praticar os atos que lhe desagradam (Minha sugestão: 30 dias. É mais que o necessário pra ele tirar o armário e decidir o que fazer com as Sprinters). Caso ele ainda assim insista na prática nociva, entre com uma Ação na Justiça.

Antes de enviar qualquer coisa, não se esqueça: DOCUMENTE TUDO. Tire foto da coisa toda. Das Sprinters (se isso realmente incomoda seu cunhado - vai ser difícil de brigar por alguma coisa aí), tire foto do espaço que elas ocupam, se tiver como fazer festa perto do lugar, é melhor porque aí mostra que vocês quiseram fazer festa e não conseguiram usar o espaço COMUM do conjunto por casa do bonito, tire foto do armário, tire foto de alguém subindo no armário (pode ser você mesmo ou qualquer outra pessoa, só para o juiz ver que é fácil de subir no armário e, se não dá pra entrar, dá para olhar dentro da casa do seu cunhado, o que viola a privacidade dele), tire foto de cima do armário para dentro da casa do seu cunhado, se o armário for de madeira e estiver com cupim, tire foto também porque pode passar para a casa do seu cunhado. Enfim, faça o que puder fazer pra mostrar ao máximo o quanto essas atitudes incomodam, são inconvenientes e impedem que ele use o direito de propriedade dele a 100%. Provas escritas e testemunhais estão valendo também. Lembro, como disse no post anterior, que pessoas que possuem interesse que seu cunhado ganhe a causa (família, amigos, etc...) podem ser ouvidos em juízo, mas não na condição de testemunhas, e sim de informantes, o que dá um valor menor ao depoimento destas pessoas.

Quanto às fotos, se puder, coloque naquele modo data/hora, para imprimir a data nas fotos. Daí você tira fotos antes de mandar o telegrama e depois dos 30 dias que você der, caso o bonito não faça nada, só para mostrar para o juiz que ele ~~CAGOU E ANDOU~~ não deu a mínima para você.

Depois de tudo documentado, faça a notificação nos moldes que falei.

Nunca é demais ressaltar: o armário impede o seu cunhado de exercer o seu direito de propriedade de forma plena, então, há um bom direito a ser perseguido. Já o lance das Sprinters, vocês devem ter um pouco mais de trabalho.

Procurem um advogado que certamente ele lhe ajudará nesse sentido. Querendo conversar, basta entrar em contato comigo.

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COMO PRODUZIR PROVAS

2008-07-17T08:41:00.000-03:00

Aos poucos vou trazer algumas dúvidas; nem sempre tão profundas quanto "plantação de maconha" ou "inclinação à pedofilia", mas muito freqüentes e, espero, muito úteis.

Há casos no dia-a-dia em que somos vítimas de injúrias ou constrangimentos e, apesar de haver Leis que nos protejam (em tese), a dificuldade de se produzir provas para nos assegurar â reparação é tão grande que quase sempre acaba prevalescendo a impunidade. Vou citar dois exemplos:

Em uma boate, ao fechar a minha conta e tentar pagar a despesa com um cartão de débito, o pagamento não foi aprovado pela instituição, e eu fui exposto ao constrangimento de (aparentemente) não arcar com minha responsabilidade. (Havia saldo suficiente na conta; pude comprovar logo após sair e acessar a conta por outro terminal (externo)). Neste caso a boate se recusou a fornecer qualquer prova documental das tentativas frustradas e eu não consegui testemunhas dispostas a colaborar.

Outro exemplo: Em uma discussão com um motorista de ônibus sobre direção perigosa e inobservância dos pontos regulares de parada, este cidadão por mais de uma vez cometeu injúrias e usou ofensas morais absolutamente fora do contexto do impasse... novamente sem testemunhas e sem poder levá-lo à força até uma delegacia ou autoridade policial, acabou tudo em "pizza"...

Em casos assim, que tipo de recursos podem ser usados para se obter as provas necessárias, pelo menos, para a formalização de uma ocorrência ?

Meu caro, primeiramente, NÃO EXISTEM DÚVIDAS BOAS OU RUINS. Dúvidas são dúvidas e a diferença entre elas é apenas a temática. É sempre um prazer ajudar os leitores.

Antes de entrar no centro da questão, cabe aqui uma aplicação, no mínimo curiosa, da lei:

Prevê o Art. 176 do Código Penal:

Outras fraudes

Art. 176 - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:

Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

No direito penal, não há aplicação de lei por ampliação. Ou seja, a lei penal é aplicada EXATAMENTE como é escrita.

Daí a gente tira duas conclusões:

1 - Entrar em um lugar sem dinheiro e comer é crime

e

2 - Entrar em um lugar com dinheiro e não pagar não é crime.

Lembra do "pendura"?? Por isso que ele existe.

Uma vez eu estava em um restaurante que aceitava meu vale-refeição eletrônico. Almocei normalmente e, na hora de pagar a conta, a atendente me informou que "a máquina estava sem conexão". Aguardei mais um tempo e a tal conexão não retornava de jeito nenhum. Sendo assim, disse em bom portugês:

- Então, PENDURA.

- Hein?

- PEN-DU-RA.

- Como assim?

Como assim, cara-pálida? Pendura?? É. Pendura. Veja bem, você precisa observar o seguinte: os riscos do negócio são assumidos pelo EMPRESÁRIO/EMPREGADOR, nunca pelo consumidor/empregado. Sendo assim, se a máquina do cartão está sem conexão, o problema é meu (consumidor)?? Lógico que não! É do dono do restaurante!! Se ele não concorda, pode chamar a polícia para me prender.

Chamaram foi o gerente e ele teve que aceitar o "pendura", porque não é crime o fato de eu, tendo dinheiro, não pagar pelo que comi.

Sendo assim, você precisa averiguar se a máquina do cartão não passou por um erro de conexão ou por erro da instituição bancária. Geralmente, quando é erro de conexão aparece escrito algo como "erro de conexão" (dããã).

Em caso de erro de conexão, não hesite em "pendurar". Se tentarem lhe intimidar para pagar, chame a polícia.

Agora, partindo para a dúvida propriamente dita:

Os dois casos que você citou estão amparados pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê em seu Art. 6º, inciso VIII:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Assim, como consumidor, você tem direito de fazer as alegações, enquanto o prestador de serviços (ou fornecedor) tem que se virar para provar que as coisas não aconteceram da forma que você está falando.

Como a inversão do ônus da prova está vinculada ao critério do juiz, você precisa garantir algumas provas, mesmo que superficiais para garantir o seu direito.

No caso da boate, caso não opte pelo "pendura", você poderia pedir para um funcionário da boate acompanhar você ao caixa 24 horas. Você iria tirar o dinheiro e depois pagar a conta. Na hora de entrar com a ação, basta dizer a hora que você foi ao caixa e mostrar a nota fiscal com o horário do pagamento. QUE LOUCO SAIRIA DE UMA BOATE, NO MEIO DA NOITE, PARA TIRAR DINHEIRO NO CAIXA ELETRÔNICO, CORRENDO RISCO DE SER ASSALTADO, SE A BOATE TEM A MÁQUINA DO CARTÃO LÁ DENTRO??

No caso da injúria no ônibus, lembre-se: a injúria é CRIME, previsto no Código Penal. Assim sendo, basta ir a uma delegacia, narrar os fatos com detalhes e na hora da audiência em juízo repetir a mesma coisa. Em certos casos, sua palavra conta, sim. Senão, imagine você o que aconteceria com aquelas vítimas de crimes sexuais que são atacadas sem que qualquer testemunha veja... Muitas vezes elas só registram o crime muito tempo depois, por causa da vergonha, o que inviabiliza uma perícia.

Eu entendo que neste caso, sua palavra conta, e muito.

Outra coisa: para registrar uma ocorência, você não precisa de provas. Quem analisa provas é o JUIZ, e o policial é OBRIGADO a registrar sua ocorrência, mesmo que sem provas.

MEU CONSELHO: Agora, procure estar sempre com testemunhas. Não vá à boate sozinho. "Não é bom que o homem esteja só", já dizia o criador nos primeiros dias do planeta que estamos arruinando. Arrume uma namorada ou vá à boate com amigos, eles servem pelo menos como informantes, que não têm o mesmo peso de uma testemunha, mas têm importância. Se eles não quiserem testemunhar, é porque não são seus amigos, AFASTE-SE deles. Mas na falta de testemunhas, FIQUE CALMO e pense. Geralmente há uma maneira de provar. Não se esqueça também do inverso do ônus da prova que pode operar a seu favor. Nestas ocasiões, é recomendável ter o cartão com o telefone de um advogado na carteira para lhe orientar na hora em que o fato acontecer.

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PLANTANDO MACONHA

2008-07-16T09:07:00.000-03:00

Se eu tiver ume pé de maconha aqui em casa, no vaso, e algum X9 delatar, o que acontece, dá quanto de cadeia?

É importante observar que é apenas uma suposição, explícita pela conjunção se, o que não significa que o nosso amigo realmente tenha este tipo de planta em casa.

Em primeiro lugar, cumpre lembrar que a antiga Lei de Drogas (Lei 6.368/76) não previa a situação. Era uma verdadeira zona, todo mundo queria enquadrar o fato em um crime. Mas, a lei deixou de prever o verbo plantar como crime. E como não há crime sei lei que o defina, a conduta não era considerada criminosa, o que, graças a Deus, não era muito divulgado.

Porém, a Lei 6.368/76 foi revogada pela nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06), a qual prevê em seu Art. 28:

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Art. 29. Na imposição da medida educativa a que se refere o inciso II do § 6o do art. 28, o juiz, atendendo à reprovabilidade da conduta, fixará o número de dias-multa, em quantidade nunca inferior a 40 (quarenta) nem superior a 100 (cem), atribuindo depois a cada um, segundo a capacidade econômica do agente, o valor de um trinta avos até 3 (três) vezes o valor do maior salário mínimo.

Parágrafo único. Os valores decorrentes da imposição da multa a que se refere o § 6o do art. 28 serão creditados à conta do Fundo Nacional Antidrogas.

Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

É importante perceber também que a lei não é burra. O juiz vai avaliar vários aspectos para ver se a droga encontrada era realmente para consumo próprio. Não adianta plantar um campo de futebol de machonha e dizer depois que era para consumo próprio. Nem Bob Marley conseguia fumar tanto. Neste caso, a pena é mais pesada.

Meu conselho: Vá arrumar o que fazer. Se você tem tempo para cuidar de uma planta que no futuro lhe trará conseqüências danosas, você também tem condição de ir todo dia em um asilo cuidar de velhinhos que certamente precisam de ajuda. Se sua idéia é "viajar", dirija-se (sempre sóbrio) a uma rodoviária ou aeroporto. Lembre-se que FAMÍLIAS INTEIRAS são destruídas pelas drogas todos os dias, e ter uma planta em casa é o primeiro passo para a ruína. E diga sempre não às drogas.

SEXO COM ANIMAIS

2008-07-15T12:37:00.002-03:00

Um rapazinho me fez a seguinte pergunta:

Se eu fizer sexo com um animal o Ibama vai me encher o saco ?

Em primeiro lugar, você precisa saber que, se você realmente tem este tipo de comportamento, é portador de uma parafilia, que é uma tara por coisas um tanto quanto diferentes, sendo que o prazer vem de outras fontes que não seja o próprio ato sexual. Exemplos de parafilia são a Pedofilia (tara por crianças), a Necrofilia (tara por falecidos), a Gerontofilia (tara por idosos), o conhecidíssimo Masoquismo (sente prazer no sofrimento e na dor), a Coprofilia (tara pelas fezes do parceiro), a Urofilia (tara pelo contato ou até mesmo por beber a urina do parceiro) e a Emetofilia (tara pelo próprio vômito ou vômito do outro). Este comportamento está listado na Classificação Internacional de Doenças - CID-10 (código F65.8), na lista de "outros transtornos da preferência sexual".

Além disso, isso também não faz bem para o animal, já que pode ocorrer a dilaceração da estrutura vaginal ou no reto (do bicho).

Apenas a título de informação, existe um sem-número de doenças que são sexualmente transmissíveis do animal para o homem, como a colibacilose (infecção no intestino), brucelose (infecção crônica que pode causar sintomas de depressão, anorexia, dores de cabeça e musculares) e candidíase (manifestação do fungo Candida nos órgãos genitais), além de doenças mais graves como raiva e tétano.

Não há na nossa legislação uma lei específica, mas dependendo do caso, pode ser enquadrado como CRIME pela Lei dos Crimes Ambientais, em seu art. 32, que diz o seguinte:

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Além disso, a pena pode ter aumento de 1/6 a 1/3, pelo parágrafo 2º do mesmo artigo, caso você cause a morte do animal.

Aviso: qualquer pessoa que for pega praticando este tipo de coisa, pode ser submetida a exames psicológicos, o que se chama de "Medida de Segurança", já que este problema é porta para outros abusos. Pelo Decreto Federal 24.635, todo animal é tutelado do Estado, o que pode fazer com que o Poder Público se envolva mais ainda na defesa dos bichos.

Se você conhece alguém que pratica este tipo de coisa, você pode denunciá-lo. Antes de mais nada, certifique-se que a prática realmente acontece e depois você pode comunicar a uma ONG ou Associação de Proteção de Animais, Disque-Denúncia, Delegacia ou 190.

Meu conselho: O seu pênis é seu e você faz o que quiser com ele. Mas o pobre animal não tem como dizer se quer transar com você ou não. O que você sentiria se chegasse um rapaz bem-dotado e resolvesse lhe introduzir seu membro viril contra a sua vontade?

Considere a possibilidade de encontrar uma fêmea (ou um macho) da sua espécie.

Se resolver insistir, procure ajuda de um psicólogo e pegue meu cartão, porque você pode precisar de um advogado.

Meu orkut: http://www.orkut.com.br/Profile.aspx?uid=15777895944769380734

**ATENÇÃO** Este post foi transcrito para o formato mp3 pela Rede GREJUR, blog especializado em concursos públicos. Lá você encontra material de qualidade muito superior ao deste blog. Se você é preguiçoso e não gosta de ler, clique: http://www.mediafire.com/?kyjwxioyem0

AVACALHANDO O EMPREGO

2008-07-14T17:59:00.000-03:00

Conheço uma pessoa que quer ser mandada embora de onde eu trabalho então essa pessoa fica avacalhando o serviço. Já dei dezoito advertências e duas suspensões. Ela diz que o advogado dela falou que contanto que ela não assinasse nada não poderia tomar justa causa e caso tomasse seria causa ganha na certa. Essa pessoa também pôs muitos atestatos pra faltar o serviço (ela deve ter contesto com algum médico pois o pessoal viu a pessoa andando numa boa pela rua enquanto estava de licença). Também fui orientada por meu superior a não demitir por dois motivos:

1- a empresa não cederá a vontade dela de ser demitida e vai dar justa causa quando puder.

2- a pessoa esteve pelo INSS e segundo meu superior está protejida por lei de ser demitida (não sei se a justa causa poderia anular isso) se não me engano pelo periodo de 6 meses ou algo assim.

Quando dei a segunda suspensão a pessoa arrumou esse INSS pois na terceira eu seria instruida a dar a justa causa. Sendo assim fui acumulando advertências.

Gostaria de saber apartir de quantos dias seguidos ou intercalados a pessoa perde direito as férias em caso de atestados (faltas injustificadas também) e se existe algum modo legal de por essa *&¨#$&#& na linha pois a falta de profissionalismo dela bate no desempenho das metas da equipe e alguém de cima vai cobrando para a pessoa de baixo até que acaba por estourar em mim.

Isso é um procedimento muito comum.

O problema do brasileiro é que ele quer mamar na teta. Então, ao invés de, nas palavras do ilustríssimo Cap Nascimento, "pedir pra sair", ficam criando situações para que os empregadores os mandem embora.

Bem, nesta análise, devemos levar em consideração o Art. 482 da CLT, que diz exatamente o que se segue:

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Então, incorrendo em um dos fatos tipificados no artigo supramencionado, o empregado é pasível de ser demitido por justa causa.

Embora isso contribua para alongar ainda mais a resposta, entendo ser cabível aqui sobre as diferenças entre cada alínea do Art. 482 da CLT, já que podem haver outros visitantes do blog que possuam cargos de gerência ou direção.

a) ato de improbidade - A palavra "improbidade" vem da palavra latina improbitas, que significa má qualidade, imoralidade ou malícia. O empregado improbo possui um mau caráter, alguma espécie de desonestidade. Um exemplo de improbidade é o empregado que furta valores da empresa. A caracterização da improbidade não fica dependente do valor da coisa furtada, muito menos do registro da ocorrência.

b) incontinência de conduta ou mau procedimento - A incontinência de conduta está ligada intimamente à questão sexual, como obscenidades, libertinagem, pornografia, etc... Exemplos: uma pessoa que é flagrada transando com outra no escritório, empregados que vêem sites de sacanagem na net, aquela mulher que dá mole pra todo mundo, mas ninguém quer, etc... Agora, atente para uma cosa: A VIDA PARTICULAR DO EMPREGADO NÃO TEM NADA A VER COM ISSO. Por exemplo, se você tiver um empregado homossexual isso só vai ser problema seu se ele começar a querer transar com os caras da empresa. E mesmo assim, se ele for correspondido, não há nada que você possa fazer (desde que aconteça FORA do ambiente empresarial). Se você tem uma empregada que dá pra todo mundo na rua, mas na empresa ela tem um comportamento irrepreensível, não há como caracterizar a justa causa. Na verdade, nesse caso, a melhor atitude a tomar será ~~me passar o telefone dela~~ deixá-la em paz.

O mau procedimento é tudo aquilo que não se encaixa nas outras alíneas do Art 482 da CLT. Tudo o que o empregado fizer que não seja correto, segundo o senso comum e que atrapalhe o andamento do serviço são enquadradas nesta alínea. Existem autores inclusive que dizem que no mau procedimento, o empregado pretende causar algum prejuízo à empresa de forma intencional. Um exemplo de mau procedimento é um funcionário que fica p*** com a empresa e resolve lançar um vírus no sistema. Como isso pode ferrar tudo e trazer inúmeros prejuízos à empresa, enquadra-se como mau procedimento.

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço - Nesse caso, e de fácil compreensão... Um exemplo é aquela mulher que enche o saco da galera vendendo bijuteria sem permissão do empregador. Ou então um advogado que angaria clientes dentro do próprio escritório no qual é empregado. O empregado é LIVRE para ter outro emprego, desde que este não faça uma concorrência efetia com a empresa em que o empregado trabalha, podendo inclusiver fazer "bicos" e até mesmo ser empresário.

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena - Essa também é simples. Só deve-se observar que é recomendável não demitir o empregado se ele tem condição de trabalhar. Por exemplo: se um empregado foi condenado ao pagamento de cestas básicas, ele pode continuar trabalhando. Se sair em liberdade condicional também.

e) desídia no desempenho das respectivas funções - Essa alínea está ligada à NEGLIGÊNCIA. Empregados que chegam atrasados com freqüência, faltosos, etc... são enquadrados nessa alínea. Neste caso, apenas uma falta não caracteriza a desídia, mas sim a prática reiterada das condutas.

f) embriaguez habitual ou em serviço - Esse inciso é perigoso, pois atualmente, a OMS considera o alcoolismo como uma DOENÇA, então neste caso, o empregado não pode ser mandado embora, mas sim deve tratar-se. Mas ainda existem autores e juízes que ainda entendem que este dispositivo está válido e apto a produzir a justa causa. Se o empregado se embriaga de maneira CONSTANTE fora do serviço, transparecendo isso em ambiente de trabalho, está caracterizada a justa causa. Por outro lado, se o empregado está se embriagando no serviço, também incorre em motivo para a justa causa. ATENÇÃO! O empregado precisa estar CHAPADO! Se o camarada toma uma ou outra e não fica bêbado, não há o que se falar.

g) violação de segredo da empresa - Essa dispensa explicação. Deixo apenas uma frase de DORIVAL LACERDA: "Segredo é todo fato, ato ou coisa que, de uso ou conhecimento exclusivo da empresa, não possa ou não deva ser tornado público, sob pena de causar um prejuízo (remoto, imediato ou provável) àquela".

Experimenta trabalhar na Coca-Cola e revelar a fórmula...

h) ato de indisciplina ou de insubordinação - Por ato de indisciplina se entende o descumprimento de ordens gerais do empregador, dirigidas impessoalmente ao quadro de empregados. Um exemplo é o empregado que fuma em lugar proibido. A insubordinação se caracteriza pelo desprezo a uma ordem pessoal provinda do empregador ou de superior hierárquico. Se o empregado se recusa a fazer alguma tarefa, por exemplo, já é suficiente.

i) abandono de emprego - Muita gente boa erra nessa. Tem gente que acha que basta colocar um anúncio nos classificados dizendo "Abandono de Emprego". Não existe isso. Para que esta seja caracterizada, há a necessidade de:

- Ausência injustificada - se o empregado justifica as faltas, não é o caso;
- Duração da ausência razoavelmente longa - os tribunais fixam em 30 dias, mas pode ser menos tempo se você demonstrar que o empregado tem o ânimo de abandonar o emprego (Por exemplo, você encontra o seu empregado em uma fila para entrevista de emprego após uma semana de faltas)

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem - Não necessita maiores explicações e k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem - O "ato lesivo da honra ou da boa fama" pode ser a calúnia, a difamação e a injúria (Arts. 138, 139 e 140 do Código Penal, respectivamente), e pode ser praticado por palavras ou gestos.

Relativamente à ofensa física, ela ocorre com a agressão do empregado contra qualquer pessoa, o empregador e superiores hierárquicos. A falta grave, aqui, independerá da existência de lesão corporal ou ferimento, bastando apenas a ofensa física, como o fato de um empregado esmurrar outro.

IMPORTANTE! Tanto nos atos da alínea "j" quanto nos da alínea "k", a legítima defesa excluirá a justa causa.

l) prática constante de jogos de azar - A falta grave se dá quando o empregado pratica jogos de azar, continuamente. A prática isolada, uma única vez, ou mesmo poucas vezes, não configura a justa causa. Assim, há a necessidade da habitualidade para a confirmação da falta grave, e pouco importando se o jogo é ou não a dinheiro. Aquele empregado que joga constantemente na loteria, gastando pequenas quantias não deve ser enquadrado neste caso.

Estes são os principais motivos da justa causa. Existem alguns outros, os quais deixo de expor para não alongar demais a resposta, mas terei prazer em responder, caso perguntem.

Não existe uma graduação na lei sobre a aplicação de penalidades ao empregado, valendo o bom senso nestas horas. Você não vai dar uma jsuta causa em um empregado que trabalha há cinco anos na sua empresa e só chegou atrasado hoje.

A prática mostra que a aplicação das penalidades ocorrem da seguinte maneira:

- Primeira ocorrência: advertência verbal

- Segunda ocorrência: advertência escrita

- Terceira ocorrência: suspensão

- Quarta ocorrência: se ele insistir em errar, demita-o.

Se ocorrer falta grave, pode-se demitir imediatamente.

Se o empregado se recusa a assinar a carta com a punição (segunda via), basta o empregador chamar duas testemunhas e ler em voz alta a carta para o empregado na presença delas. Depois, recolhe-se a assinatura das testemunhas na 2a via. Se o empregado for analfabeto, procede-se da mesma maneira, dispensando-se a impressão digital.

As faltas podem trazer o desconto de alguns dias de férias do trabalhador, conforme prescrito no Art. 130 da CLT:

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

O "INSS" a que você está se referindo deve ser o auxílio-doença.

Observe que existem dois tipos de auxílio doença: o comum e o acidentário. O comum é recebido quando o empregado é acometido por alguma moléstia estranha ao trabalho. O acidentário se recebe por força de um acidente de trabalho ou doença laboral.

O único acidente que confere estabilidade é o auxílio doença acidentário. Então, a primeira coisa que você precisa verificar é se ela se encostou pelo INSS por força de acidente ou doença decorrente do trabalho exercido por ela. Em caso negativo, ela não é estável.

Caso ela tenha recebido auxílio doença acidentário, ela é detentora da estabilidade pelo prazo de UM ANO.

Agora, a estabilidade não é como a estrelinha do Super Mario Bros: depois que você pega, não pode sair atropelando todo mundo gritando "EU SOU ESTÁVEL, POOOOOOOOOORRRRRRRAAAAAAA!!!".

O empregado estável pode ser demitido sim. Mas é mais difícl. Para você demitir um empregado estável, você precisa ir à justiça, ajuizando uma ação chamada "Inquérito para apurar falta grave". Ao ajuizar a ação, você pode suspender o empregado estável, sendo que sua demissão se torna efetiva após a sentença e os efeitos retroagem ao dia do ajuizamento do inquérito. Só a título de esclarecimento, quando você suspende o empregado, ele NÃO TRABALHA, mas também NÃO RECEBE.

Considerando a possibilidade da suspensão vigorar até decisão final do inquérito judicial, temos que o empregado nessa situação corre o risco de ficar sem receber salários e demais vantagens por, pelo menos, MAIS CINCO ANOS, que, fato público e notório, é o tempo médio de tramitação de um processo perante os tribunais trabalhistas. Só isso já é uma grande sacaneada.

Em compensação, caso você não consiga provar a falta grave, você tem que pagar todos os salários não pagos durante o tempo que durou a ação.

Mas o que é falta grave?? Diz o Art. 493 da CLT:

Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o art. 482, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado.

Lembra do Art. 482?? Dá uma olhadinha ali em cima!!

Quanto à redução das férias, ela só se dá com as faltas NÃO JUSTIFICADAS.

Só uma observação: aquele lance dos atestados que falei ali em cima, NÃO TEM NADA A VER COM JUSTIFICATIVA, SOMENTE COM ABONO DE FALTA.

Por exemplo: Se o empregado traz um atestado médico de um médico pé-de-chinelo qualquer, você TEM QUE JUSTIFICAR A FALTA, a menos que comprove que aquele atestado é falso, ou então comprado, ou algo assim... Daí além de não justificar a falta, é motivo para justa causa.

Só que com esse atestado do médico pé-de-chinelo, você NÃO É OBRIGADA A PAGAR O DIA EM QUE O EMPREGADO FALTOU.

Repito que esse entendimento vem sido derrubado por alguns juízes, mas a lei continua em vigor.
MEU CONSELHO: DUVIDE de advogados que dizem que uma causa é ganha. "causa ganha" não existe. Existem processos com mais ou menos probabilidade de êxito. Pelo que você já leu aqui, já deu pra saber que a "causa ganha" é uma trosoba no rabo dele e da cliente dele.

Dezoito advertências é mais do que suficiente para você dar uma justa causa na bonita. Se ela se recusar a assinar, basta executar o procedimento já explicado. Outro caminho que muita gente boa não sabe, mas que pode ser arriscado: você não é obrigada a aceitar o atestado médico de um médico particular. Se a sua empresa dispuser de médico, a fofucha TEM que ir ao médico da empresa. Outra saída é o Art. 6°, § 2° da Lei 605/49:

A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta dêste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da emprêsa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo êstes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escôlha.

Ou seja, se você não tiver médico na sua empresa você pode EXIGIR que a faltosa te exiba um atestado do SUS. Mas veja bem: essa lei é de 1949. A redação deste parágrafo é de 1956. Atualmente, alguns julgadores acham que essa exigência seria ilegal, por causa da falência do SUS.

Veja esse vídeo a partir de 03:56: http://www.youtube.com/watch?v=h6xHBZRu4u0

Ou seja, se a bonita faltar com atestado e tiver testemunha que ela está boazinha, é só preparar o pé pra chutar a bunda da infeliz.

Se ela entrar em juízo para pleitear a validade dos atestados, basta pedir para o juiz intimar o médico para apresentar os exames e/ou prontuário e/ou boletins de atendimento médico. Se o médico mentiu pode ser responsabilizado criminalmente também.

NÃO HÁ COMO COLOCAR ESSA MENINA NA LINHA. Se ela quer sair, ela vai ficar arrumando motivos para você mandar ela embora. Então, realize o desejo dela e coloque outra pessoa no lugar dela porque tem uma porrada de gente aí precisando de emprego.

Meu orkut: http://www.orkut.com.br/Profile.aspx?uid=15777895944769380734

POSSO TRANSAR COM UMA MENINA DE 12 ANOS?

2008-07-12T22:21:00.001-03:00

Tenho 25 anos, sou solteiro e com emprego fixo. Estou hospedado na casa de uma família que tem uma filha de 12 anos. Ela tem o corpo muito bem formado para a idade dela e sempre que eu olho pra ela, eu quero fazer sexo com ela. Os pais dela ficam o dia inteiro fora trabalhando e só voltam à noite. Ela fica sozinha em casa depois de chegar da escola. Ela também parece que me dá mole... Eu tenho certeza que ela transa comigo se eu pedir, mas eu tenho medo de pedir. Eu teria algum problema se eu fizesse sexo com ela?

Muitos.

Em primeiro lugar, Pedofilia é crime. Se alguém descobrir, você pode ser enquadrado no crime de estupro, mesmo com o consentimento da mocinha, já que pelo Art. 224 do Código Penal, presume-se que houve a violência. Existem alguns entendimentos no sentido contrário, de se averiguar a experiência sexual da "vítima", mas em princípio é isso o que ocorre. Ou seja, a menina pode chegar lá na frente do juiz, dizer que você é o príncipe encantado dela, que o sonho da (curta) vida dela era transar com você, mas não adianta. VOCÊ É UM ESTUPRADOR. Além disso, existe o crime de corrupção de menores.

Não obstante, este crime é um crime com DUAS PENAS: A primeira você recebe do juiz, na hora da sentença, que é a pena restritiva de liberdade. A segunda você recebe dos presidiários assim que chega na cadeia. E, pode ter certeza, essa é BEM MAIS DOLOROSA.

Nem pense que ninguém vai saber, porque a pedofilia, pode até demorar, mas UMA HORA APARECE. Assim que você tocar na menina, ela vai contar pros pais dela, ou pra alguém que certamente vai contar a eles.

Ainda tem o inconveniente de você perder a hospedagem e, assim ter dificuldades para exercer o seu ofício.

Meu conselho: PARE de ficar desejando essa criança de 12 anos e vá arrumar alguém da sua idade, ou pelo menos que seja maior de idade. Essa menina não está te dando mole. É essa sua mente pervertida que está interpretando alguns gestos inocentes como um convite para o sexo.

Se você não quiser seguir a minha opinião, entre em contato para que eu lhe passe meu cartão. Você vai precisar de um advogado.

Meu orkut: http://www.orkut.com.br/Profile.aspx?uid=15777895944769380734

**ATENÇÃO** Este post foi transcrito para o formato mp3 pela Rede GREJUR, blog especializado em concursos públicos. Lá você encontra material de qualidade muito superior ao deste blog. Se você é preguiçoso e não gosta de ler, clique: http://www.mediafire.com/?jydywd92tmd